Gabinete do Prefeito · 12 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.361, DE 09 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.361, DE 09 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado, diariamente, por alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio da rede escolar privada do município de Lagoa Santa.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedado aos estabelecimentos de ensino instalados no município de Lagoa Santa, submeterem os estudantes a transportar material escolar cujo volume e peso possam comprometer a saúde, nos termos desta lei.
Art. 2º. O peso máximo total do material escolar transportado, diariamente, em mochilas, pastas e similares, por alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio da rede escolar privada do município de Lagoa Santa, não poderá ultrapassar:
I - 5% (cinco por cento) do peso da criança da educação infantil;
II - 10 % (dez por cento) do peso do aluno do ensino fundamental; e
III - 15 % (quinze por cento) do peso do aluno do ensino médio.
Art. 3º. Caberá à escola, através de seus coordenadores, a definição do material escolar a ser transportado diariamente.
Art. 4º. O material que exceder o peso máximo permitido deverá ficar guardado em armários fechados individuais ou coletivos.
§ 1º. No caso dos armários coletivos será designado pela escola um responsável pela abertura do mesmo no início das aulas, e seu fechamento ao final das mesmas.
§ 2º. Não poderá ser feito nenhum tipo de cobrança pela guarda do material.
Art. 5º. O desrespeito aos limites de peso previsto nesta Lei implicará na atribuição das seguintes penalidades à escola transgressora:
I - advertência;
II - multa de 10 UFPMLS por aluno com excesso de material escolar.
Art. 6º. É obrigatória a afixação das normas contidas nesta Lei em local visível aos alunos, pais e docentes.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de julho de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal