Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2026
LEI Nº 5.819, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.819, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar subvenção social no valor de até R$ 151.248,00 (cento e cinquenta e um mil duzentos e quarenta e oito reais), à Associação Casa do Saber, no Município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, a título de subvenção social, o valor de até R$ 151.248,00 (cento e cinquenta e um mil duzentos e quarenta e oito reais) à Organização da Sociedade Civil Associação Casa do Saber, inscrita sob o CNPJ nº 09.226.079/001-48, para a execução do Projeto “Arte em Movimento’.
§1º O repasse será autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa/MG.
§2º O repasse se dará em parcelas mensais, em conformidade com a dotação orçamentária nº 02.005.002.14.422.0028.2339.3.3.50.43.00.00.00.00 – Ficha 962 – Fonte 1.500.
Art. 2º A Associação Casa do Saber utilizará o recurso estritamente para arcar com as despesas referentes à execução do Projeto “Arte em Movimento conforme o Plano de Trabalho apesentado pela Organização da Sociedade Civil (OSC) e aprovado pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Social.
Art. 3º A prestação de contas e demais condições referentes à execução do projeto, pela Associação Casa do Saber, dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no Plano de Trabalho.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária 002.005.002.14.422.0028.2339.3.3.50.43.00.00.00.00 – Ficha 962 – Fonte 1.500, prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para atender ao disposto no art. 1º, utilizando como recurso a anulação no valor de R$8.228,00 (oito mil duzentos e vinte e oito reais), a fim de complementar os valores previstos nesta Lei, conforme dotação:
Ficha
Dotação
Valor (R$)
Fonte
421
002.005.002.14.422.028.2339.3.3.90.39.00
8.228,00
1.500
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em 29 de abril de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal