Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2022
LEI Nº 4.755/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.755/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a execução de reformas em estádios de futebol que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a executar reformas, nos seguintes estádios/clubes de futebol, localizados em Lagoa Santa/MG:
DENOMINAÇÃO DO ESTADIO:
LEI DE UTILIDADE PÚBLICA:
Bela Vista Esporte Clube
2.569/2005
Campinho Esporte Clube
1.253/1996
Estrela do Vale Futebol Clube
1.321/1996
Fluminense Esporte Clube
1.301/1996
Lagoa Santa Esporte Clube
1.337/1996
Nova Vila Futebol Clube
1.297/1996
Santa Cruz Esporte Clube
1.561/1998
Santos Dumont Futebol Clube
1.995/2001
Sport Club Vila Maria
1.876/2000
União Futebol Clube
1.391/1997
Art. 2° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ficará responsável pela execução das obras e fiscalização dos Projetos Executivos, devendo iniciar as obras no exercício de 2021 e concluí-las em 2022.
Art. 3° Para cobrir as despesas da aplicação desta Lei, fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a utilizar no orçamento vigente, em conformidade com a Lei n° 4.320/64 e de acordo com o quadro de detalhamento, abaixo constante:
DETALHAMENTO DA DESPESA:
02.04.06.27.812.0028.1020 - Obras de Infraestrutura Esportiva
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 391
Parágrafo único. Fica também autorizada s Secretaria Municipal de Fazenda indicar as fontes, dotações e fichas orçamentárias, e assim como suplementá-las, mediante decreto, de forma a garantir o repasse dos recursos aos estádios/clubes de futebol mencionados no artigo 1°.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 27 de dezembro de 2021.
VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS
Presidente