Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2025
LEI Nº 5.693, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.693, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a redação da Lei Municipal nº 5.662, de 29 de setembro de 2025, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 5.662, de 29 de setembro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária na fonte de recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual:
FICHA
DOTAÇÃO
VALOR
702
02.06.01.10.302.0021.2234.3.3.50.43.00
R$500.029,00”
Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.662, de 2025, o art. 2º-A, com a seguinte redação:
Art. 2º-A Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar destinado no valor de até R$ 500.029,00 (quinhentos mil e vinte e nove reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a suplementação da Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:
02.06 - Secretaria de Saúde
02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde
02.06.01.10 - Saúde
02.06.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.06.01.10.302.0021 - Atenção Ambulatorial, Hospitalar de Média e Alta Complexidade
02.06.01.10.302.0021.2234 - Manutenção, Fortalecimento e Melhoria dos Serviços da Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência e Ci
02.06.01.10.302.0021.2234.3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
R$ 500.029,00
Fonte de Recursos 1.621
Art. 3º Fica acrescido o art. 2º-B, à Lei Municipal nº 5.662, de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 2º-B Para atender ao disposto no art. 2º-Aº, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações:
02. Poder Executivo
02.06 - Secretaria de Saúde
02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde
02.06.01.10 - Saúde
02.06.01.10.301 - Atenção Básica
02.06.01.10.301.0019 - Atenção Primária e Atenção à Saúde
02.06.01.10.301.0019.2223 - Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
R$ 500.029,00
Fonte de Recursos 1.621”
Art. 3ºPermanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.662, de 2025.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de novembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal