Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.718, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.718, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Garante direitos à criança com TEA, com Altas Habilidades/Superdotação, com TDAH ou com outras atipicidades, de levar seu próprio lanche para a escola pública, privada, ou filantrópica em que esteja matriculada no município.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido à criança com Transtorno do Espectro Autista - TEA, com Altas Habilidades/Superdotação, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH - ou com outras atipicidades o direito de:
I - levar seu próprio lanche para a escola pública, privada ou filantrópica em que esteja matriculada no Município, mediante a apresentação de laudo médico que ateste o diagnóstico e a necessidade da criança receber os alimentos preparados em casa;
II - receber atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares, que incluam a participação de médico e/ou nutricionista e de familiar, com foco na elaboração de dieta adequada para minimizar condições de seletividade alimentar e de comportamento alimentar compulsivo que podem levar a sobrepeso, a obesidade e a distúrbios gastrointestinais.
III - ser acolhida por políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e de educação alimentar que abranjam não apenas os aspectos alimentares como também a participação comunitária e social.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em 03 de dezembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal