Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.285/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.285/2019
Torna obrigatório que os estabelecimentos situados no município de Lagoa Santa-MG, que comercializam aparelhos celulares, coloquem à disposição dos usuários, lixeira para a coleta de aparelhos e seus acessórios caracterizados como lixo tecnológico, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º , parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, as seguintes partes da Lei Municipal nº 4.285/2018, de 04 de janeiro de 2019, que receberam Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
“(...)
Art. 2° - Os aparelhos e/ou acessórios arrecadados pelos estabelecimentos serão recebidos pelo serviço de limpeza pública urbana do Município, mediante programação para o recolhimento.”
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 11 de março de 2019.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente