Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2023
LEI Nº 5.068, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.068, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) para estudantes e mulheres em situação de vulnerabilidade social extrema, residentes no município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) de forma gratuita para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual.
Art. 2º São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei:
I - estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino;
II - mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema.
Art. 3º O PFAH constitui mecanismo para promoção da saúde e atenção à higiene, com finalidade de combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina.
Art. 4º O Poder Executivo, regulamentará o fornecimento, critérios e locais de distribuição dos absorventes, devendo sempre considerar a capacidade socioeconômica e a real necessidade das estudantes e mulheres de baixa renda.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.642 de 06 de julho de 2021.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de junho de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal