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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2022

LEI Nº 4.795, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.795, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site da Prefeitura de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone para acesso ao público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:

I - nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;

II - calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;

III - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de março de 2022.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3232, em 31 de março de 2022. Código identificador 84A85AAE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.