Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2025
LEI Nº 5.627, DE 25 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.627, DE 25 DE JULHO DE 2025.
Altera a redação da Lei nº 4.660, de 04 de agosto de 2021, que institui os direitos de liberdade econômica, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 8º, da Lei Municipal nº 4.660, de 04 de agosto de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A regulamentação do risco das atividades econômicas no Município de Lagoa Santa será realizada por meio de Comitê Municipal de Avaliação do Risco das Atividades Econômicas, composto por representantes dos órgãos regulamentadores e fiscalizadores do Poder Público Municipal.
§ 1º O Comitê a que se refere o caput terá sua composição e prazo de mandato definidos por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º As atualizações de classificação de atividades de baixo risco, publicadas oficialmente pelo Estado de Minas Gerais no âmbito do Sistema Redesim + Livre, deverão ser acompanhadas pelo Comitê Municipal, que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar formal e fundamentadamente sobre eventuais incompatibilidades locais.
§ 3º Na ausência de manifestação contrária no prazo estipulado no § 2º, a atualização estadual será considerada aceita para aplicação no âmbito do município, devendo ser incluídas no Decreto regulamentador vigente.
§ 4º Havendo manifestação contrária por parte de membro do Comitê, deverá ser convocada, em até 10 (dez) dias úteis, reunião extraordinária para deliberação do Comitê Municipal, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a decisão final.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.660, de 04 de agosto de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de julho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal