Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 6.429/2025
GABINETE DO PREFEITO
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 6.429/2025
Ofício nº: 136/2025/GABPR/SEASJU
Lagoa Santa, data da assinatura digital.
Exmo. Sr. Leonardo Viana Daher
Presidente do Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Lagoa Santa – MG
Assunto: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 6.429/2025, que “Dispõe sobre a criação da Sala Lilás no Município de Lagoa Santa, destinada ao atendimento especializado e humanizado de mulheres vítimas de violência e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
O Prefeito Municipal de Lagoa Santa, nos termos do art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, veta integralmente o Projeto de Lei nº 6.429/2025, de iniciativa da Câmara Municipal de Lagoa Santa, pelas razões adiante expostas:
1 - DAS RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 6.429/2025 visa criar espaço especializado para acolhimento humanizado de mulheres vítimas de violência, bem como crianças , adolescentes e outros grupos vulneráveis. Dispõe também, que a Sala Lilás poderá ser instalada em delegacias, unidades de atendimento à mulher, hospitais e unidades de saúde e na Câmara Municipal, pela Procuradoria da Mulher.
Em que pese à nobre intenção do Poder Legislativo, a proposição deve ser vetada, conforme razões adiante expostas:
1.1 - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO – SERVIÇOS PRESTADOS
PELO CREAM
Não há dúvida de que o atendimento à mulher vítima de violência deve ser realizado em local reservado que lhe garanta a segurança, privacidade e restrição de acesso, especialmente do agressor, para que a mulher possa ter suas demandas devidamente acolhidas.
Para tanto, o Município dispõe de equipamento público específico, que é o Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher – CREAM, vinculado à Diretoria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Direitos Humanos – Secretaria Municipal de Bem-estar Social, sendo uma unidade estruturada que atende À mulher, dentro dos objetivos propostos no Projeto de Lei em análise, incluindo o acolhimento, acompanhamento psicológico, social e os devidos encaminhamentos jurídicos.
As finalidades da proposta Sala Lilás, como um espaço reservado de acolhimento à mulher vítima de violência, já são abarcadas pelas ações da Política Pública dos Direitos da Mulher no âmbito do Município de Lagoa Santa, não se justificando a criação deste novo espaço.
Ademais, a criação de diversos espaços públicos voltados para finalidades semelhantes, mas que não abarcam todas as ações de proteção, acaba por causar dúvida aos usuários, que ao recorrem a esses espaços são reencaminhadas para atendimento nos equipamentos públicos, aumentando a exposição, angústia e sensação de insegurança da usuária que por vezes desiste de apresentar as queixas.
Diante da demonstrada ausência de interesse público da matéria, o Projeto de Lei nº 6.429/2025 merece ser vetado.
1.2 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
Aos Municípios, Entes Federativos, a Constituição da República consagrou sua autonomia dando-lhe capacidade de se administrar, governar e legislar de acordo com os artigos 30 e 34, VII, “c”.
A invasão de determinado Poder na competência privativa de outro, caracteriza vício formal de iniciativa e significa dizer que a inconstitucionalidade se traduz na inobservância da regra de competência para edição do ato.
O Projeto de Lei nº 6.429/2025 propõe a criação da Sala Lilás em diversos espaços públicos, dentre eles as unidades de atendimento à mulher e as unidades de saúde do Município.
Ocorre que a instalação da sala lilás nos referidos equipamentos públicos diz respeito ao próprio funcionamento da administração pública municipal, assunto que (art. 61, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal; o art. 90, inciso XIV, da Constituição do Estado; e o art. 68, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal) é de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - INICIATIVA DO LEGISLATIVO - INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS E HIGIENTE PESSOAL NO ATO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 - CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. 1. A edição de norma, por iniciativa do Poder Legislativo, que envolve matéria relativa à organização administrativa do Poder Executivo, sugere violação do princípio da separação de poderes. 2 . O art. 176 da Constituição do Estado de Minas Gerais, ao estender às Câmaras Municipais, no que couber, o exercício das atribuições enumeradas no art. 62, exclui, consequentemente, da competência do Legislativo local a iniciativa de leis que digam sobre a organização administrativa do Executivo. 3 . Representação parcialmente procedente.
(TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000212666655000 MG, Relator.: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 24/02/2023, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 28/02/2023)”
Como se sabe, é dever do Município, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 2006 - Lei Maria da Penha, a implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, realizado por meio do Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher – CREAM. E conforme Lei nº 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), com redação dada pela Lei nº 14.847, de 2024, as mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, na rede própria ou conveniada, em ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial o do agressor, o que já é realizado em todas as unidades de saúde do Município, com a expertise das equipes de saúde. Portanto, mostra-se dispensável a criação de uma sala específica, visto que a condução da mulher até a referida sala por si só já poderia comprometer a discrição e comprometer o sigilo perante aos demais usuários das unidades de saúde.
A tarefa de administrar o Município, a cargo do Executivo, engloba as atividades de planejamento, organização, direção e execução dos serviços públicos, já ao Poder Legislativo compete o nobre papel legiferante. Mas, ainda que dentro de seu papel de criação e edição de leis, o Poder Legislativo não possui liberdade absoluta ou plenitude legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional.
Assim, considerando que a competência para iniciar o processo legislativo de matérias que disponham sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo é do Prefeito Municipal, pois é “o único apto a cumprir a formulação política e a redação técnica dos projetos de leis, cujos fins são intimamente conexos com a atividade administrativa”, há vício de iniciativa do Projeto de Lei devendo ser prontamente vetado.
1.3 - DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES
A Constituição da República, assegurando como cláusula pétrea e visando, principalmente, evitar que um dos Poderes usurpe as funções de outro, consolidou a separação dos Poderes do Estado tornando-os independentes e harmônicos entre si, o que é o que chamamos de “Sistema de Freios e Contrapesos”.
Cada Poder é livre para se organizar e não pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuação do outro, como disposto no art. 2º da Constituição da República e art. 19 da Lei Orgânica Municipal - LOM:
“Art. 19 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único - Ressalvados os casos previstos nesta lei, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido na função de um deles, exercer a do outro.”
O Poder Legislativo não pode interferir na forma de prestação de serviços públicos, nem tampouco determinar por quais equipamentos serão executadas as políticas públicas a cargo do Município, já que tais atividades são privativas da Administração Municipal e não podem sofrer ingerências de outro Poder.
Logo, as medidas constantes na proposição encontram-se na órbita da chamada reserva da administração, razão pela qual o presente Projeto de Lei desrespeita o princípio da independência e harmonia entre os Poderes e não deve ser convertido em lei.
1.4 - DO AUMENTO DE DESPESA E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS
Outrossim, a criação de uma sala específica para os atendimentos em cada unidade de saúde e em unidade de atendimento à mulher, na forma proposta no Projeto, acarretará elevados gastos a serem suportados pelo Poder Executivo, que já vem prestando atendimento especializado à mulher no Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher – CREAM, e acolhendo as mulheres vítimas de violência nas unidades de saúde do Município na forma como preceitua a Lei nº 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
E como se sabe é vedado ao Poder Legislativo a criação de despesas para o Poder Executivo, nos termos do art. 47 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 47 Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvada a comprovação de existência de receita e o disposto no art. 108, § 2º.”
O presente Projeto de Lei não trouxe qualquer indicação de meios a serem utilizados para que administração municipal suporte os gastos advindos da instalação da sala lilás, não indicou as possíveis fontes de custeio, nem sequer apresentou estimativa do impacto orçamentário-financeiro, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, a presente proposição deve ser vetada, pois há latente desrespeito às regras de direito financeiro, de contabilidade pública e às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2 - CONCLUSÃO
Com base na fundamentação exposta, veto integralmente o Projeto de Lei nº 6.429/2025 e, por consequência, propício à reapreciação da matéria por parte desse egrégio Poder Legislativo, certo de que seus membros, ao conhecerem os motivos legais, reformularão seu posicionamento.
Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos competentes veículos oficiais do Município.
Respeitosamente,
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal