Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.439/2020, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.439/2020, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Altera o "caput" do art. 6º, da Lei nº 4.360, de 05 de julho de 2019, que "Institui o assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa pelos servidores do Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar - GAPP", e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica alterado o "caput" do art. 6º da Lei nº 4.360, de 05 de julho de 2019, que "Institui o assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa pelos servidores do Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar - GAPP", que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º: Cada gabinete parlamentar estará limitado ao uso de 85 (oitenta e cinco) pontos, limitando-se ao número máximo de 05 (cinco) servidores, sendo no máximo 02 (dois) para cargos internos e 03 (três) para cargos externos."
Art. 2º: Os demais dispositivos Legais permanecem inalterados.
Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 26 de março de 2020.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente