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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 4.285/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 4.285/2019

Torna obrigatório que os estabelecimentos situados no município de Lagoa Santa-MG, que comercializam aparelhos celulares, coloquem à disposição dos usuários, lixeira para a coleta de aparelhos e seus acessórios caracterizados como lixo tecnológico, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º , parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, as seguintes partes da Lei Municipal nº 4.285/2018, de 04 de janeiro de 2019, que receberam Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

“(...)

Art. 2° - Os aparelhos e/ou acessórios arrecadados pelos estabelecimentos serão recebidos pelo serviço de limpeza pública urbana do Município, mediante programação para o recolhimento.”

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 11 de março de 2019.

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2462, em 18 de março de 2019. Código identificador 87B7F8F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.