Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.278 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.278 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a política de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no Município de Lagoa Santa de forma a harmonizar as atividades econômicas e sociais, visando o desenvolvimento sustentável, com fundamento no artigo 23, incisos VI e VII, no artigo 30, incisos I e II e no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, no artigo 9º da Lei Complementar nº. 140/11 e na Lei nacional nº. 6.938/81.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 2º A Política Municipal de Meio Ambiente tem como objetivo geral a proteção da qualidade do meio ambiente e o equilíbrio ecológico, mediante a integração do planejamento e das políticas públicas municipais, de forma a alcançar o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental, e a compatibilizar o desenvolvimento econômico social com a proteção da qualidade do meio ambiente e ao equilíbrio ecológico.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - estabelecer a cooperação entre o Poder Público, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade para a preservação, manutenção e recuperação da qualidade de vida e do meio ambiente;
II - articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de auxílio mútuo;
III - instrumentalizar ajustes e celebrar convênios com os órgãos públicos federais, estaduais e municipais para a descentralização das decisões relativas ao meio ambiente;
IV - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais renováveis ou não renováveis;
V - proteger os ecossistemas naturais, incluindo os meios bióticos e abióticos, aquáticos e terrestres;
VI - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, resíduos, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;
VII - estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais renováveis ou não renováveis, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas;
VIII - estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de poluição;
IX - criar, preservar e conservar as áreas protegidas e Unidades de Conservação no Município;
X - estimular e promover a recuperação de áreas degradadas e de proteção ambiental;
XI - trabalhar em parceria com os órgãos estaduais e federais responsáveis pela gestão de Unidades de Conservação existentes no município;
XII - estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais renováveis ou não renováveis;
XIII - promover a educação ambiental e o turismo ecológico, destacando as paisagens e atrativos naturais;
XIV - promover o zoneamento ambiental do município, criando diretrizes para a ocupação do território com base no princípio do desenvolvimento sustentável;
XV - implantar o licenciamento ambiental municipal, para localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais capazes de, sob qualquer forma, causar degradação ambiental;
XVI - dar publicidade nos meios disponíveis às informações correlatas ao meio ambiente dentro do Poder Público Municipal por meio do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
XVII - elaborar, implantar e gerenciar o Plano Municipal de Saneamento Básico, estabelecendo ações que visem modernizar e expandir a prestação de serviços à população;
XVIII - proteger o patrimônio histórico, cultural, turístico, natural, paisagístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e artístico de interesse local;
XIX - elaborar, implantar e gerir o Plano Municipal de Arborização Urbana, estabelecendo critérios para o manejo e o enriquecimento da vegetação nas áreas e vias públicas;
XX - criar um sistema de prevenção, de vigilância e de combate a incêndios nas áreas de interesse ambiental do município;
XXI - incentivar a redução, a reutilização, a reciclagem e o reaproveitamento de resíduos, com aperfeiçoamento do sistema de coleta seletiva municipal, em parceria com cooperativas de catadores e associações, ou pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas legalmente instituídas que promovam a reciclagem;
XXII - fiscalizar e preservar as formações espeleológicas do Município, defendendo-as da ação dos depredadores.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 4º Fica instituído o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMAM composto pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, encarregada direta e indiretamente do planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, na seguinte forma:
I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental do município de Lagoa Santa - CODEMA/LS: responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como dos demais planos relativos à área;
II - Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente: Órgão Central do Sistema, responsável pela execução da Política Municipal de Meio Ambiente;
III - Órgãos Seccionais: demais Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, bem como as instituições governamentais, cujas ações, enquanto órgãos seccionais interferirão no desenvolvimento socioeconômico, integrado e sustentável, na pesquisa, preservação e conservação dos recursos ambientais presentes e nos padrões de apropriação e utilização destes recursos.
§ 1º O CODEMA é um órgão colegiado consultivo e deliberativo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal sobre as questões ambientais.
§ 2º A composição, as atribuições e as competências do CODEMA estão definidas em lei específica.
Art. 5º O Fundo Municipal de Meio Ambiente passa a ser regido por esta Lei, nos termos da Seção II.
Art. 6º O município deverá incluir no orçamento os projetos, serviços e obras municipais, bem como os recursos necessários à prevenção ou à correção dos impactos ou prejuízos ambientais decorrentes da execução destes.
Seção I
Do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente
Art. 7º Compete ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente como órgão central de implementação e gestão da Política Ambiental do Município, fazendo cumprir a legislação ambiental, as seguintes atribuições:
I - planejar e desenvolver ações de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais;
II - promover a captação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das atividades relacionadas com a proteção ambiental, bem como celebrar convênios e outras formas de participação entre poder público e a iniciativa privada para solução de problemas ambientais;
III - propor a criação e a implantação de Unidades de Conservação e a respectiva manutenção destas;
IV - estimular e promover o crescimento da consciência pública quanto à necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente, bem como a Educação Ambiental;
V - zelar pela observância das normas de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais;
VI - formular as normas técnicas e os padrões de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
VII - incentivar o desenvolvimento, produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
VIII - analisar e fazer cumprir as decisões do CODEMA/LS, observadas as normas legais pertinentes;
IX - receber reclamações feitas pela população e promover a aplicação da legislação e das normas específicas de meio ambiente, exercendo o poder de polícia nos casos de infração da legislação ambiental, bem como para o estabelecimento de meios que obriguem o degradador, público ou privado, a recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas;
X - firmar acordos visando a transformar a sanção de multas simples em obrigação de execução de serviço para preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, sem prejuízo da execução de outras medidas exigidas em lei;
XI - celebrar, em nome do município, com pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC destinado a permitir as necessárias correções de suas atividades para sua adequação às normas ambientais em vigor;
XII - analisar e deliberar sobre solicitações para poda, supressão ou transplante de espécimes arbóreos e demais formas de vegetação em área urbana de domínio público ou privado, bem como orientar sobre o plantio de mudas, respeitadas as legislações federais, estadual, municipal;
XIII - fiscalizar e exigir licenciamento ambiental para a instalação e o funcionamento de atividades, produção e serviços que, potencial ou efetivamente, possam causar degradação ambiental, conforme classificação e competência instituída pela legislação federal, estadual e municipal;
XIV - participar da elaboração de planos, programas e projetos das bacias hidrográficas nas quais o município está inserido, notadamente sobre o uso dos recursos hídricos;
XV - exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação efetiva do meio ambiente degradado;
XVI - responder consultas sobre matérias de sua competência e exercer outras atividades correlatas;
XVII - aprovar, por meio de licença prévia, de instalação e/ou de operação, os planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas que possam causar impacto significativo ao meio ambiente nos limites do território do Município, nos termos da legislação em vigor;
XVIII - manifestar-se, oficialmente, e com base em parecer técnico, sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de empreendimentos, efetiva e potencialmente poluidores, com impacto ambiental no município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos estaduais ou federais, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas;
XIX - convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor, conforme dispuser a regulamentação desta Lei, para informar e ouvir a opinião da população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas potencialmente causadoras de impactos ambientais no município, assim como sobre as medidas mitigadoras e compensatórias a serem exigidas;
XX - promover a fiscalização ambiental no âmbito do município;
XXI - credenciar os fiscais de meio ambiente e divulgar lista dos servidores credenciados em jornal de circulação local.
Parágrafo único. Para a realização de suas atividades, o Órgão Executivo de Meio Ambiente poderá utilizar, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, recursos de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos ou credenciamento de agentes voluntários, observada a legislação pertinente.
Seção II
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
Art. 8º O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente disporá de um fundo especial de natureza contábil denominado Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA que será regido por esta Lei.
Art. 9º O referido Fundo terá o objetivo de custear planos, projetos e programas que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria, controle, fiscalização ou recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida da população local.
Art. 10. Constituem receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA:
I - as dotações orçamentárias específicas;
II - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
III - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas;
IV - o produto da arrecadação de multas previstas na legislação ambiental;
V - o produto do reembolso do custo dos serviços prestados pelo município aos requerentes de licenças, autorizações ambientais e outras taxas de natureza ambiental previstas na legislação ambiental do município;
VI - o produto de todos os tributos relacionados às atividades ambientais previstas no Código Tributário Municipal ou qualquer outra lei do Município, não elencada nesta Lei;
VII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo, por lei, inclusive as previstas na Lei nacional nº. 9.605/1998;
VIII - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e estrangeira e de acordos bilaterais entre governos;
IX - produto oriundo da cobrança da Taxa Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental - TMCFA;
X - produto oriundo da Compensação Ambiental cobrada de empreendimentos por significativo impacto ambiental;
XI - os decorrentes de condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente no âmbito do município, inclusive das condenações relacionadas com a defesa dos interesses difusos e coletivos;
XII - Convênios, Termos de Cooperação Técnico-financeira, Termo de Ajustamento de Conduta e outros ajustes cuja execução seja de responsabilidade do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente;
XIII - da cobrança pelo uso de bens, materiais e imateriais, arqueológicos, paleontológicos e da biodiversidade, conforme regulamentado por meio de Decreto Municipal;
XIV - transferências da União, do Estado de Minas Gerais ou de outras entidades Públicas;
XV - outros recursos destinados por lei.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas que fizerem doações ao Fundo Municipal de Meio Ambiente poderão gozar de benefícios, nos termos que dispuser a lei específica.
Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA poderão ser aplicados:
I - para conservação, preservação, recuperação e tutela do patrimônio ambiental municipal;
II - para promoção de eventos técnicos, científicos e educativos, ligados à área ambiental;
III - para promoção da Educação Ambiental municipal;
IV - para criação, implantação, ampliação e manutenção de áreas protegidas;
V - para estímulo do desenvolvimento sustentável e conservação dos recursos ambientais;
VI - para aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais e exclusivos para as atividades de controle e de fiscalização ambiental;
VII - para custeio de cursos e treinamentos de conteúdo ambiental para funcionários públicos concursados lotados no Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente;
VIII - para custeio da execução de obras e serviços de caráter ambiental;
IX - para outros custeios não relacionados nos incisos anteriores, desde que relacionados à execução da Política Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FMMA para custeio de pessoal e atividades fixas dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, que correrão pelo processo normal de despesa.
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA serão depositados em conta especial, à disposição do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, que será responsável pela sua gestão.
Art. 13. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente exercerá as funções de Agente Executor do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º As funções de Agente Executor serão exercidas conforme estabelecido em Decreto do Prefeito Municipal, observados os dispositivos da Lei nacional nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislações pertinentes.
§ 2º O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais que sejam necessários ao funcionamento do Conselho Gestor do FMMA.
Art. 14. O Fundo será gerido pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente com sede no Município de Lagoa Santa, que terá a seguinte composição:
I - Presidente do CODEMA/LS;
II - 02 (dois) representantes e 02 (dois) suplentes do Poder Executivo Municipal de Lagoa Santa que sejam lotados no Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente;
III - 03 (três) representantes e 03 (três) suplentes escolhidos entre os membros do CODEMA/LS que representam a sociedade civil organizada.
§ 1º Os membros do Conselho Gestor do FMMA de que trata o inciso II desse artigo serão de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os membros do Conselho Gestor do FMMA de que trata o inciso III deste artigo serão eleitos pela Plenária do CODEMA/LS.
§ 3º A participação do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente é considerada serviço público relevante, vedada a remuneração a qualquer título.
§ 4º Os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida 01 (uma) recondução por igual período, com exceção dos representantes previstos no inciso II desse artigo.
§ 5º O voto de qualidade caberá ao Presidente do FMMA, que será eleito dentre os Conselheiros.
Art. 15. Ao Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, no exercício da gestão do Fundo, compete gerir financeiramente e economicamente os valores e recursos depositados no FMMA, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, cabendo-lhes ainda:
I - zelar pela utilização prioritária dos recursos do FMMA no próprio local onde o dano ambiental ocorrer ou possa vir a ocorrer;
II - habilitar, examinar e aprovar as propostas de planos, projetos e programas a serem financiados pelo FMMA;
III - organizar o Cronograma Financeiro de receita e despesa do FMMA e acompanhar sua aplicação;
IV - manifestar sobre os convênios e contratos firmados tendo por objetivo elaborar, acompanhar e executar projetos pertinentes às finalidades do FMMA estabelecidas nesta Lei, diretamente ou mediante repasse de valor a órgão ou à entidade pública responsável pela providência;
V - elaborar convênios com conselhos de outros municípios, estados e/ou com Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, com o objetivo de orientação e intercâmbio recíprocos, bem como a destinação de recursos do Conselho Nacional, na hipótese de a União ter interesse na preservação de bens situados no território do município;
VI - elaborar seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei;
VII - prestar contas aos órgãos competentes, na forma legal;
VIII - propor aprimoramentos para gestão do FMMA.
Art. 16. O Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente deverá apresentar, trimestralmente, os demonstrativos das receitas e das despesas gravadas nos recursos do FMMA, nos termos de seu regulamento.
Parágrafo único. O saldo remanescente do Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA, apurado em balanço, no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 17. Poderão apresentar projetos relativos ao objeto da Política Municipal de Meio Ambiente ao Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), além dos integrantes do próprio Conselho Gestor, o Poder Público, qualquer cidadão, o CODEMA/LS e as entidades e as associações civis, legalmente regularizadas ligadas à tutela do meio ambiente.
Parágrafo único. O Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente poderá solicitar parecer do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e do CODEMA/LS para subsidiar o julgamento das propostas de que trata o caput desse artigo.
Art. 18. O Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente reunir-se-á ordinariamente em sua sede, trimestralmente, podendo reunir-se, extraordinariamente, em qualquer ponto do Município de Lagoa Santa, desde que o local seja determinado e divulgado pelo Órgão Executivo de Meio Ambiente, nos termos do seu regimento interno.
Seção III
Dos Órgãos Seccionais da Administração Pública Municipal
Art. 19. Compete aos Órgãos Seccionais do poder público municipal, em conjunto com o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, executar ações, no âmbito de sua atuação, para viabilizar a implantação da Política Municipal de Meio Ambiente, de forma interdisciplinar.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 20. São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - o estabelecimento de normas técnicas e de procedimentos;
II - o Zoneamento Ambiental Municipal;
III - o Licenciamento Ambiental;
IV - o Termo de Ajustamento de Conduta;
V - o Sistema Municipal de Informações Ambientais - SIMA;
VI - a Educação Ambiental;
VII - o Cadastro Técnico Municipal Ambiental e a Taxa Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental - TMCFA;
VIII - a Fiscalização e Controle Ambiental;
IX - a Compensação Ambiental;
X - as Unidades de Conservação.
Seção I
Do Estabelecimento de Normas Técnicas e de Procedimentos
Art. 21. O Poder Executivo Municipal, por meio do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, e em conjunto com os órgãos componentes do Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMAM, estabelecerão as normas técnicas e os procedimentos legais que se fizerem necessários.
Parágrafo único. Constituem-se medidas diretivas, as normas técnicas, padrões, parâmetros e critérios relativos à utilização, à exploração e à conservação dos recursos naturais e melhoria da qualidade de vida, previstos em legislação federal, estadual e municipal.
Art. 22. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais, desde que fundamentadas e que as medidas sejam definidas em conjunto com o CODEMA/LS.
Parágrafo único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderão ser reduzidas ou impedidas, durante o período crítico, as atividades de quaisquer fontes poluidoras na área atingida pela ocorrência.
Seção II
Do Zoneamento Ambiental Municipal
Art. 23. O Zoneamento Ambiental é o instrumento legal que ordena a ocupação do território do município segundo suas características ecológicas e econômicas, tendo como objetivo principal orientar o desenvolvimento sustentável, através da definição de zonas ambientais classificadas de acordo com suas características físico-bióticas, considerando as atividades antrópicas sobre elas exercidas.
Art. 24. O Zoneamento Ambiental deverá considerar:
I - os estudos a serem elaborados no Plano de Caracterização de Ecossistemas;
II - o potencial socioeconômico na ocupação dos espaços, considerando os aspectos culturais e étnicos da população;
III - os recursos naturais do município;
IV - a compatibilidade das zonas ambientais com as zonas de uso e ocupação do solo urbano e seus vetores de expansão;
V - preservação e ampliação das áreas verdes e faixas de proteção das lagoas, córregos, rios e águas subterrâneas;
VI - definição de áreas industriais;
VII - a definição das áreas dos espaços territoriais especialmente protegidos;
VIII - as áreas degradadas por processo de ocupação urbana, erosão e atividades de mineração e outras;
IX - preservação das áreas de mananciais;
X - o zoneamento deverá contemplar, também, as diretrizes gerais definidas no Plano Diretor;
XI - o Carste de Lagoa Santa e suas características legais, ambientais e técnicas;
XII - as Unidades de Conservação federais e estaduais confrontantes com a zona urbana e seus vetores de expansão.
Parágrafo único. O zoneamento ambiental, consideradas as características específicas das diferentes áreas do território municipal, deverá:
a) indicar formas de ocupação e tipos de uso conforme a legislação, proibindo, restringindo ou favorecendo determinadas atividades;
b) recomendar áreas destinadas à recuperação, proteção e melhoria da qualidade ambiental, estabelecendo medidas alternativas de manejo;
c) elaborar propostas de planos de ação para proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente e para o manejo dos espaços territoriais especialmente protegidos.
Art. 25. A proposta de Zoneamento Ambiental será elaborada pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da publicação desta Lei.
§ 1º A proposta apresentada será submetida à audiência pública a ser realizada no prazo 60 (sessenta) dias pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º Após a realização da audiência pública, o Plenário do CODEMA/LS, deliberará sobre a proposta de aprovação do Zoneamento Ambiental.
§ 3º As propostas contendo as alterações e as atualizações do Zoneamento Ambiental Municipal deverão ocorrer por iniciativa do CODEMA/LS e/ou Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e aprovadas pelo Plenário do CODEMA/LS.
§ 4º A cada 10 (dez) anos o Zoneamento Ambiental Municipal deverá ser revisado e atualizado.
Seção III
Do Licenciamento Ambiental
Art. 26. A localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental municipal, tais como:
I - que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme Lei Estadual ou Deliberação do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM;
II - que sejam localizadas em Unidades de Conservação instituídas pera município;
III - que sejam capazes de provocar danos ambientais locais, não listados ou não classificados pela legislação estadual como passíveis de licenciamento ambiental no nível estadual;
IV - que sejam delegadas mediante instrumentos legais específicos pela União ou pelo Estado de Minas Gerais;
V - condomínios residenciais horizontais, condomínios verticais, empreendimentos relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida, habitações de interesse social, particulares ou do poder público, respeitadas as competências dos demais entes federados;
VI - parcelamentos de solo, respeitada a competência dos demais entes federados;
VII - que estejam descritas como atividades de impacto no Plano Diretor Municipal, respeitada a competência dos demais entes federados.
Art. 27. O CODEMA/LS poderá estabelecer portes mais protetivos para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, daqueles definidos pelo COPAM, desde que observadas as tipologias identificadas, como de impacto ambiental local.
Art. 28. As eventuais dúvidas ou conflitos sobre outras atividades de impacto ambiental não definidas pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM como atividade de impacto local deverão ser suscitadas junto ao COPAM.
Art. 29. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle, expedirá a Licença Ambiental Municipal cabível ou outro instrumento legal que vier a lhe substituir.
§ 1º A Licença Ambiental somente será expedida após a deliberação do CODEMA/LS, com exceção da Licença Ambiental Simplificada (LAS) que será expedida pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente com a devida comunicação de sua outorga ao CODEMA/LS.
§ 2º Os empreendimentos não licenciados ou licenciados em desconformidade com esta Lei, deverão se submeter ao licenciamento ambiental corretivo, cujas normas serão detalhadas em decreto regulamentador, portaria ou deliberações/resoluções normativas do CODEMA/LS.
§ 3º Os empreendimentos em operação que iniciaram suas atividades sem as licenças ambientais antes da publicação desta Lei, não serão penalizados mediante formalização de pedido de regularização, em caráter corretivo, e demonstração da viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade.
§ 4º O decreto regulamentador de que trata o parágrafo segundo, deverá fixar prazo para formalização do pedido de licenciamento ambiental corretivo, não inferior a 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 5º O pedido de formalização de Licenciamento Ambiental Corretivo deverá ser acompanhado de requerimento para assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nos termos da Seção IV dessa norma.
§ 6º A emissão de alvarás de instalação e/ou funcionamento ficam condicionados à Licença Ambiental do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e dos demais entes federados quando couber.
§ 7º O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, mediante decisão motivada e com anuência do CODEMA/LS, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação ou cancelar uma licença quando ocorrer:
a) violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
b) omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
c) superveniência de riscos ambientais e de saúde;
d) a instalação, a operação ou intervenção ambiental sem a devida emissão de autorização ou de licença ambiental aplicável.
§ 8º O disposto neste artigo não se aplica aos empreendimentos cuja competência para o licenciamento seja dos demais entes federados.
Art. 30. Caberá ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente expedir as seguintes Licenças Ambientais:
I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;
IV - Licença Ambiental Simplificada (LAS) - autoriza, por ato administrativo único, a operação de atividades ou de empreendimentos de baixa complexidade e de baixo potencial poluidor, determinando as medidas de controle ambiental e condicionantes necessárias.
§ 1º As Licenças Ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente desde que cumpridas todas as condicionantes das etapas anteriores, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade, podendo ser concedidas concomitantemente as licenças prévia e de instalação.
§ 2º A ampliação de atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental municipal, sempre dependerá de autorização prévia do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e do CODEMA.
§ 3º O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, mediante aprovação do CODEMA/LS, definirá os Termos de Referência para os estudos a serem exigidos para a efetivação do licenciamento ambiental.
Art. 31. As Licenças Ambientais serão requeridas pelo proponente do empreendimento ou atividade, mediante apresentação dos projetos e estudos ambientais.
Art. 32. O início da instalação, operação, ampliação ou modificação de obra ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a expedição da respectiva licença, implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas na legislação pertinente e na adoção das medidas judiciais cabíveis.
Art. 33. O prazo para a concessão da Licença Ambiental Municipal será de até 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver necessidade de apresentação de informações complementares aos estudos, quando o prazo será de 06 (seis) meses, contados à partir da entrega da documentação complementar solicitada.
§ 1º Os prazos poderão ser prorrogados por igual período, mediante a apresentação de justificativa.
§ 2º O empreendedor deverá atender às solicitações de esclarecimentos e complementações formuladas pelo órgão licenciador, dentro do prazo máximo de 03 (três) meses, contados do recebimento da respectiva notificação.
§ 3º Os prazos estipulados neste artigo poderão ser alterados com a devida motivação do empreendedor e com anuência do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
§ 4º Decorridos 06 (seis) meses sem manifestação do requerente, o processo será encaminhado ao arquivo definitivo.
§ 5º O prazo para concessão da Licença Municipal Simplificada será de até 90 (noventa) dias, ressalvados os casos em que houver necessidade de apresentação de informações complementares, quando o prazo será de 90 (noventa) dias, contados à partir da entrega da documentação complementar solicitada.
Art. 34. O CODEMA/LS, em função da baixa complexidade e do baixo potencial poluidor da atividade ou do empreendimento, instituirá normas técnicas e procedimentos para emissão da Licença Ambiental Simplificada.
Art. 35. Os procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal poderão ser regulamentados mediante decreto do Executivo Municipal.
Seção IV
Do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Art. 36. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC é um instrumento com força de título executivo extrajudicial, que tem como objetivo a recuperação do meio ambiente degradado ou o condicionamento de situação de risco potencial à integridade ambiental, por meio da fixação de obrigações e condicionantes técnicas, estabelecidas pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, após deliberação do CODEMA/LS.
§ 1º As obrigações e as condicionantes estabelecidas deverão ser cumpridas pelo infrator, em relação à atividade degradadora a que deu causa, de modo a prevenir, cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
§ 2º A formalização do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC poderá implicar na redução da penalidade de multa aplicada.
Art. 37. O requerimento de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC será formulado pelo infrator ou seu representante legal, em qualquer instância recursal, sendo obrigatória sua análise pelo setor técnico e jurídico competente.
§ 1º O requerimento deverá ser instruído com projeto técnico de reparação do dano.
§ 2º A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento.
§ 3º Constatada a ocorrência de infração ambiental, o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente deverá aplicar as sanções cabíveis, independentemente da formalização do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
§ 5º Se devidamente instruído, o pedido de formalização de Termo de Ajustamento de Conduta deverá ser decidido em até 30 (trinta) dias, contados da data de sua protocolização.
§ 6º É vedado aos membros do CODEMA/LS participar, integrar, assessorar ou atuar como responsável técnico de projetos de reparação do dano a que se refere o § 1º.
Art. 38. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC deverá observar as exigências mínimas previstas na legislação federal, especialmente o disposto no artigo 79-A da Lei nacional nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e Lei nº. 7.347 de 24 de julho de 1985, sem prejuízo da formulação de outras leis estabelecidas por ato administrativo.
Parágrafo único. A data de protocolização do requerimento de que trata o artigo 37, § 3º dessa Lei e enquanto perdurar a vigência de Termo de Ajustamento de Conduta ficará suspensa, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado.
Art. 39. Cabe ao chefe do Poder Executivo Municipal firmar o Termo de Ajustamento de Conduta, bem como atestar seu integral cumprimento, depois de ouvidas as unidades técnicas competentes e mediante consulta ao CODEMA/LS.
Art. 40. A inexecução total ou parcial do convencionado no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ensejará a execução das obrigações dele decorrentes, sem prejuízo das sanções penais e administrativas aplicáveis à espécie.
I - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ser reduzida em:
a) 75% (setenta e cinco por cento) em caso de infração leve;
b) 50% (cinquenta por cento) em caso de infração grave;
c) 30% (trinta por cento) em caso de infração gravíssima.
II - As reduções definidas no inciso anterior incidirão sobre os valores das multas atualizados monetariamente.
III - As reduções do inciso I não incidirão em caso de reincidência, configurada pelo cometimento de infração de mesma natureza de outra infração que tenha sido cometida pelo infrator, no prazo de 05 (cinco) anos, cujo processo administrativo tenha transitado em julgado.
Art. 41. Os valores arrecadados pelo pagamento das multas aplicadas em função do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC serão revertidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA.
Seção V
Do Sistema Municipal de Informações Ambientais - SIMA
Art. 42. O município, por meio do seu Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, deverá implantar, organizar e manter um Sistema Municipal de Informações Ambientais - SIMA cujo sistema deverá, preferencialmente, se integrar ao Sistema Estadual.
Parágrafo único. O SIMA deverá, sobretudo, possibilitar a divulgação para a coletividade das informações ambientais, dispondo de condições para operar os sistemas informatizados e inserir as informações referentes à gestão ambiental e, em especial, as referentes a licenciamento, monitoramento, fiscalização e Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
Art. 43. O SIMA será regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data de publicação da presente Lei.
Seção VI
Da Educação Ambiental
Art. 44. A Educação Ambiental é considerada um instrumento indispensável para a implementação dos objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente estabelecida nesta Lei, devendo permear todas as ações do Órgão Executivo de Meio Ambiente e do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Entende-se por Educação Ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 45. A política de educação ambiental no município de Lagoa Santa proporcionará o desenvolvimento de atividades na educação em geral e na educação escolar, devendo, para tanto, atender ao disposto nesta Lei, em seu regulamento e na Lei nacional nº. 9.795, de 27 de abril de 1999.
Art. 46. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente criará condições para garantir a implantação de programas de educação ambiental, assegurando o caráter interinstitucional e multidisciplinar das ações envolvidas.
Art. 47. A Educação Ambiental prevê atuação em nível escolar e junto a toda comunidade em um processo permanente e participativo, de explicitação de valores, instrução sobre problemas específicos relacionados com o gerenciamento do meio ambiente, formação de conceitos e aquisição de competências que resultem no planejamento, preservação, defesa e melhoria do ambiente.
Art. 48. A Educação Ambiental Formal será desenvolvida na rede de ensino de todos os níveis, de forma interdisciplinar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Ministério da Educação e com as Instituições educacionais públicas e privadas do Sistema de Ensino e as organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.
Art. 49. O município desenvolverá, ainda, campanhas e eventos educativos concernentes ao meio ambiente junto à população, através de meios de comunicação e de atividades dos órgãos e entidades municipais.
Parágrafo único. O Órgão Executivo de Meio Ambiente deverá elaborar um Plano de Educação Ambiental no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação desta Lei.
Seção VII
Do Cadastro Técnico Municipal Ambiental e Da Taxa Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental - TMCFA
Art. 50. Ficam instituídos, sob a administração do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente:
I - o Cadastro Técnico Municipal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras no Município;
II - o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora e de todos os empreendimentos, obras e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental federal, estadual ou municipal implantados ou que venham a ser implantados no município.
Parágrafo único. O comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Municipal deverá ser documento obrigatório para obtenção das licenças ambientais municipais.
Art. 51. Fica instituída a Taxa Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental TMCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Art. 52. É sujeito passivo da TMCFA todo aquele que é passível de licenciamento ambiental em âmbito municipal.
§ 1º O sujeito passivo da TMCFA é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada ano, o relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
§ 2º O descumprimento da obrigação prevista no parágrafo anterior sujeita o infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) da TMCFA devida, sem prejuízo da exigência desta.
Art. 53. A TMCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo II desta Lei.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - microempresa: as pessoas jurídicas que se enquadrem nas descrições do inciso I do caput do artigo 2º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - empresa de pequeno porte: as pessoas jurídicas que se enquadrem nas descrições do inciso II do caput do artigo 2º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
III - empresa de médio porte: as pessoas jurídicas que tiverem receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);
IV - empresa de grande porte: a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
§ 2º O Potencial de Poluição - PP e o Grau de Utilização - GU de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos na Lei nacional nº. 10.165, de 27 de dezembro de 2000 e na Instrução Normativa IBAMA nº. 06, de 15 de março de 2013 e em todas as outras que vierem a substituí-las.
§ 3º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente à apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
§ 4º Os valores previstos nos incisos I a IV serão automaticamente atualizados quando os mesmos forem alterados por lei nacional.
Art. 54. São isentas do pagamento da TMCFA as entidades públicas federais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência, as populações tradicionais e as empresas que comprovarem o pagamento do CTF - Cadastro Técnico Federal.
Parágrafo único. A TMCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 55. A TMCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 01% (um por cento);
II - multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento;
III - encargo de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
§ 1º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
§ 2º Os débitos relativos à TMCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 56. As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no artigo 52 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei, incorrerão em infração punível com multa de:
I - 16 (dezesseis) UPFMLS, se pessoa física;
II - 49 (quarenta e nove) UPFMLS, se microempresa;
III - 294 (duzentos e noventa e quatro) UPFMLS, se empresa de pequeno porte;
IV - 588 (quinhentos e oitenta e oito) UPFMLS, se empresa de médio porte;
V - 2.941 (dois mil, novecentos e quarenta e um) UPFMLS, se empresa de grande porte.
Art. 57. Os valores pagos a título de TMCFA constituem crédito para compensação com o valor devido a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG, até o limite de 50% (cinquenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, nos termos do artigo 15 da Lei Estadual nº. 14.940, de 29 de dezembro de 2003.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Da Fiscalização e Controle Ambiental
Art. 58. As infrações à Política Ambiental Municipal e às demais normas ambientais serão apuradas em procedimento administrativo próprio que será instaurado com a lavratura do auto de fiscalização, seguida do Auto de Infração, observados os ritos e prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 59. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar Auto de Infração Ambiental e instaurar processo administrativo os fiscais ambientais do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e os agentes fiscais pertencentes ao SISMAM, devidamente treinados e designados pelo chefe do Poder Executivo.
§ 2º Deverão ser observados os seguintes critérios na lavratura do Auto de Infração:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública, para o meio ambiente e para os recursos hídricos;
II - os antecedentes do infrator ou do empreendimento quanto ao cumprimento da legislação ambiental municipal;
III - circunstâncias atenuantes e agravantes;
IV - reincidência.
§ 3º Qualquer cidadão, constatando a infração ambiental, poderá dirigir representação ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente ou ao CODEMA/LS, requerendo o exercício do poder de polícia, no sentido de fiscalizar e punir os infratores.
§ 4º O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente instituirá o Sistema de Reclamação Ambiental - SRA, para comunicação de infrações ambientais, nos termos do regulamento.
§ 5º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, assegurado ao polo passivo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 6º Em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio ambiente ou para as atividades sociais e econômicas, devem ser determinadas medidas emergenciais, bem como a suspensão total ou parcial de atividades durante o período necessário para a eliminação ou mitigação do risco.
Art. 60. Compete ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, responsável pela autorização ou licenciamento ambiental de um empreendimento ou atividade, realizar fiscalização, lavrar Notificação ou Auto de Infração Ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental.
Art. 61. Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.
Art. 62. No exercício da ação fiscalizadora ficam asseguradas às autoridades ambientais, devidamente identificadas, a entrada e a permanência, pelo tempo que se fizer necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, não lhes podendo negar informações, vistas a projetos e documentos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção, sendo observada a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.
Parágrafo único. As autoridades ambientais, quando obstadas no exercício de suas funções, deverão requisitar força policial ou lavrar imediatamente o Auto de Infração.
Art. 63. Verificada a infração, a autoridade ambiental lavrará Auto de Infração, em 03 (três) vias, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação do processo Administrativo.
§ 1º O modelo a ser definido e publicado pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, deverá conter:
a) nome da pessoa física ou razão social da pessoa jurídica, com respectivo endereço;
b) descrição do fato constitutivo da infração, o local, hora e data da constatação;
c) dispositivo legal ou regulamentar em que se fundamenta a infração;
d) prazo para interposição de recurso a que se refere o artigo. 76 ou assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta;
e) assinatura do(s) agente(s) responsável pela autuação;
f) circunstâncias agravantes e atenuantes;
g) assinatura do infrator ou de seu responsável legal ou preposto, sempre que possível, valendo esta como notificação;
h) valor da autuação.
§ 2º Para a definição do valor da multa, nos termos da alínea "h", deverá ser requerida a apresentação de declaração sobre a faixa de faturamento do empreendimento no último exercício da pessoa jurídica ou, no caso de pessoa jurídica em primeiro ano de funcionamento, o faturamento até a data de apresentação da defesa.
§ 3º Caso o autuado se negue a apresentar as informações descritas no parágrafo anterior, será aplicado o valor de multa mais alto.
§ 4º Serão identificados, pelo agente fiscalizador no Auto de Infração, os demais autores responsáveis, direta ou indiretamente, pela prática da infração.
Art. 64. Poderão ser lavrados, junto com o Auto de Infração, quando couber, Autos de Apreensão, Depósito, Embargo ou Interdição.
Art. 65. Ao autuado será dada ciência da lavratura do Auto de Infração:
a) pessoalmente;
b) por via postal, com Aviso de Recebimento;
c) por edital, se estiver em lugar incerto ou não conhecido.
§ 1º Se a intimação for pessoal e o autuado se recusar a assinar o recebimento do Auto de Infração, deverá essa circunstância ser mencionada, expressamente, pela autoridade que o lavrou, sendo posteriormente remetido o Auto de Infração por via postal, com Aviso de Recebimento.
§ 2º O edital referido na alínea "c" deste artigo será publicado 01 (uma) vez no órgão oficial e, pelo menos, 02 (duas) vezes em jornal de circulação local, considerando-se eficaz a autuação 10 (dez) dias após a última publicação.
Art. 66. Os recursos financeiros decorrentes dos pagamentos de multas estipuladas em Autos de Infração serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA.
Art. 67. O autuado poderá oferecer defesa fundamentada contra o Auto de Infração dirigida ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da data da ciência da autuação.
§ 1º Caso o autuado opte por requerer a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC de que trata o artigo 37 desta Lei, deverá protocolar requerimento escrito junto ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, no mesmo prazo definido no caput desse artigo.
§ 2º A apresentação do requerimento de que trata o artigo anterior suspende o prazo do processo administrativo para apuração da infração.
§ 3º Caso o autuado não aceite as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta TAC, o processo administrativo para apuração da infração deverá prosseguir, com julgamento da defesa, caso a mesma tenha sido protocolizada.
§ 4º Em caso de descumprimento de alguma das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, o processo administrativo para apuração da infração deverá prosseguir, com julgamento da defesa, caso a mesma tenha sido protocolizada.
Art. 68. A defesa apresentada contra o Auto de Infração será julgada no prazo de (sessenta) dias, prorrogável por igual período, contados da data de seu protocolo, por Junta Recursal do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, integrada por, no mínimo, 03 (três) servidores públicos municipais, sendo, no mínimo, 2/3 (dois terços) efetivos e de carreira, conforme regulamento a ser baixado por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 69. Das decisões da Junta Recursal poderá o interessado apresentar recurso à Câmara Recursal - CR do CODEMA/LS, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da decisão.
§ 1º. Na primeira reunião ordinária da plenária do CODEMA, após a promulgação desta Lei, deverá ser constituída e empossada a Câmara Recursal - CR, a ser composta pelo Presidente do CODEMA/LS e por mais 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) representantes do Poder Público Municipal e 02 (dois) da sociedade civil organizada.
§ 2º A Câmara Recursal - CR terá até 90 (noventa) dias para julgar o recurso, contados da data do recebimento.
§ 3º A decisão da Câmara Recursal - CR referente ao recurso deverá ser comunicada ao autuado e ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
§ 4º Decidindo a Câmara Recursal - CR pela imposição de multa, o débito se dará por constituído definitivamente no âmbito municipal, sendo os autos encaminhados ao órgão competente para efetivação da cobrança, devendo o infrator efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do seu recebimento.
§ 5º No julgamento do recurso, a Câmara Recursal - CR poderá, através de decisão fundamentada, determinar a atenuação ou o agravamento da pena.
Art. 70. Quando não localizado o infrator, a notificação para pagamento da multa será feita via postal ou por edital publicado 01 (uma) vez no órgão oficial e, pelo menos, 02 (duas) vezes em jornal de circulação local.
Art. 71. As multas previstas nos incisos II e III do artigo 73 desta Lei deverão ser recolhidas pelo infrator, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação para seu recolhimento, sob pena de sua inscrição na Dívida Ativa do município.
§ 1º O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das demais disposições da presente Lei.
§ 2º O prazo de pagamento de multa terá vencimento somente em dia de expediente normal na rede bancária autorizada a arrecadar rendas do município.
§ 3º O não recolhimento da multa no prazo fixado acarretará:
I - atualização monetária;
II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao vencimento do prazo fixado;
III - inscrição do débito em dívida ativa municipal.
§ 4º No caso de cancelamento de multa imposta, o valor a restituir será o correspondente ao valor pago pelo autuado.
§ 5º A restituição da multa recolhida será efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 72. Tão logo abra o processo administrativo, caso o ato objeto da autuação também constitua crime, será remetida comunicação formal ao Ministério Público, acompanhada de todos os documentos referentes à ação fiscalizatória.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 73. As infrações administrativas ambientais serão punidas com as seguintes sanções, independentemente da obrigação de reparar o dano e sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação:
I - advertência;
II - multa diária;
III - multa simples;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades;
X - não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros benefícios concedidos pelo município ou por empresa sob seu controle direto ou indireto, pelo prazo mínimo de 02 (dois) e máximo de 05 (cinco) anos;
XI - cominação de obrigações de fazer e/ou não fazer;
XII - restritiva de direitos.
§ 1º As infrações administrativas ambientais classificam-se em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta as consequências por elas geradas.
§ 2º As penalidades previstas nos incisos I, II, III, IV e XI deste artigo serão aplicadas para as infrações leves, isolada ou cumulativamente.
§ 3º As penalidades previstas nos incisos II a XII deste artigo serão aplicadas para as infrações graves e gravíssimas, isolada ou cumulativamente.
§ 4º A penalidade de multa diária será aplicada para as infrações leves, graves e gravíssimas, isolada ou cumulativamente, enquanto perdurar a ação danosa ao meio ambiente tipificada como infração.
§ 5º Todos os custos e despesas decorrentes da aplicação das penalidades previstas neste artigo correrão por conta do infrator.
§ 6º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 7º Em caso de reincidência, configurada pelo cometimento de infração de mesma natureza de outra infração que tenha sido cometida pelo infrator, no prazo de 05 (cinco) anos, cujo processo administrativo tenha transitado em julgado, a multa será aplicada em dobro.
§ 8º A aplicação da multa diária será suspensa a partir da comprovação, pelo infrator, de que foram tomadas as providências exigidas.
§ 9º Após a comunicação mencionada no § 8º ou parágrafo acima, será feita inspeção pela fiscalização, retroagindo a aplicação da penalidade à data da comunicação, se verificada a não veracidade da comunicação.
§ 10. O Poder Executivo fica autorizado a atualizar monetariamente os valores das multas, a partir da data de sua aplicação, nos termos da Lei.
Art. 74. A apreensão, destruição ou inutilização referidas nos incisos IV e V do artigo 73 da presente Lei, obedecerão às regras dispostas em legislação específica.
Art. 75. O valor das multas simples e diária, previstas nos incisos II e III do artigo 73 da presente Lei, será definido em função da gravidade da infração, da extensão dos danos e da capacidade econômica do infrator, obedecendo aos critérios previstos nos parágrafos seguintes e na tabela constante do Anexo I.
§ 1º O valor da multa simples inicia-se em 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa - UPFMLS e poderá alcançar 18.000.000 (dezoito milhões) de UPFMLS.
§ 2º o valor da multa diária inicia-se em 10 (dez) UPFMLS e poderá alcançar 1.000 (mil) UPFMLS, sendo corrigido periodicamente com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, limitando-se a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias/multa.
§ 3º Fica vedada a cobrança de multa pelo município se já tiver sido paga outra pela mesma infração à União, ao Estado ou outro Município.
§ 4º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
§ 5º A multa simples será aumentada até o dobro se:
I - resultar em:
a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;
b) lesão corporal grave ou morte.
II - a infração for praticada à noite, domingo ou feriado;
III - causar impacto em áreas de Unidades de Conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
IV - causar impacto em área de influência das bacias hidrográficas das lagoas e córregos do município, nos termos da legislação municipal.
§ 6º A multa simples poderá ser reduzida até a metade nos casos de:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
§ 7º A multa simples poderá ser reduzida, nos termos do artigo 40 da presente Lei, caso o autuado assine Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com efeito de título executivo extrajudicial, por meio do qual assuma a adoção das medidas preventivas, corretivas e compensatórias propostas pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
§ 8º Incorre na mesma infração, a autoridade competente que, em conhecendo-as, deixar de promover medidas para impedir a prática das condutas descritas.
Art. 76. Na aplicação das penas estabelecidas nesta Lei serão levadas em consideração:
I - a gravidade da infração;
II - a boa fé do infrator;
III - a consumação ou não da infração;
IV - o grau de degradação ou perigo de degradação ao meio ambiente;
V - os efeitos ambientais negativos causados ao município;
VI - a situação econômica e o grau de instrução do infrator;
VII - a reincidência.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 77. Constituem infrações ambientais relativas à flora e fauna:
§ 1º São consideradas infrações leves:
I - realizar supressão, poda ou danificar até 05 (cinco) espécimes de vegetação arbórea, mesmo que em processo de formação, sem permissão da autoridade competente;
II - deixar de atender às condicionantes estabelecidas na licença ambiental ou em qualquer ato autorizativo, quando não constatado dano ambiental, para os empreendimentos de classe 1 e 2, conforme legislação ambiental.
§ 2º São consideradas infrações graves:
I - realizar supressão, poda ou danificar mais de 05 (cinco) espécimes de vegetação, mesmo que em processo de formação, sem permissão da autoridade competente;
II - realizar supressão, poda ou danificar árvore de espécie protegida por normas federais, estaduais ou municipais, tombadas, de grande beleza cênica e centenárias, independentemente da quantidade, sem permissão da autoridade competente;
III - intervir em vegetação incidente no interior ou no entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral ou de Uso Sustentável e em Áreas de Preservação Permanente - APPs, sem autorização dos órgãos ambientais competentes;
IV - adquirir, receber, vender, expor à venda, depositar ou transportar madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem certificado que comprove a regularidade de origem dos produtos, outorgado por autoridade competente;
V - destruir ou danificar espécime da flora arbórea nativa ou exótica, usadas na ornamentação de logradouros públicos, sem autorização do órgão competente;
VI - praticar ato de maus tratos, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar indevidamente ou impedir a procriação de espécimes da fauna doméstica, silvestre, nativa ou em rota migratória, sem a devida autorização do órgão competente ou em desacordo com suas determinações;
VII - destruir ou danificar abrigos ou criadouros de espécimes da fauna silvestre;
VIII - vender, expor à venda, exportar, adquirir, ter em cativeiro ou utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente;
IX - realizar pesca predatória em períodos de defeso, em locais interditados ou em desacordo com a autorização do órgão ambiental competente;
X - pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
XI - pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante à utilização de aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos não permitidos;
XII - deixar de atender às condicionantes estabelecidas na licença ambiental ou em qualquer ato autorizativo, quando não constatado dano ambiental, para os empreendimentos de classe 3 e 4, conforme legislação ambiental;
XIII - provocar ou permitir queimadas em locais a céu aberto em áreas urbanas;
XIV - utilizar as Áreas de Preservação Permanentes - APPs como estacionamento, ainda que temporário, sem a devida autorização;
XV - utilizar as Áreas de Preservação Permanentes - APPs como acampamento, ainda que temporário, sem a devida autorização.
§ 3º São consideradas infrações gravíssimas:
I - provocar ou permitir queimadas em áreas de vegetação, em áreas verdes, Área de Preservação Permanente - APPs, Área de Proteção Ambiental - APA localizadas em áreas urbanas;
II - fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar queimadas e incêndios em áreas verdes ou em áreas urbanas;
III - extrair de Unidades de Conservação ou de Áreas de Preservação Permanente APPs, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou realizar qualquer outro tipo de extração mineral;
IV - impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação;
V - provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, riachos e demais cursos d'água;
VI - deixar de atender às condicionantes estabelecidas na licença ambiental ou qualquer ato autorizativo, quando não constatado dano ambiental, para os empreendimentos de classe 5 e 6, conforme legislação ambiental.
Art. 78. Constituem infrações ambientais relativas ao ar, às águas, ao solo e ao patrimônio público:
§ 1º São consideradas infrações leves:
I - entupir, obstruir ou praticar ato que, de qualquer forma, prejudique, dificulte ou impeça o livre escoamento das águas precipitadas no sistema de drenagem em áreas urbanas, em sedes distritais e em margens de estradas vicinais;
II - construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes;
III - não manter atualizadas e disponíveis aos órgãos municipais competentes, informações completas sobre a implementação e operacionalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS sob sua responsabilidade;
IV - emitir, por meio de fontes móveis, particulares ou comerciais, ruídos acima dos limites legais.
§ 2º São consideradas infrações graves:
I - realizar, sem autorização, queimada de pastos, pastagens, culturas, resíduos, lixo domiciliar, restos de capinas e podas, restos de limpeza de terrenos, em locais a céu aberto;
II - descarregar ou vazar, diretamente, águas servidas de qualquer natureza em passeios, vias ou logradouros públicos;
III - assorear cursos d'água em decorrência de limpezas, de decapagens, remoção de capoeira ou obras;
IV - depositar, deixar depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, córregos, sangas, lagos, lagoas, açudes e rios ou às suas margens, resíduos sólidos, líquidos ou pastosos de qualquer natureza;
V - obstruir logradouros ou vias públicas, em decorrência de limpezas, decapagens, remoção de capoeira ou obras;
VI - alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a autorização concedida;
VII - promover construção em solo não edificável, ou em seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a autorização concedida;
VIII - produzir ruído acima dos limites previstos na Resolução CONAMA nº. 01, de 08 de março de 1990, nas normas técnicas da ABNT ou em outras normas vigentes;
IX - instalar, manter ou fazer uso de anúncio em desconformidade com as normas legais municipais em vigor;
X - pichar, grafitar, sem autorização, ou por outro meio, sujar ou deteriorar edificação alheia ou monumento urbano;
XI - lançar ou emitir poluentes atmosféricos, por meio de fontes fixas ou móveis, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;
XII - emitir ou lançar efluentes líquidos em curso d'água em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;
XIII - causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público;
XIV - permitir ou dar causa a processos erosivos e carreamento de solo para as vias públicas, para o sistema de drenagem e esgotamento sanitário e para os corpos hídricos;
XV - dispor resíduos de qualquer natureza e em qualquer quantidade, nos logradouros públicos, praças, parques e jardins, ao longo de vias urbanas e rurais;
XVI - realizar triagem ou armazenagem de resíduos recicláveis em logradouros ou em equipamentos públicos, sem a devida autorização;
XVII - emitir, por meio de fontes fixas, ruídos acima dos limites legais.
§ 3º São consideradas infrações gravíssimas:
I - dispor resíduos perigosos, em qualquer quantidade, nos logradouros públicos, praças, parques e jardins, ao longo de vias urbanas e rurais;
II - realizar triagem ou armazenagem de resíduos perigosos em logradouros ou em equipamentos públicos, sem a devida autorização;
III - dispor resíduos considerados perigosos juntamente com resíduos sólidos urbanos não perigosos;
IV - proceder à queima a céu aberto de resíduos perigosos, líquidos ou gasosos, em especial pneus, borrachas, óleos, plásticos e similares, em instalação não licenciada pelo poder público competente ou em desconformidade com as suas determinações;
V - causar poluição de qualquer natureza que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade;
VI - destruir, inutilizar ou deteriorar:
a) bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
b) arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
VII - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante;
VIII - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção, ainda que temporária, do abastecimento público de água de uma comunidade;
IX - lançar no solo, nos cursos d'água ou em Áreas de Preservação Permanente, resíduos perigosos, sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;
X - depositar, lançar ou atirar, deixar depositar, lançar ou atirar no solo, em canais, riachos, córregos, sangas, lagos, lagoas, açudes e rios ou às suas margens, nos cursos d'água ou em Áreas de Preservação Permanente, resíduos perigosos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;
XI - realizar, sem autorização, queimada de pastos, pastagens, culturas, resíduos, lixo domiciliar, restos de capinas e podas, restos de limpeza de terrenos em locais a céu aberto, quando a umidade relativa do ar estiver abaixo de 30% (trinta por cento).
Art. 79. Constituem infrações ambientais relativas à administração ambiental:
§ 1º São consideradas infrações graves:
I - deixar de atender à primeira convocação para licenciamento ou procedimento corretivo formulado pelos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMAM;
II - deixar de fornecer, no prazo adequado, dados, documentos ou informações solicitadas pelos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMAM.
CAPÍTULO VIII
DA COMPENSAÇÃO POR IMPACTO AMBIENTAL LOCAL
Art. 80. Para fins de fixação da Compensação Ambiental, o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente estabelecerá o grau de impacto a partir dos estudos e levantamentos de impactos ambientais e respectivos relatórios, ocasião em que considerará, exclusivamente, os impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente.
§ 1º O impacto causado será levado em conta apenas uma vez no cálculo.
§ 2º O cálculo deverá conter os indicadores do impacto gerado pelo empreendimento e das características do ambiente a ser impactado.
§ 3º A compensação ambiental poderá incidir sobre cada trecho, naqueles empreendimentos em que for emitida a licença de instalação por trecho.
Art. 81. Enquanto não definida pelo município metodologia própria de gradação de impactos ambientais, fica adotada a metodologia aprovada pelo Estado de Minas Gerais por meio do Decreto nº. 45.175, de 17 de setembro 2009 que estabelece metodologia de gradação de impactos ambientais e procedimentos para fixação e aplicação da compensação ambiental ou outro que vier a substituí-lo.
§ 1º Os estudos de impactos ambientais deverão ser indicadores da classificação para se definir o valor da Compensação Ambiental.
§ 2º As informações necessárias à definição do valor da Compensação Ambiental deverão ser apresentadas pelo empreendedor ao órgão licenciador antes da emissão da licença de instalação.
§ 3º Nos casos em que a Compensação Ambiental incidir sobre cada trecho do empreendimento, o valor da compensação será definida com base nas obras/serviços que causem impactos ambientais relativos ao trecho.
Art. 82. Caberá ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente definir o valor da Compensação Ambiental, de acordo com as informações a que se refere o artigo anterior.
§ 1º O valor percentual fixado e aprovado pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente será expresso em Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA, com força de título executivo extrajudicial, que deverá ser assinado entre empreendedor e o órgão municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da decisão do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º A obrigatoriedade de cumprimento da Compensação Ambiental somente será considerada atendida, para fim de emissão de licença ambiental, após a assinatura do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental e publicação de seu extrato.
Art. 83. Os recursos provenientes da Compensação Ambiental deverão ser depositados no Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA em até 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo ser a primeira paga em até:
I - 30 (trinta) dias da concessão da Licença de Instalação - LI, quando a compensação ambiental for estabelecida como condicionante na fase de Licença Prévia - LP;
II - 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Termo de Compromisso, quando a obrigatoriedade do cumprimento da compensação ambiental for estabelecida nas outras fases do licenciamento.
Parágrafo único. O descumprimento do recolhimento das parcelas previstas nos prazos estabelecidos sujeita o interessado em atraso ao pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Termo de Compromisso da Compensação Ambiental.
Art. 84. A forma de aplicação dos recursos da Compensação Ambiental atenderá às prioridades estabelecidas no artigo 33 do Decreto nacional nº. 4.340, de 22 de agosto de 2002, e nas diretrizes vigentes.
CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 85. Aquele que explorar ou realizar atividade, obra ou serviço potencialmente poluidor ou utilizador de recursos naturais fica sujeito às exigências estabelecidas pelos órgãos integrantes do SISMAM, a título de medidas preventivas, mitigadoras de recuperação e/ou compensatórias tais como:
I - recuperar o ambiente degradado;
II - monitorar as condições ambientais tanto da área do empreendimento, como das áreas afetadas ou de influência;
III - desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade local;
IV - desenvolver ações, medidas, investimentos destinados a diminuir ou impedir os impactos causados ou depositar valores no Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA;
V - adotar outras formas de intervenção que possam, mesmo em áreas diversas daquela do impacto direto, contribuir para a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental do município de Lagoa Santa.
Parágrafo único. As medidas acima previstas serão definidas pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e aprovadas pelo CODEMA/LS no decorrer do processo de licenciamento ambiental.
Seção I
Do Ar
Art. 86. As fontes fixas e móveis de emissões atmosféricas deverão atender aos padrões de emissão previstos na legislação federal e estadual e observadas as seguintes diretrizes:
I - exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;
II - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético;
III - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluída a implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição;
IV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes de poluição por parte das empresas responsáveis, compatibilizando-a aos parâmetros adotados pela legislação vigente, sem prejuízo das atribuições da fiscalização municipal;
V - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados;
VI - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica, para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento e para a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.
Parágrafo único. O CODEMA/LS estabelecerá os critérios para exigência de monitoramento contínuo das fontes de poluição instaladas no município.
Art. 87. Deverão ser respeitados, dentre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado:
I - as áreas de estocagem, ainda que temporárias, a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico e as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas, lavadas ou umectadas com a frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico, em especial nos períodos secos;
II - nas áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, deverão ser adotadas medidas para evitar acúmulo de partículas sujeitas ao arraste eólico, em especial nos períodos secos;
III - os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos deverão ser mantidos sob cobertura, enclausurados ou submetidos a outras técnicas comprovadamente eficazes no impedimento da emissão de particulados;
IV - as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle da poluição.
Art. 88. Compete ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente controlar a implantação e coordenar a atuação dos fiscais de meio ambiente nas ações de prevenção e combate à poluição do ar no município.
§ 1º São incluídos no âmbito de abrangência deste artigo os poluentes do ar emitidos:
I - por fontes móveis ou estacionárias;
II - durante o manuseio e transformação por processos físicos, químicos ou biológicos, associados à industrialização ou à transformação;
III - em estocagem ou transporte;
IV - por despejo ou derrame e vazamento acidentais;
V - por incineração de materiais de natureza orgânica ou inorgânica;
VI - direta ou indiretamente pela prática de queimadas de pastos, pastagens, culturas, restos de podas, pela capina e limpeza em terrenos urbanos.
Art. 89. De forma fundamentada, o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente poderá determinar às atividades e empreendimentos, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais.
§ 1º As medições de que trata este artigo poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, sempre com acompanhamento por técnico ou agente credenciado ou designado pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º Os laudos previstos no parágrafo anterior deverão ser elaborados por laboratórios certificados, nos termos da norma ISO/IEC 17.025/05, ou outra que lhe venha a substituir.
Art. 90. Em caso de queimada realizada em lote vago, o proprietário do lote será corresponsável pela queimada, caso seu lote esteja em mau estado de conservação ou susceptível à queimada.
Parágrafo único. Em relação à queimada em lote vago, serão aplicadas as disposições do Código de Posturas e suas alterações.
Art. 91. É vedado fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.
Seção II
Do Uso e da Conservação do Solo
Art. 92. Fica proibida a emissão ou lançamento de poluentes, direta ou indiretamente no solo, assim como sua degradação.
Art. 93. O uso do solo na área urbana e rural do município deverá estar em conformidade com a política municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo e com o que dispõe esta Lei e as legislações estaduais e federais pertinentes.
§ 1º Devem ser adotadas as medidas necessárias à conservação do solo, impedindo processos erosivos e carreamento de solo para vias públicas, sistema de drenagem e esgotamento sanitário e corpos hídricos.
§ 2º Toda movimentação de terra, em vias públicas, deverá ser precedida de Autorização expedida pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, salvo nas seguintes situações:
a) quando o volume total de movimentação de terra no empreendimento for inferior a 240m³ (duzentos e quarenta metros cúbicos);
b) quando já tiver sido concedido o alvará de execução de construção, de execução de parcelamento ou de implantação do empreendimento, desde que no projeto sejam atendidas as exigências desta Lei, observando-se a legislação federal e estadual, se for o caso.
Art. 94. O transporte de cargas sólidas a granel em vias públicas, tais como substâncias minerais, resíduos, entulho, em veículos de carrocerias abertas deverá atender ao disposto na Resolução CONTRAN nº. 441, de 28 de maio de 2013, ou em outra que lhe venha a substituir.
Parágrafo único. O transporte de cargas de que trata o caput desse artigo deverá ser precedido de Autorização expedida pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, salvo quando o volume total for inferior a 240m³ (duzentos e quarenta metros cúbicos).
Art. 95. É vedada a extração de minerais, inclusive areia, calcário, pedra lagoa santa, sem a devida autorização dos órgãos competentes municipal, estadual e/ou federal.
Art. 96. Deverá ser respeitada a norma vigente do Código de Posturas e suas alterações em relação à limpeza de lotes vagos.
Seção II
Dos Recursos Hídricos
Art. 97. As lagoas existentes no município são consideradas de notável valor paisagístico, bens de uso comum do povo, devendo quaisquer intervenções ser precedidas de Autorização ou Licença Ambiental.
Art. 98. As intervenções nas Áreas de Preservação Permanentes - APPs deverão atender às normas federais, estaduais e municipais vigentes.
Art. 99. É proibida a poluição das águas subterrâneas e superficiais sob qualquer circunstância.
Art. 100. É proibida a ligação de esgoto à rede de drenagem pluvial bem como a ligação da água pluvial à rede coletora de esgoto.
Art. 101. Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico ao sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência ou instalar sistema de tratamento próprio e adequado, conforme regulamentação específica.
Parágrafo único. O projeto do sistema de tratamento deverá ser aprovado pelo órgão ambiental competente.
Art. 102. As empresas concessionárias de tratamento de água e esgoto serão obrigadas a apresentar trimestralmente os relatórios de monitoramento das Estações de Tratamento de Esgotos - ETEs e da qualidade da água devolvida aos corpos receptores.
Parágrafo único. Será considerada infração grave o vazamento da rede coletora de esgotamento sanitário e gravíssimo quando o mesmo ocorrer em Áreas de Preservação Permanente - APPs e em corpos d'água, devendo o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente estabelecer prazo máximo para correção do problema, após o qual serão os infratores penalizados com multa diária.
Art. 103. O lançamento de efluentes líquidos não poderá conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões vigentes de qualidade de água ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias.
Art. 104. As indústrias e atividades de serviços, inclusive de saúde, que não possuírem tratamento de efluentes deverão apresentar ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente o respectivo projeto em 90 (noventa) dias e a sua efetiva instalação, em 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), a contar da vigência dessa Lei.
Art. 105. Todo e qualquer despejo industrial deverá possuir sistema de monitoramento adequado conforme regulamentação específica.
Art. 106. Os estabelecimentos que manipulem óleos lubrificantes, graxas e combustíveis deverão possuir sistemas de tratamento, incluindo caixas separadoras de óleo e água, armazenamento e destinação aprovados pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A expedição e/ou a renovação do Alvará de Licença para funcionamento dos estabelecimentos constantes do caput desse artigo ficam condicionadas à aprovação dos sistemas de tratamento de que menciona.
Art. 107. Os efluentes de qualquer atividade só poderão ser direta ou indiretamente lançados na rede de esgoto ou em corpo d'água receptor do município de Lagoa Santa, mediante prévia autorização dos órgãos ambientais competentes e nos seguintes casos:
I - se enquadrarem nos padrões de emissão estabelecidos pelas legislações federal, estadual e municipal;
II - não conferirem ao corpo receptor qualidade inferior ao seu enquadramento na classificação das águas.
§ 1º Na hipótese de fonte de poluição geradora de diferentes despejos ou de emissões individualizadas, os limites constantes neste artigo aplicar-se-ão a cada um dos despejos ou emissões.
§ 2º A presente disposição aplica-se aos lançamentos feitos diretamente por fonte de poluição e indiretamente por meio de canalizações públicas ou privadas ou por qualquer outro meio de transporte próprio ou de terceiros.
Art. 108. Para toda e qualquer finalidade, desde o licenciamento até a fiscalização e sanção, quando se tratar de instalação de fonte potencialmente poluidora, as avaliações e exigências contidas nesta Lei levarão em consideração a carga máxima de poluição possível e as condições mais desfavoráveis que esta instalação possa, ainda que potencialmente, representar para o corpo d'água.
Art. 109. Os responsáveis por atividades poluidoras deverão possuir sistemas adequados para tratamento dos efluentes gerados, sendo proibido o tratamento conjunto de efluentes industriais e sanitários.
Art. 110. Toda pessoa física ou jurídica que cause transformações nas condições físicas dos rios, córregos, ribeirões, lagoas ou nascentes d'água, causando-lhes prejuízos, ficará obrigada a recuperá-las e a tomar todas as providências que o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente exigir para o caso, sem prejuízo das demais penalidades administrativas, cíveis e penais.
Art. 111. É proibida qualquer espécie de construção capaz de inutilizar recurso hídrico do município de Lagoa Santa.
Art. 112. É proibida a utilização de água tratada para a limpeza de calçadas e passeios e a lavagem de carros em via pública.
Art. 113. É proibida a captação de água dos córregos e lagoas sem a devida autorização dos órgãos competentes estaduais.
Parágrafo único. A autorização deverá estar disponível para a fiscalização no momento e local da captação.
Seção IV
Da Fauna
Art. 114. É vedado praticar ato de abuso ou de maus-tratos, perseguir, ferir, mutilar ou abater animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e ainda destruir seus ninhos e criadouros.
Art. 115. É expressamente proibido:
I - praticar ato de abuso ou crueldade contra qualquer animal;
II - manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;
III - obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a qualquer ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente, não se lhes possam exigir senão como castigo;
IV - golpear, ferir ou mutilar voluntariamente qualquer órgão ou tecido, exceto a castração de animais domésticos, ou operações praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem ou no interesse da ciência;
V - abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de fornecer assistência veterinária;
VI - não dar morte rápida, livre de sofrimento prolongado, a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo ou não;
VII - abater para o consumo ou fazer trabalhar os animais em período adiantado de gestação;
VIII - atrelar num mesmo veículo, instrumento agrícola ou industrial, bovinos com equinos, caprinos, muares ou asininos, sendo somente permitido o trabalho em conjunto de animais da mesma espécie;
IX - atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis, tais como balancins, ganchos e lanças ou com arreios incompletos;
X - utilizar em serviço animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado;
XI - açoitar, golpear ou castigar por qualquer forma um animal caído sob o veículo ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo para levantar-se;
XII - descer ladeiras com veículos de tração animal sem a utilização das respectivas travas, cujo uso é obrigatório;
XIII - deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção as correntes atreladas aos animais de arreio;
XIV - conduzir veículo de tração animal, dirigido por condutor sentado, sem que o mesmo tenha boléia fixa e arreios apropriados, como tesouras, pontas de guia e retranca;
XV - prender animais atrás dos veículos ou atados às caudas de outros;
XVI - fazer viajar um animal a pé mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso ou trabalhar mais de 06 (seis) horas contínuas, sem água e alimento;
XVII - conservar animais embarcados sem água por mais de 06 (seis) horas e sem alimento por mais de 12 (doze) horas;
XVIII - conduzir animais por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou de qualquer outro modo que lhes produza sofrimento;
XIX - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e número de cabeças e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por uma rede metálica ou idêntica que impeça a saída de qualquer membro do animal;
XX - encerrar em curral ou outros lugares animais em número tal que não lhes seja possível moverem-se livremente, ou deixá-los sem água por mais de 06 (seis) horas e sem alimento por mais de 12 (doze) horas;
XXI - deixar sem ordenhar as vacas por mais de 24 (vinte e quatro) horas, quando utilizadas na exploração de leite;
XXII - ter animal encerrado juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem;
XXIII - ter animais destinados à venda em locais que não reúnam as condições de higiene e comodidade adequadas;
XXIV - expor nos mercados e outros locais de venda, por mais de 12 (doze) horas, aves em gaiolas, sem que se faça nestas a devida limpeza e renovação de água e alimento;
XXV - engordar aves mecanicamente;
XXVI - despelar ou depenar animais vivos ou entregá-los vivos à alimentação de outros;
XXVII - ministrar ensino a animais com maus tratos físicos;
XXVIII - exercitar tiro ao alvo sobre aves ainda que em sociedades, clubes de caça, inscritos no Serviço de Caça e Pesca;
XXIX - realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécie diferente;
XXX - lançar aves e outros animais nas caças e espetáculos exibidos para tirar sorte ou realizar acrobacias;
XXXI - transportar, negociar ou caçar, em qualquer época do ano, aves insetívoras, pássaros canoros, beija-flores e outras aves de pequeno porte, exceção feita às autorizações para fins científicos, consignadas em lei anterior.
Art. 116. É vedado matar, caçar, apanhar ou utilizar animais silvestres sem a permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Art. 117. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente disponibilizará, no prazo de 01 (um) ano, local adequado para o acolhimento e tratamento dos animais de rua e abandonados, sob os cuidados de veterinário e cuidadores especializados.
§ 1º Os animais acolhidos deverão ser postos para adoção ou enviados à zoonose para as providências em caso de doença.
§ 2º Nenhum animal será sujeitado à situação de risco.
Art. 118. Os animais apreendidos pela fiscalização ou qualquer órgão competente serão encaminhados para local especializado, onde serão tratados e colocados à disposição para adoção ou devolvidos aos seus donos.
Art. 119. Não será permitida a criação de animais silvestres em cativeiro, sem a autorização do órgão competente.
Art. 120. É vedada toda e qualquer prática ou incentivo de brigas entre animais de qualquer espécie.
Art. 121. É vedada a criação de suínos, bovinos, ovinos, caprinos, equinos na zona urbana do Município de Lagoa Santa.
Parágrafo único. Será permitida a criação de aves e equinos desde que de forma higiênica e organizada, mediante autorização dos órgãos ambientais e de vigilância sanitária.
Art. 122. Em logradouros públicos os proprietários de animais domésticos serão responsáveis por recolher e destinar adequadamente as fezes de seus animais.
Art. 123. Todos os locais onde forem mantidos animais, para fins de tratamento, hospedagem, comercialização e criação comercial submeter-se-ão a licenciamento ambiental e deverão apresentar, dentro outros, os seguintes documentos:
I - Laudo de Avaliação de Ruído Ambiental, elaborado por responsável técnico devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos da Resolução CONAMA nº. 01, de 08 de março de 1990 ou outra norma que lhe venha a substituir;
II - Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, elaborado por responsável técnico devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica.
Parágrafo único. Para todos os locais descritos no caput desse artigo em que for possível o pernoite do animal deverá ser apresentado ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente projeto do local, contemplando o tratamento acústico adequado e as medidas de prevenção de odores.
Seção V
Da Flora
Art. 124. Para os fins desta Lei serão consideradas as disposições da Lei estadual nº 20.922/13 e da Lei nacional nº 12.651/12 ou de outras que vierem a substituí-las, em relação às Áreas de Uso Restrito - APPs, Reserva Legal, Unidades de Conservação e florestas.
Art. 125. A supressão e a intervenção em cobertura vegetal em área urbana do município somente poderão ser realizadas com autorização do órgão Executivo Municipal do Meio Ambiente, quando localizados em lotes oriundos de loteamentos regulares. Quando em lotes não oriundos de loteamento regulares, sujeitarão à anuência do CODEMA.
§ 1º O Órgão Executivo de Meio ambiente com a anuência do CODEMA/LS estabelecerá as medidas compensatórias a serem exigidas quando da emissão da autorização de que trata o caput desse artigo.
§ 2º As concessionárias de energia elétrica, telefonia e internet que realizarem supressão, podas ou intervenção em cobertura vegetal com crescimento em direção a rede elétrica e de cabeamentos nas vias públicas, de modo a interferir no desenvolvimento natural das árvores, ficam submetidas ao cumprimento das medidas compensatórias determinadas no parágrafo anterior.
a) VETADO.
§ 3º VETADO.
Art. 126. As árvores já plantadas no passeio não poderão ser cimentadas a partir do seu tronco e deverão ter um raio suficiente ao seu redor, não inferior a 30 cm (trinta centímetros), para efeito de penetração da água de chuva e irrigação.
Parágrafo único. O tamanho da espécie adequada à largura dos passeios deverá respeitar as normas de acessibilidade e da ABNT, para evitar danos à rede elétrica, rede de água e de esgoto.
Art. 127. A proteção, a conservação e a manutenção das árvores no passeio público serão de responsabilidade dos proprietários dos imóveis.
Art. 128. É vedada a exploração de produtos e subprodutos das matas nativas sem a devida autorização do órgão competente.
Art. 129. É vedado receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de origem vegetal sem licença ambiental.
Art. 130. Fica proibido o corte de qualquer forma de vegetação arbórea para a transformação em carvão, sem a devida autorização.
Art. 131. É permitido o acesso de pessoas e de animais em Áreas de Preservação Permanente - APPs, mas por curto período de tempo, não sendo permitido pernoitar nas áreas no entorno das lagoas urbanas e demais Áreas de Preservação Permanente.
Art. 132. É proibido o uso de fogo ou qualquer outro tipo de poluição em Áreas de Preservação Permanente - APPs.
Seção VI
Do Meio Ambiente Cultural
Art. 133. A paisagem urbana, patrimônio visual de uso comum da população é recurso de planejamento ambiental que requer ordenação, distribuição, conservação e preservação com o objetivo de evitar a poluição visual e de contribuir para a melhoria da qualidade de vida no meio urbano.
Art. 134. Cabe à comunidade, em especial aos órgãos e às entidades da Administração Pública Municipal, zelar pela qualidade da paisagem urbana e promover as medidas adequadas para:
I - disciplinar e controlar os impactos ambientais que possam afetar a paisagem urbana;
II - ordenar a publicidade ao ar livre;
III - implantar e ordenar o mobiliário urbano;
IV - manter as condições de acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreas verdes;
V - recuperar as áreas degradadas;
VI - conservar e preservar os sítios significativos.
Art. 135. Caberá aos órgãos municipais competentes e entidades da Administração Pública Municipal, o controle das atividades e ações que possam causar impactos ambientais à paisagem urbana.
Parágrafo único. As áreas verdes públicas não poderão ser objeto de concessão de uso.
Art. 136. Os procedimentos relativos aos instrumentos publicitários e à instalação de elementos de comunicação visual e do mobiliário urbano na área do município deverão observar a Lei Municipal nº 3.893/2016 ou outra que lhe venha a substituir.
Art. 137. Para emissão de quaisquer atos autorizativos ambientais que possam afetar bens tombados, de rara beleza, patrimônio arqueológico ou ainda bens de interesse turístico deverão ser previamente ouvidos os órgãos municipais responsáveis por promover o turismo e a proteção dos referidos bens.
Seção VII
Dos Loteamentos e Construções
Art. 138. A elaboração de diretrizes urbanísticas deverá observar as diretrizes ambientais previstas na legislação, especialmente nessa Lei, no Plano Diretor, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e nas normas que disciplinam o uso de Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação federais, estaduais e municipais.
§ 1º Para emissão das diretrizes ambientais deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - inventário florístico, sempre que ocorrer supressão de vegetação;
II - plano de arborização das vias públicas, cuja execução é de responsabilidade do empreendedor;
III - projeto técnico de recuperação florestal para as áreas verdes;
IV - plano de recuperação ambiental para as áreas degradadas.
§ 2º No parcelamento do solo de áreas rurais inseridas no perímetro urbano após 18 de julho de 1989, a Reserva Legal deverá ser mantida e somente poderá ser utilizada como área verde.
§ 3º As áreas verdes deverão ser entregues ao município cercadas e separadas dos terrenos ou lotes por meio de vias locais.
§ 4º A área verde de um mesmo empreendimento não poderá ser dividida e deverá ser localizada, preferencialmente, contígua a outras áreas verdes já existentes.
a) será admitida a divisão da área verde, dentro de um mesmo parcelamento, exclusivamente, quando as condições físicas e/ou cobertura arbórea da área assim o exigirem e mediante parecer favorável do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente;
b) quando existir algum maciço florestal na área, este deverá integrar a área verde.
§ 5º As áreas de preservação permanente não poderão ser convertidas em áreas livres de uso público, salvo hipótese prevista no § 6º deste artigo.
§ 6º As Áreas de Preservação Permanente deverão ser mantidas e respeitadas sendo permitido o cômputo das mesmas no cálculo de até 80% (oitenta por cento) do total das áreas verdes de loteamento.
§ 7º Fica permitido o aproveitamento de até 5% (cinco por cento) das áreas verdes para instalação de praças e áreas de lazer, hipótese em que não se aplica a exigência prevista no § 4º desse artigo.
Art. 139. Serão estabelecidas restrições de uso nos seguintes casos:
I - várzeas;
II - morros, morretes e encostas de declividade variável associadas a solos pouco profundos, exposição rochosa ou pedregosidade e o seu entorno, definida de acordo com as condições locais;
III - entorno de parques, remanescentes de vegetação natural e de Unidades de Conservação;
IV - áreas especificadas no Zoneamento Ambiental.
Art. 140. As áreas referidas no artigo anterior, quando não autorizado o seu uso, deverão ser recuperadas com o plantio de espécies nativas.
Art. 141. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente cadastrará as áreas com restrição de uso do Município de Lagoa Santa.
Art. 142. Na emissão dos termos de referência ambientais para os projetos e empreendimentos localizados nas áreas descritas no artigo anterior, o Órgão Municipal de Regulação Urbana determinará as restrições pertinentes.
Art. 143. Nos projetos de parcelamento do solo que apresentem áreas de interesse ambiental ou paisagístico serão exigidas medidas preventivas, mitigadoras de recuperação e/ou compensatórias.
Art. 144. Todos os projetos de loteamentos, condomínios residenciais horizontais, conjuntos habitacionais, inclusive os de interesse social, distritos industriais e arruamentos deverão incluir o projeto de arborização urbana e o tratamento paisagístico das áreas verdes e de lazer, além de outras medidas preventivas, mitigadoras de recuperação e/ou compensatórias.
Art. 145. Todos os imóveis dos novos projetos de loteamentos, condomínios, condomínios industriais e conjuntos habitacionais deverão conter áreas permeáveis, nos termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 146. Os empreendimentos deverão ser entregues com a arborização de ruas e avenidas concluídas e áreas verdes cercadas e recuperadas, quando for o caso, e áreas de lazer tratadas paisagisticamente.
Art. 147. Será obrigatória, nos projetos de edificações, reformas e ampliações residenciais, comerciais ou industriais a serem analisados pelo órgão municipal competente, a indicação da localização das árvores existentes.
Art. 148. O proprietário do imóvel ou o empreendedor ficará responsável pela proteção das árvores existentes.
Art. 149. Caberá ao CODEMA/LS e ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente definir a localização de áreas verdes e de áreas permeáveis públicas de cada empreendimento, em razão de remanescentes florestais e do seu estágio de regeneração ou degradação, de Áreas de Preservação Permanente, de várzeas, de faixas de drenagem e das demais características físicas da circunvizinhança da gleba.
Art. 150. As áreas verdes dos loteamentos e afins poderão abrigar a instalação de bacias para contenção de cheias que deverão ser revestidas com vegetação rasteira resistente a encharcamento, podendo estas serem computadas na porcentagem destinada às áreas verdes, desde que não impliquem na derrubada de vegetação arbórea nativa.
Seção VIII
Da Poluição Sonora
Subseção I
Do Controle de Emissão de Ruídos
Art. 151. O controle de emissão de ruídos no município visa garantir o sossego e bem estar públicos, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei.
Art. 152. Compete ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, ao Setor de Fiscalização e demais órgãos seccionais:
I - exercer o poder de fiscalização das fontes de poluição sonora;
II - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios;
III - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas, clínicas veterinárias com hospedagem ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos incômodos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a eles.
Art. 153. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente promoverá programas de educação e conscientização a respeito de causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações.
Art. 154. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar públicos com ruídos ou vibrações de qualquer natureza que ultrapassem os níveis legalmente previstos para os diferentes horários e zonas de uso.
Parágrafo único. Não será permitida a utilização de carros de som para fins publicitários ou não no período de 19hs às 09h horas, exceto nos casos de notas de falecimentos e situações emergenciais.
Art. 155. Os equipamentos e os métodos utilizados para medição e avaliação dos níveis de sons e ruídos obedecerão aos padrões de normas técnicas pertinentes, especialmente a NBR ABNT 10.151/2000, NBR ABNT 10.152/2000 ou outra que lhe vier a substituir.
Subseção II
Dos Ruídos Produzidos em Fontes Fixas
Art. 156. A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades exercidas somente será permitida se não prejudicar o sossego público e a saúde, inclusive a do trabalhador, conforme os limites, critérios e diretrizes estabelecidos nas normas técnicas.
§ 1º Incluem-se, na hipótese deste artigo, as instalações ou espaços comerciais, industriais, de prestação de serviços, residenciais e institucionais, incluídos os especiais e de lazer, cultura e hospedagem, os templos de qualquer culto.
§ 2º Os limites de emissão de sons e ruídos obedecerão aos padrões previstos na Lei Estadual nº 7.302, de 21 de julho de 1978, alterada pela Lei estadual nº 10.100, de 17 de janeiro de 1990 e nas normas técnicas pertinentes, especialmente a NBR ABNT 10.151/2000 ou outra que lhe vier a substituir.
Subseção III
Dos Ruídos e Vibrações Produzidos por Obras de Construção Civil
Art. 157. As emissões de ruídos ou vibrações provenientes da construção civil deverão atender aos limites de emissão de sons e ruídos previstos na Lei estadual nº 7.302, de 21 de julho de 1978, alterada pela Lei Estadual nº 10.100, de 17 de janeiro de 1990 e nas normas técnicas pertinentes, especialmente a NBR ABNT 10.151/2000 ou outra que lhe vier a substituir.
Art. 158. As obras de construção civil somente poderão ser realizadas aos domingos, feriados ou fora do horário permitido, mediante licenciamento especial que preveja os tipos de serviços a serem executados, os horários a serem obedecidos e os níveis máximos de sons e vibrações permitidos.
Art. 159. Será permitida, independentemente da zona de uso e do horário, toda e qualquer obra pública ou particular de emergência que, por sua natureza, vise evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco de integridade física e material à população.
Subseção IV
Dos Ruídos Produzidos por Fontes Móveis e Veículos Automotores
Art. 160. O órgão municipal competente implantará a sinalização de silêncio nas proximidades de hospitais, prontos socorros, sanatórios, clínicas, escolas e quaisquer outras instituições que exijam proteção sonora.
Parágrafo único. Os níveis de som emitidos pelas fontes móveis e automotoras deverão atender aos limites previstos na Lei Estadual nº 7.302, de 21 de julho de 1978, alterada pela Lei estadual nº 10.100, de 17 de janeiro de 1990 e nas normas técnicas pertinentes, especialmente a NBR ABNT 10.151/2000 ou outra que lhe vier a substituir.
Art. 161. Os eventos culturais e de entretenimento devem observar os horários estabelecidos pelo Poder Público.
Seção IX
Do Saneamento Ambiental
Art. 162. Não é permitido depositar, dispor, descarregar, entulhar, infiltrar ou acumular no solo, resíduos, em qualquer estado de matéria, que alterem as condições físicas, químicas ou biológicas do ambiente.
Art. 163. O solo poderá ser utilizado para destino final de resíduos de qualquer natureza, excluindo os contaminados com produtos químicos, radioativos ou biológicos e demais resíduos perigosos, desde que sua disposição ocorra de forma adequada e com prévio licenciamento ambiental, vedada a simples descarga ou o depósito, devendo esta obedecer ainda ao disposto nas normas técnicas vigentes.
§ 1º A forma de disposição dos resíduos será estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final.
§ 2º Quando a descarga ou o depósito de resíduos exigirem a execução de aterros sanitários ou industriais deverão ser tomadas as medidas adequadas para proteção de toda forma de poluição.
Art. 164. Não poderão ser dispostos diretamente no solo, in natura, os resíduos de qualquer natureza portadores de agentes patogênicos ou de alta toxicidade, bem como inflamáveis, explosivos, radioativos e outros prejudiciais ao ambiente.
Parágrafo único. As formas de tratamento ou acondicionamento deverão ser fixadas em projetos específicos que atendam aos requisitos de proteção do ambiente.
Art. 165. Não será tolerada a incineração de resíduos sólidos ou semissólidos salvo se realizada em projeto e instalação licenciada pelo órgão ambiental.
Art. 166. Somente será tolerada a acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza na fonte de poluição ou em outros locais quando aqueles não oferecerem risco de poluição ambiental.
Art. 167. O armazenamento de resíduos sólidos deve ser praticado de modo a eliminar condições nocivas e a prevenir a atração, o abrigo ou a geração de vetores.
Art. 168. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de auto depurar-se, levando-se em conta os seguintes aspectos:
I - capacidade de percolação;
II - garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;
III - limitação e controle da área afetada;
IV - reversibilidade dos efeitos negativos;
V - O gerador de resíduo fica responsável pela separação e destinação adequada, por ele gerado.
Art. 169. Fica proibido o uso de fossa negra no município de Lagoa Santa.
Art. 170. É vedado o lançamento de esgotos a céu aberto ou em rede de águas pluviais.
Parágrafo único. No caso de lançamento de esgotamento sanitário diretamente em corpos receptores, quando não houver alternativa de tratamento próprio individualizado, o município deverá exigir do órgão competente a instalação de redes de tratamento no prazo máximo de 18 (dezoito) meses.
Art. 171. É vedado o descarte de resíduos de qualquer natureza em áreas de preservação permanente.
Art. 172. Restos de poda e de capina de lotes sujos deverão ter o destino adequado em local apropriado, sendo vedado o descarte desses resíduos em logradouro público.
Art. 173. O Executivo Municipal deverá revisar e atualizar o Plano de Saneamento Básico do Município no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da publicação dessa Lei.
Art. 174. O Executivo Municipal deverá disponibilizar rotas de coleta seletiva na área urbana do Município.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 175. O Poder Público Municipal poderá conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na preservação do meio ambiente, mediante estudo particularizado aprovado pelo CODEMA/LS, observando a legislação em vigor.
Art. 176. O Poder Público Municipal disponibilizará de recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 177. Os casos omissos desta Lei deverão ser resolvidos em observância às normas ambientais federais, estaduais e municipais.
Art. 178. O Poder Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando esta Lei no prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 179. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente será o responsável pelo Licenciamento Ambiental e coordenará as ações de Fiscalização Ambiental.
Art. 180. Fica acrescido o inciso XII ao art. 122, da Lei Municipal nº. 3.080, de 01 de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Lagoa Santa, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 122 (...)
XII - São isentas do pagamento da Taxa Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental - TMCFA:
a) as entidades públicas federais, estaduais e municipais;
b) as entidades filantrópicas;
c) aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais;
d) as empresas que comprovarem o pagamento do CTF - Cadastro Técnico Federal.”
Art. 181. Fica acrescido o inciso VII ao art. 192, da Lei Municipal nº. 3.080, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Lagoa Santa, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 192. Sujeitam-se à fiscalização:
(...)
VII - a realização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais."
Art. 182. Ficam acrescidos à Lei Municipal nº. 3.080, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário Municipal, a Subseção V, integrada pelos artigos 213-A, 213-B, 213-C e 213-D, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Subseção V
Da Taxa Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental - TMCFA
Art. 213-A. Fica instituída a Taxa Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental - TMCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Art. 213-B. É sujeito passivo da TMCFA todo estabelecimento passível de licenciamento ambiental em âmbito municipal.
§ 1º O sujeito passivo da TMCFA é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada ano, o relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
§ 2º O descumprimento da obrigação prevista no parágrafo anterior sujeita o infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) da TMCFA devida, sem prejuízo da exigência desta.
§ 3º Os estabelecimentos descritos no caput ficam sujeitos a essa Lei, a legislação ambiental do município e a regulamento expedido pelo Executivo Municipal e, só poderão funcionar mediante obtenção do licenciamento ambiental.
Art. 213-C. A Taxa Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental TMCFA devida por estabelecimento e os seus valores fixados conforme Anexo XVI desta Lei.
§ 1º A TMCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o 5º dia útil do mês subsequente.
213-D. Os valores pagos a título de TMCFA constituem crédito para compensação com o valor devido a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG, até o limite de 50% (cinquenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, nos termos do art. 15 da Lei Estadual nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003."
Art. 183. Fica inserido o Anexo XVI à Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa), com a seguinte redação:
“Anexo XVI
Valores devidos por estabelecimento, trimestralmente a título de TMCFA:
Potencial de Poluição, Grau de Utilização De Recursos Naturais***
Pessoa
Física
Microempresa **
Empresa De Pequeno Porte**
Empresa De Médio Porte**
Empresa De Grande Porte**
Pequeno
31 UPFMLS*
62 UPFMLS
125 UPFMLS
Médio
50 UPFMLS*
100 UPFMLS
249 UPFMLS
Alto
14 UPFMLS
62 UPFMLS
125 UPFMLS
624 UPFMLS
* UPMLS - Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa vigente no Município.
** O porte da empresa será definido nos termos da Lei municipal que dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Lagoa Santa.
*** O Potencial de Poluição e o Grau de Utilização de Recursos Naturais encontram-se definidos na Lei nacional nº. 10.165, de 27 de dezembro de 2000 e na Instrução Normativa IBAMA nº. 6, de 15 de março de 2013 e em todas as outras que vierem a substitui-las."
Art. 184. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e o disposto nos artigos 180, 181, 182 e 183 produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei, observado o prazo constante do art. 150, III, "c", da Constituição Da República.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de dezembro de 2018.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
ANEXO I
a) Tabela de Valores mínimos e máximos para aplicação de Multas Simples que serão periodicamente corrigidos com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente:
Infração/ Porte**
Pessoas Físicas, Micro e Pequenas Empresas e Entidades sem fins lucrativos
Médias Empresas
Média-Grande Empresa
Grande Empresa
Leve
10 UPFMLS* até 200 UPFMLS
500 UPFMLS até 1.000 UPFMLS
1.500 UPFMLS até 10.000 UPFMLS
4.000 UPFMLS até 20.000 UPFMLS
Grave
201 UPFMLS até 2000 UPFMLS
1.001 UPFMLS até 8.000 UPFMLS
10.001 UPFMLS até 15.000 UPFMLS
20.001 UPFMLS até 500.000 UPFMLS
Gravíssima
2.001 UPFMLS até 20.000 UPFMLS
8.001 UPFMLS até 100.000 UPFMLS
15.001 UPFMLS até 200.000 UPFMLS
500.001 UPFMLS até 18.000.000 UPFMLS
* UPMLS - Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa vigente no Município.
** O porte da empresa será definido conforme critérios constantes do presente anexo, item b.
b) Tabela de Classificação do Porte do empreendimento:
Classificação
Receita operacional bruta anual*
Microempresa
Menor ou igual a R$ 2,4 milhões
Pequena empresa
Maior que R$ 2,4 milhões e menor ou igual a R$ 16 milhões
Média empresa
Maior que R$ 16 milhões e menor ou igual a R$ 90 milhões
Média-grande empresa
Maior que R$ 90 milhões e menor ou igual a R$ 300 milhões
Grande empresa
Maior que R$ 300 milhões
*Entende-se por receita operacional bruta anual a receita auferida no ano-calendário com:
- Produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria;
- Preço dos serviços prestados;
- Resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
ANEXO II
Valores devidos por estabelecimento, trimestralmente a título de TMCFA
Potencial de Poluição, Grau de Utilização de Recursos Naturais***
Pessoa Física
Microempresa**
Empresa de Pequeno Porte**
Empresa de Médio Porte**
Empresa de Grande Porte**
Pequeno
31 UPFMLS*
62 UPFMLS
125 UPFMLS
Médio
50 UPFMLS
100 UPFMLS
249 UPFMLS
Alto
14 UPFMLS
62 UPFMLS
125 UPFMLS
624 UPFMLS
* UPMLS - Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa vigente no Município.
** O porte da empresa será definido conforme § 1º, inciso I do artigo 61 desta Lei.
*** O Potencial de Poluição e o Grau de Utilização de Recursos Naturais encontram-se definidos na Lei nacional nº. 10.165, de 27 de dezembro de 2000 e na Instrução Normativa IBAMA nº. 6, de 15 de março de 2013 e em todas as outras que vierem a substituí-las.
GLOSSÁRIO
Área de Preservação Permanente: Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Área de Proteção Ambiental - APA: Área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Área de Proteção Ambiental Carste de Lagoa Santa: Área de Proteção Ambiental situada nos Municípios de Lagoa Santa, Confins, Pedro Leopoldo, Matozinhos e Funilândia, no Estado de Minas Gerais.
Área urbana consolidada: Parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 02 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais urbanas; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica; limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Asininos: Subespécie de mamíferos perissodáctilos cujo nome popular é asno.
Assentamentos - Área Urbana: Parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica.
Bacia Hidrográfica: Unidade geográfica compreendida entre divisores de águas, que contém um conjunto de terras drenadas por um rio principal, seus afluentes e subafluentes.
Bem de Uso Comum: Aquele que pode ser utilizado sem restrição e gratuitamente por todos sem necessidade de permissão especial, tal como áreas verdes e institucionais, as vias e logradouros públicos.
Bem de Valor Cultural: Aquele de interesse paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambiental ou de consagração popular, público ou privado, composto pelas áreas, edificações, monumentos, parques e bens tombados pela União, Estado e Município, e suas áreas envoltórias.
Condomínio Residencial Horizontal: Uso residencial em edificação unifamiliar destinada à habitação permanente, formando um todo harmônico do ponto de vista urbanístico, arquitetônico e paisagístico.
Degradação Ambiental: Qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente que possam prejudicar a saúde ou bem-estar da população, criar condições adversas às atividades sociais e econômicas, ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e a qualquer recurso natural, ocasionar danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico.
Educação Ambiental: Processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Efluentes: Qualquer líquido ou gás gerado nas diversas atividades humanas e que são descartados na natureza.
Extenuado: Exausto, debilitado.
Fonte Fixa de Emissão Ruído: Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que produza emissão sonora para o seu entorno.
Geradores: Pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos por meio de seus produtos, serviços e atividades.
Gerenciamento de Resíduos: Sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos.
Imóvel: O lote, público ou privado, edificado ou não, assim definido:
a) imóvel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com edificação permanente;
b) imóvel não-edificado: aquele não ocupado ou ocupado com edificação transitória, em que não se exerçam atividades nos termos da legislação de uso e ocupação do solo.
Intervenção: Toda e qualquer obra, prática, plano, projeto, empreendimento e atividade que implique na supressão de vegetação, uso e ou ocupação em Área de Preservação Permanente.
Jazida: Toda massa de substância mineral, ou fóssil, existente no interior ou na superfície da terra e que apresente valor para a indústria.
Licenciamento Ambiental: Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Lote: Terreno servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
Loteamento: Subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Manejo: Todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.
Maciço Florestal: Agrupamento de indivíduos arbóreos existente em determinada área, guardam relação entre si e entre as demais espécies vegetais do local.
Mananciais: Fonte de água doce superficial ou subterrânea utilizada para consumo humano ou desenvolvimento de atividades econômicas.
Meio Ambiente: Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida, em todas as suas formas.
Mobiliário Urbano: Conjunto de elementos que podem ocupar o espaço público, implantados, direta ou indiretamente, pela Administração Municipal, com as seguintes funções urbanísticas:
a) circulação e transportes;
b) ornamentação da paisagem e ambientação urbana;
c) descanso e lazer;
d) serviços de utilidade pública;
e) comunicação e publicidade;
f) atividade comercial;
g) acessórios à infraestrutura.
Nascentes: Local onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea.
Patrimônio Espeleológico: Constitui no conjunto de elementos biótipos e abiótipos, socioeconômicos, históricos, culturais, subterrâneos ou superficiais, representados pelas cavidades naturais subterrâneas ou a estas associados.
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional: Conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
Períodos de Defeso: Medida que visa proteger os organismos aquáticos durante as fases mais críticas de seus ciclos de vida, como a época de sua reprodução ou ainda de seu maior crescimento.
Poluição: Degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
Poluidor: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
Reciclagem: Processo de transformação de resíduos sólidos que pode envolver a alteração das propriedades físicas ou químicas dos mesmos, tomando-os insumos destinados a processos produtivos.
Reserva Legal: Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
Resíduos Industriais: Os gerados nos processos produtivos e instalações industriais e que se encontre nos estados sólido, semissólido, gasoso - quando contido, e líquido - cujas particularidades tomem inviável o seu lançamento na rede pública de esgoto ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
Resíduos Não Perigosos: São aqueles classificados pela NBR nº. 10004 como integrantes da classe II, sendo:
a) Resíduos Classe II-A - Não inertes aqueles que não se enquadram nas classificações de Resíduos Classe I - Perigosos ou de Resíduos Classe II-B - Inertes, nos termos desta Lei, podendo apresentar propriedades tais como biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em água;
b) Resíduos Classe II-B - Inertes aqueles que quando amostrados de forma representativa e submetidos a um contato estático ou dinâmico com água destilada ou desionizada, à temperatura ambiente, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água vigentes, excetuando-se os padrões de aspecto, cor, turbidez e sabor.
Resíduos Perigosos: Aqueles que em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica. São classificados pela NBR nº 10004 como integrantes da classe I.
Resíduos Sólidos: Resíduos em estado sólido ou semissólido resultantes de atividade industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição, inclusive os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água e os resíduos gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tomem inviável seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água.
Resíduos Sólidos Domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas.
Reutilização: Processo de reaplicação dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química.
Unidade de Conservação: Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Unidade de Proteção Integral: Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção, cujo objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, ou seja, atividades educacionais, científicas e recreativas. Esse grupo divide-se nas seguintes categorias de Unidade de Conservação: estação ecológica; reserva biológica; parque nacional, estadual e natural municipal; monumento natural; refúgio de vida silvestre.
Unidade de Uso Sustentável: Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção, cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Esse grupo é composto pelas seguintes categorias de Unidades de Conservação: área de proteção ambiental APA; área de relevante interesse ecológico - ARIE; floresta nacional, estadual e municipal; reserva extrativista; reserva de fauna; reserva de desenvolvimento sustentável; reserva particular de patrimônio natural.
Vegetação Rasteira: Vegetação pouco desenvolvida que devido à falta de luminosidade e água não crescem a uma altura significativa. Geralmente é composta por gramíneas e pequenos arbustos.
Zoneamento: Definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz.
ÍNDICE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..............Art. 1º
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE...........Art. 2º e Art. 3º
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNCIPAL DE MEIO AMBIENTE......Art. 4º a Art. 6º
Seção I
Do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.......Art. 7º
Seção II
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente.......Art. 8º a Art. 18
Seção III
Dos Órgãos Seccionais da Administração Pública Municipal..........Art. 19
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE...........Art. 20
Seção I
Do Estabelecimento de Normas Técnicas e de Procedimentos.....Art. 21 a Art. 22
Seção II
Do Zoneamento Ambiental Municipal.........Art. 23 a Art. 25
Seção III
Do Licenciamento Ambiental................Art. 26 a Art. 35
Seção IV
Do Termo de Ajustamento e Conduta.........Art. 36 a Art. 41
Seção V
Do Sistema Municipal de Informações Ambientais – SIMA...Art. 42 a Art. 43
Seção VI
Da Educação Ambiental..............Art. 44 a Art. 49
Seção VII
Do Cadastro Técnico Ambiental e Da Taxa Municipal de Fiscalização Ambiental...................Art. 50 a Art. 57
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Da Fiscalização e Controle Ambiental......Art. 58 a Art. 72
CAPÍTULO VI
Das Penalidades.............Art. 73 a Art. 76
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS.............Art. 77 a Art. 79
CAPÍTULO VIII
DA COMPENSAÇÃO POR IMPACTO AMBIENTAL LOCAL.......Art. 80 a Art. 85
CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES........................Art. 86
Seção I
Do Ar........................Art. 87 a Art.92
Seção II
Do Uso e da Conservação do Solo...........Art. 93 a Art. 97
Seção III
Dos Recursos Hídricos.............Art. 98 a Art. 114
Seção IV
Da Fauna..................Art. 115 a Art. 124
Seção V
Da Flora..................Art. 125 a Art. 133
Seção VI
Do Meio Ambiente Cultural...............Art. 134 a Art. 138
Seção VII
Dos Loteamentos e Construções...........Art. 139 a Art. 151
Seção VIII
Da Poluição Sonora
Subseção I
Do Controle da Emissão de Ruídos........Art. 152 a Art. 156
Subseção II
Dos Ruídos Produzidos em Fontes Fixas..............Art. 157
Subseção III
Dos Ruídos e Vibrações Produzidos por Obras de Construção Civil...Art. 158 a Art. 160
Subseção IV
Dos Ruídos Produzidos por Fontes Móveis e Veículos Automotores....Art. 161 a Art. 162
Seção IX
Do Saneamento Ambiental.................Art. 163 a Art. 175
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS...............Art. 176 a Art. 181
ANEXO I
ANEXO II
GLOSSÁRIO