Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2019
LEI Nº 4.403, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.403, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Estabelece regras para o parcelamento ordinário de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município, ajuizado ou não, poderão ser parcelados, observadas as condições fixadas nesta Lei e em regulamento específico.
§ 1º É vedado o parcelamento na forma desta Lei.
I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;
II - de crédito ajuizado garantido por penhora ou arresto com bloqueio on-line de recursos financeiros.
§ 2º Os créditos e débitos existentes, em face de recebimento de subsídio superior ao máximo legal, que deverão ser ressarcidos ao Município, estando inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser parcelados, observadas as condições fixadas nesta Lei e em regulamento específico.
Art. 2º Os créditos objeto do parcelamento compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros e as multas incidentes até a data da concessão do benefício.
Parágrafo Único. Os créditos tributários e não tributários parcelados ficarão sujeitos, a partir da concessão do benefício.
I - à atualização anual, efetuada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos últimos 12 (doze) messes imediatamente anteriores ao da atualização;
II - à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado do crédito parcelado, incidente no primeiro dia de cada mês subsequente à concessão do benefício.
Art. 3º Observadas às garantias e as demais exigências fixadas no regulamento próprio, o parcelamento dos créditos não ajuizados poderá ser concedido em até 60 (sessenta) parcelas mensais consecutivas.
Parágrafo único. Os créditos não ajuizados incluídos no parcelamento poderão ser objeto de parcelamento, limitando-se o primeiro reparcelamento a até 48 (quarenta e oito) parcelas, o segundo a até 36 (trinta e seis) parcelas, e a partir do terceiro em até 24 (vinte e quatro) parcelas, em conformidade com as regras fixadas no regulamento próprio.
Art. 4º Os créditos ajuizados somente poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas e reparcelados, observadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º deste artigo e fixadas no regulamento específico.
§ 1º É permitido o reparcelamento de créditos ajuizados em até 24 (vinte e quatro) parcelas, condicionados ao pagamento inicial à vista de:
I - no primeiro parcelamento: 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida consolidada;
II - no segundo reparcelamento: 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida consolidada;
III - no terceiro reparcelamento: 30% (trinta por cento) sobre o valor da dívida consolidada;
IV - no quarto reparcelamento: 40% (quarenta por cento) sobre o valor da dívida consolidada;
V - a partir do reparcelamento: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida consolidada.
§ 2º O deferimento do parcelamento de crédito já ajuizado e garantido por arresto ou penhora de bens e valores efetivados nos processos judiciais ou de outra forma garantido, ficará condicionado à manutenção da referida garantia até o integral pagamento da dívida, observada a vedação disposta no art. 1º, inciso II, do parágrafo único desta Lei.
Art. 5º No caso de parcelamento ou reparcelamento dos créditos objeto desta Lei, ocorrendo o pagamento antecipado de parcela, efetuado em conjunto com a respectiva parcela vencível no mês em curso, será revisto o valor dos juros e atualização, aplicado sobre o valor da respectiva parcela paga antecipadamente, trazendo-a para o mesmo valor da parcela vencível no mês em curso.
Art. 6º A cada 10(dez) parcelas quitadas na ordem sequencial de vencimento, o devedor fará jus ao direito de quitar 01(uma) parcela com abatimento da totalidade de juros e multas.
Parágrafo único. Para efeito de quitação, o abatimento dar-se-á na ordem inversa de vencimento, a partir da última parcela restante do respectivo parcelamento ou reparcelamento em curso.
Art. 7º O parcelamento ou o reparcelamento de créditos inscritos em dívida ativa com opção de pagamento das parcelas por meio de débito automático em conta corrente importará um desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do crédito, conforme regulamento.
Art. 8º O atraso na quitação de qualquer parcela por um período superior a 90 (noventa) dias, bem como a desistência do recolhimento das parcelas mediante débito automático em conta corrente, implicará o cancelamento do parcelamento e a restauração do valor original do crédito reduzido na forma deste artigo, relativamente às parcelas não pagas.
Art. 9º O parcelamento dos honorários advocatícios será concedido no mesmo número de parcelas e nas mesmas condições aplicáveis ao respectivo parcelamento ou reparcelamento dos créditos ajuizados, previstas nesta Lei e em regulamento específico.
Art. 10. Ficam mantidos os parcelamentos em curso até a data da regulamentação desta Lei, nas mesmas condições em que foram pactuados, até a sua quitação integral, enquanto permanecerem ativos, aplicando-se-lhes, no que couber, o disposto nesta Lei e em seu regulamento específico.
Parágrafo único. O cancelamento de parcelamento em curso a partir da regulamentação desta Lei implica, para todos os efeitos, reparcelamento nos termos previstos nesta Lei e em seu regulamento específico.
Art. 11. A guia única para pagamento da dívida ativa será expedida conforme os critérios estabelecidos em regulamento específico.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 3.506, de 22 de janeiro de 2014 e 3.508, de 14 de fevereiro de 2014 e as alterações delas decorrentes.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de novembro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal