Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2021
LEI Nº 4.674, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.674, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a dispensa das pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências, do uso de máscaras nos espaços públicos e privados durante o período da pandemia causada pelo COVID-19 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam excepcionalmente dispensadas da obrigatoriedade de uso de máscaras no âmbito do Município de Lagoa Santa todos as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial ao saírem de casa, circularem nas ruas, áreas públicas, frequentarem estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e demais pessoas jurídicas, tais como farmácias, hipermercados, supermercados, mercados, açougues, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, lojas de conveniência, de venda de alimentação para animais, postos de combustíveis, agências bancárias, restaurantes, lanchonetes, dentre outros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de setembro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal