Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.510, DE 21 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.510, DE 21 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a suspender a cobrança de taxas de protocolo e de serviços, cobradas de pessoas físicas, enquanto perdurar a situação de calamidade pública em virtude do COVID-19.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°: Fica autorizado o poder executivo municipal a suspender a cobrança das taxas de protocolo e de taxas cobradas por serviços públicos, reguladas pelo código tributário municipal enquanto perdurar a situação de calamidade pública decretada em virtude da pandemia de COVID-19.
Art. 2°: O disposto no artigo 1° desta lei se aplicará exclusivamente a pessoas físicas, e a taxas de valores não superiores a R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos práticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 21 de julho de 2.020.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente