Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2026
LEI Nº 5.899/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.899/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer a Rota dos Cruzeiros como rota cultural e religiosa de interesse municipal, turístico, histórico e social no âmbito do município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Público autorizado a reconhecer, no âmbito do Município de Lagoa Santa, a Rota dos Cruzeiros, como Rota Cultural e Religiosa de Interesse Municipal, Turístico, Histórico e social, composta pelos cruzeiros existentes em diferentes localidades da cidade, símbolo de fé, tradição e memória coletiva.
Art. 2º A Rota dos cruzeiros compreenderá um circuito destinado a valorizar o patrimônio cultural, histórico e religioso representado pelos cruzeiros, bem como seus contextos de fé popular, manifestações espirituais e tradições vinculadas às práticas de devoção.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, regulamentar e divulgar a Rota dos Cruzeiros, considerando seu valor histórico, cultural, turístico e religioso, bem como sua importância na preservação da memória e da identidade do município.
Art. 4º A sociedade civil, especialmente comunidades religiosas, culturais e associações de moradores, poderá participar da proposição, atualização e acompanhamento das ações relativas à Rota dos Cruzeiros, por meio de mecanismo de gestão participativa.
Art. 5º A implementação das ações decorrentes desta Lei dependerá da viabilidade técnica, administrativa e orçamentária do Poder Executivo, não implicando a criação de despesa obrigatória.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 28 de agosto de 2026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Vice-Presidente