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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2026

LEI Nº 5.865, DE 10 DE JULHO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.865, DE 10 DE JULHO DE 2026.

Revoga as Leis Municipais nº 2.399, de 08 de julho de 2004; nº 2.468, de 23 de dezembro de 2004; nº 3.208, de 10 de outubro de 2011 e nº 3.287, de 31 de maio de 2012.

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.399, de 08 de julho de 2004; nº 2.468, de 23 de dezembro de 2004; nº 3.208, de 10 de outubro de 2011 e nº 3.287, de 31 de maio de 2012.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de julho de 2026.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4316, em 14 de julho de 2026. Código identificador 82B7D727: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.