Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2023
LEI Nº 5.045, DE 12 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.045, DE 12 DE MAIO DE 2023.
Altera a redação da Lei nº 3.720, de maio de 2015, que proíbe abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1° da Lei n° 3720, de maio de 2015 e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica proibido o abandono de animais domésticos e/ou domesticados em todo município de Lagoa Santa.”
Art. 2º Altera o art. 2° da Lei n° 3720, de maio de 2015 e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de 527 UPFML a 3.947 UPFML levando-se em conta a gravidade dos fatos.”
Art. 3º Acrescenta à Lei n° 3720, de maio de 2015 o art. 2º-A e incisos I, II, III e parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-A As infrações às disposições desta Lei, sem prejuízo das sanções de natureza cível ou penal cabíveis, devem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes sanções:
I - advertência, ante a inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo;
II - prestação de serviços voltados à promoção do bem-estar animal e à preservação do meio ambiente, mediante a atribuição de tarefas não remuneradas a programas e projetos de proteção aos animais;
III - prestação pecuniária, consistente em contribuições financeiras a entidades ambientais ou de proteção aos animais.
Parágrafo único. As infrações às disposições desta Lei deverão ser regulamentadas mediante decreto municipal, levando-se em conta a gravidade dos fatos.”
Art. 4º Acrescenta à Lei n° 3720, de maio de 2015 o art. 2º-B e parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-B Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, ou departamento e conselho designado, a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta lei.
Parágrafo Único - As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, poderão ser executadas em conjunto com os demais órgãos e entidades que venham firmar convênio com o Município de Lagoa Santa.”
Art. 5º Acrescenta à Lei n° 3720, de maio de 2015 o art. 2º-C e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-C Aquele que abandonar animal doméstico arcará com todas as despesas veterinárias, medicamentos, tratamentos e hospedagens em clínicas especializadas em tratamento veterinário que forem necessários para a reabilitação do animal.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de maio de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal