Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.477, DE 21 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.477, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Projeto que visa buscar segurança e bem-estar a todos os munícipes que residem próximos de obras inacabadas e/ou concluídas que estejam abandonadas, seja pelo setor público ou particular.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Obras inacabadas e/ou concluídas que estiverem abandonadas, seja do setor público ou particular deverão estar fechadas, devidamente conservadas, impedindo a invasão por parte de vândalos e outros, evitando focos de doenças, proliferação de animais peçonhentos.
Art. 2º Vetado.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de maio de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal