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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2025

LEI Nº 5.596, DE 09 DE JULHO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.596, DE 09 DE JULHO DE 2025.

Altera a redação da Lei Municipal nº 5.147, de 2023 e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e VI, do §1º, do Art. 5º-A, da Lei Municipal nº 5.147, de 16 de outubro de 2023, passando a vigorarem com a seguinte redação:

“Art. 5º-A (...)

§1º (...)

I - 01 (um) representante da Diretoria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Direitos Humanos - SMBES;

(...)

VI - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 5.147, de 2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de julho de 2025.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4065, em 17 de julho de 2025. Código identificador 880084D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.