Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2022
LEI Nº 4.851, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.851, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal repassar a importância de R$ 208.828,25 (duzentos e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 208.828,25 (duzentos e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, entidade assistencial, sem fins lucrativos, situada no Município de Lagoa Santa/MG, inscrita no CNPJ nº 07.155.764/0001-03.
Parágrafo único. O valor autorizado será repassado para cobrir despesas da entidade de janeiro a dezembro de 2022, conforme plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O valor da subvenção se destinará à manutenção e continuidade das atividades do Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, como uma garantia de acesso aos serviços de saúde conforme preconiza a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§1º O valor da subvenção deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades constantes de plano de trabalho, e, será repassado, mediante instrumento próprio a ser celebrado em consonância com a legislação vigente.
§2º Sendo necessário, desde que não mude a substância do Plano de Trabalho inicial, esse poderá ser adequado, nos estritos termos da legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.06.01.10.301.0019.2219.3.3.50.43.00, ficha 641- fonte 102, prevista na Lei Orçamentária anual.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 28.828,25 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), destinados ao reforço da dotação orçamentária: 02.06.01.10.301.0019.2219.3.3.50.43.00, ficha 641- fonte 102.
Art. 5º Para atender ao disposto no artigo 4º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso, a anulação nas dotações orçamentárias e respectivas fontes, nº 02.06.01.10.302.0019.2224.3.3.50.43.00, ficha 664 - fonte 102, no valor de R$ 14.414,13 (quatorze mil, quatrocentos e quatorze reais e treze centavos) e nº 02.06.01.10.305.0023.2248.3.3.50.43.00, ficha 747 - fonte 102, no valor R$ 14.414,13 (quatorze mil, quatrocentos e quatorze reais e treze centavos).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de junho de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal