Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2021
LEI Nº 4.577, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.577, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa no exercício de 2021 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal, a partir de fevereiro de 2021, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento).
§1º Os efeitos decorrentes do caput deste artigo se estendem aos servidores inativos e pensionistas do Município.
§ 2º O percentual fixado no caput deste artigo é concedido a título de revisão geral anual, prevista na art. 37, inciso X da CRFB/1988, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no exercício de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2º Os servidores que já tiveram seus salários revisados automaticamente em decorrência do aumento do salário mínimo nacional, não farão jus a revisão prevista nesta Lei, salvo se o percentual de revisão aplicado ao salário do servidor tiver sido inferior a 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), caso em que deverá ser complementado o percentual faltante para garantir que nenhum servidor obtenha revisão geral anual inferior ao previsto no art. 1º.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de fevereiro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal