Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.381, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.381, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
Proíbe o uso de “cerol”, “linha chilena” ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e similares no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de “cerol”, “linha chilena” e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância de efeito cortante.
§ 1º Para os efeitos desta lei, considera-se “cerol” o produto originário da mistura de cola de madeira e vidro moída e “linha chilena” a linha que contenha mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.
§ 2º A infringência ao disposto no caput deste artigo acarretará:
I - multa de 2.000 (dois mil) reais ao infrator que utilizar o “cerol”, “linha chilena” ou linha com qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares;
II - multa de 4.000 (quatro mil) reais ao infrator que armazenar, comercializar o “cerol”, “linha chilena” ou linha com qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios ou similares;
III - cálculo em dobro das multas de que trata este parágrafo ao infrator reincidente, sem prejuízo da apreensão do material.
§ 3º No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 2º A fiscalização do disposto nesta lei será feita pelos órgãos competentes da Prefeitura de Lagoa Santa, observados os padrões e rotinas de inspeção.
Art. 3º O Executivo promoverá campanhas de esclarecimentos à população sobre os perigos do uso de “cerol”, “linha chilena” ou de substâncias cortantes em linhas de empinar pipas, papagaios e similares.
Art. 4º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de outubro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal