Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2025
LEI Nº 5.513/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.513/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o município de Lagoa Santa - MG a instituir a Política de Incentivo às Feiras Gastronômicas através do comércio de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º – Fica autorizado a instituição da Política de Incentivo à Feira Gastronômica através do comércio de alimentos em trailers, vans e veículos similares conhecidos como food trucks, tendo como finalidade a implementação de calendário fixo válido para todas as regiões do município os detentores dos chamados food trucks, através do evento denominado “semana gastronômica”, poderão expor, armazenar e vender seus produtos em áreas públicas, preferencialmente nas praças de cada bairro.
Art. 2º – A Política de Incentivo à Semana Gastronômica através do comércio de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares conhecidos como food trucks poderão se orientar pelos seguintes objetivos:
I – Cadastrar, legalizar e possibilitar ao pequeno e ao médio empresário empreendedor do ramo alimentício, através de um veículo adaptado ao comércio de rua, o devido espaço público sem maiores embaraços, visto ser a feira gastronômica um evento sazonal, e não diário;
II – Oferecer espaço aos empreendedores para desenvolver projetos produtivos, sustentáveis, aprendendo a trabalhar com saúde e segurança, obtendo melhoria para toda a sua família.
Art. 3º - A administração pública está autorizada a estabelecer convênios com as instituições educacionais para desenvolver, implantar e aperfeiçoar os eventos.
Art. 4º - O município de Lagoa Santa regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 13 de março de 2025.
VER. WILLIAM LOPES DOS SANTOS
Vice-Presidente