Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.211, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.211, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Altera o art. 1º da Lei Municipal de nº 4.193 de 18 de julho de 2018 que “Autoriza a desafetação e a concessão de direito real de uso das áreas públicas de lazer e as vias de circulação à ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO MORADA DO SOL, e dá outras providências.”
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal de nº 4.193 de 18 de julho de 2018 que “Autoriza a desafetação e a concessão de direito real de uso das áreas públicas de lazer e as vias de circulação à ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO MORADA DO SOL, e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e conceder à ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO MORADA DO SOL, CNPJ 03.631.867/0001-33, o direito real de uso resolúvel das áreas públicas de lazer e vias de circulação compreendidas no perímetro interno do loteamento respectivo, com a finalidade exclusivamente residencial, nos termos dos art. 38 e 55, da Lei Municipal nº. 2.759/2007, alterada pela Lei nº. 3.927/2016.
Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, surtindo os efeitos fáticos e jurídicos.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de agosto de 2018.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal