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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 4.477, DE 21 DE MAIO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 4.477, DE 21 DE MAIO DE 2020.

Projeto que visa buscar segurança e bem-estar a todos os munícipes que residem próximos de obras inacabadas e/ou concluídas que estejam abandonadas, seja pelo setor público ou particular.

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Obras inacabadas e/ou concluídas que estiverem abandonadas, seja do setor público ou particular deverão estar fechadas, devidamente conservadas, impedindo a invasão por parte de vândalos e outros, evitando focos de doenças, proliferação de animais peçonhentos.

Art. 2º Vetado.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de maio de 2020.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2762, em 25 de maio de 2020. Código identificador 7F22FFFE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.