Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2025
LEI Nº 5.591, DE 09 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.591, DE 09 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e suas formas de cobrança, reconhecimento de prescrição dos créditos fiscais e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E SUAS FORMAS DE COBRANÇA
Art. 1º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal aquela definida como tributária ou não tributária no art. 39, § 2º da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei ao Município de Lagoa Santa.
§ 1º Considerar-se-á como Dívida Ativa Tributária, o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
§ 2º Considerar-se-á como Dívida Ativa não Tributária, os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios; multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias; foros; laudêmios; alugueis; preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos; indenizações; reposições; restituições; alcances dos responsáveis definitivamente julgados; e créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais não tributárias.
§ 3º A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Art. 2º A Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza da presunção relativa de certeza e liquidez, a qual poderá ser afastada administrativamente, por meio do controle de legalidade exercida pelo órgão competente, ou judicialmente.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Art. 3º A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente por apurar a liquidez e certeza do crédito.
Art. 4º A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa, os créditos tributários ou não tributários não liquidados no vencimento, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele ao do lançamento, quando se tratar de tributos lançados por exercício e, nos demais casos, a inscrição poderá ser feita logo após o vencimento dos prazos previstos, em lei ou regulamento, para pagamento.
§ 1º Se o crédito tributário ou não tributário se encontrar em vias de prescrever, a inscrição em Dívida Ativa e demais providências de cobrança serão imediatas.
§ 2º Não será feita a inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário ou não tributário:
I - com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 293, III, da Lei Municipal nº 3080/2010 (Código Tributário Municipal), enquanto não forem decididos definitivamente a impugnação, o recurso ou pedido de reconsideração;
II - decorrente de imóveis que não contenham elementos mínimos que garantam sua exata identificação, ante a ausência de certeza e liquidez do crédito;
III - decorrente de imóveis inseridos em áreas destinadas à regularização fundiária de assentamentos informais e de parcelamentos do solo para fins urbanos – REURB, desde que haja divergência cadastral dos imóveis e não seja possível a sobreposição de informações.
IV - que o valor consolidado, seja inferior ao custo operacional de cobrança, definido em 20 (vinte) UPF-LS.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos II e III do parágrafo anterior, estando o crédito lançado, fica autorizada sua baixa de ofício pela autoridade competente, em razão da ausência de certeza e liquidez do título, sem necessidade de instauração prévia de procedimento administrativo.
§ 4º No caso previsto no inciso III, do § 2º, quando não for possível a unificação cadastral em razão da divergência de dados e impossibilidade de sobreposição de informações, deverá ocorrer a baixa dos créditos inscritos ou não em dívida ativa, em relação à inscrição cadastral mais antiga, prevalecendo aquela proveniente do título de legitimação fundiária.
§ 5º Nas hipóteses dos incisos II e III, do § 2º, além da baixa dos créditos, deverá ocorrer, ainda, a baixa dos imóveis junto ao Cadastro Imobiliário Municipal.
§ 6º Na hipótese prevista no inciso IV, do § 2º, quando dentro do prazo prescricional, a soma de dois ou mais títulos não inscritos em Dívida Ativa ultrapassarem o custo operacional de cobrança, deverão, tais títulos, ser inscritos em Dívida Ativa, com o consequente prosseguimento das rotinas de cobrança.
§ 7º Os valores não inscritos em dívida ativa serão informados ao Controle Interno no final de cada exercício financeiro.
Art. 5º Os créditos não liquidados no prazo fixado para pagamento, relativos ao preço público para concessão de jazigo nos cemitérios públicos municipais serão inscritos em dívida ativa pela Fazenda Municipal a partir do primeiro dia útil após o vencimento, no mesmo exercício do seu lançamento, observando o disposto na Lei Municipal nº 4065, de 2017 e em seu regulamento.
Art. 6º O Termo de Inscrição da Dívida Ativa deverá ser autenticado pela autoridade competente responsável pela Dívida Ativa Municipal e indicará, obrigatoriamente:
I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, seu domicílio ou residência;
II - o valor originário da dívida, o termo inicial, e a fórmula de cálculo dos juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de atualização monetária, com o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição da dívida no livro;
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
Parágrafo único. A Certidão de Dívida Ativa conterá, no mínimo, os mesmos elementos do Termo de Inscrição da Dívida Ativa mencionada no caput, e também será autenticada pela autoridade competente.
Art. 7º O ajuizamento de ação de Execução Fiscal para cobrança da Dívida Ativa Municipal, ficará condicionado à prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e ao prévio protesto do título, salvo, neste último caso, se a medida for comprovadamente inadequada por motivo de eficiência administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, por Lei geral de parcelamento, oferecimento de benefício de redução ou extinção de juros e/ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado se enquadre.
§ 2º A notificação do contribuinte para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.
CAPÍTULO III
CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS – CADIN
Art. 8º Os créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa poderão ser inscritos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN, conforme convênio firmado com a União, nos termos da Lei Federal 10.522, de 2002.
§ 1º A inclusão no CADIN far-se-á em até 30 (trinta) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.
§ 2º Tratando-se de comunicação expedida por via postal ou telegráfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á entregue após 15 (quinze) dias da respectiva expedição.
§ 3º Comprovada a regularização da situação que deu causa à inclusão no CADIN, a baixa do respectivo registro deverá ser procedida no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 4º Na impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado no parágrafo anterior, deverá ser fornecida ao contribuinte a Certidão de Regularidade do Débito, caso não haja outros débitos pendentes.
§ 5º Não serão inscritos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN os débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários.
Art. 9º O Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN conterá as seguintes informações:
I - nome e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do responsável pelas obrigações vencidas e não quitadas para com a Administração Pública Municipal;
II - nome e outros dados identificadores das pessoas jurídicas ou físicas que estejam com a inscrição suspensa e/ou cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, bem como declarada inapta, suspensa e/ou cancelada perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
III - nome e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, endereço e telefone do órgão responsável pela inclusão;
IV - data do registro.
Art. 10. Será suspenso o registro no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN quando o devedor comprovar que:
I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;
II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.
CAPÍTULO IV
DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS
Art. 11. Os créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município, ajuizados ou não, poderão ser parcelados, observadas as condições estabelecidas nesta Lei e em Regulamento específico.
§ 1º Os créditos objeto do parcelamento compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros e as multas incidentes até a data da concessão do benefício.
§ 2º Os créditos tributários e não tributários parcelados ficarão sujeitos, a partir da concessão do benefício, à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado do crédito parcelado, incidente no primeiro dia de cada mês subsequente à concessão do benefício.
§ 3º Créditos não ajuizados e créditos ajuizados não poderão ser objeto de um mesmo parcelamento ou reparcelamento.
Art. 12. O parcelamento será formalizado por meio de Termo próprio, através do qual, o contribuinte reconhece a existência do crédito, aceita integralmente suas condições, constituindo, desta forma, instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito.
§ 1º O valor da parcela será determinado pela divisão do montante do débito consolidado pelo número de parcelas.
§ 2º O valor mínimo da parcela será estabelecido por meio de regulamento próprio.
Art. 13. O parcelamento dos créditos não ajuizados poderá ser concedido em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas.
§ 1º O contribuinte terá direito a desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios para pagamento, em parcela única, dos créditos tributários ou não tributários não ajuizados, na forma desta Lei e do seu regulamento.
§ 2º O benefício que trata o §1º deste artigo não se aplica:
I - aos créditos objeto de compensação líquidos e certos do contribuinte com tributos em discussão administrativa, salvo se houver renúncia do pleito;
II - aos créditos decorrentes de aplicação das penalidades estabelecidas pelos Tribunais de Contas;
III - aos créditos decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;
IV - aos créditos decorrentes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
V - aos créditos objeto de notícia-crime, após o recebimento da denúncia pelo juízo;
VI - aos créditos decorrentes de multa por descumprimento de contratos;
VII - aos créditos pagos por dação em pagamento;
VIII - cumulativamente com os benefícios previstos em leis municipais que estabeleçam critérios para o parcelamento e reparcelamento ordinário dos créditos inscritos em dívida ativa;
§ 3º Os créditos não ajuizados incluídos no parcelamento, poderão ser objeto de reparcelamento, limitando-se o primeiro, em até 60 (sessenta) parcelas, o segundo, em até 48 (quarenta e oito) parcelas e, a partir do terceiro, em até 36 (trinta e seis) parcelas, em conformidade com as regras fixadas no regulamento próprio.
Art. 14. Os créditos ajuizados poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.
§ 1º É permitido o reparcelamento de créditos ajuizados em até 36 (trinta e seis) parcelas, condicionados ao pagamento inicial à vista de:
I - no primeiro parcelamento: 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida consolidada;
II - no segundo reparcelamento: 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida consolidada;
III - no terceiro reparcelamento: 30% (trinta por cento) sobre o valor da dívida consolidada;
IV - no quarto reparcelamento: 40% (quarenta por cento) sobre o valor da dívida consolidada;
V - a partir do quinto reparcelamento: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida consolidada;
§ 2º O crédito ajuizado garantido por penhora ou arresto com bloqueio on-line de recursos financeiros, ou de qualquer outra forma garantido, poderá ser objeto de parcelamento, ficando a garantia mantida até o integral pagamento da dívida.
§ 3º Nos casos em que houver bloqueio on-line de recursos financeiros, o contribuinte poderá optar, ainda, pelo levantamento do respectivo valor, para abatimento no total da dívida, antes de realizar o parcelamento do saldo residual. Sendo o valor bloqueado suficiente para pagamento total da dívida executada, poderá optar pelo levantamento do valor integral, dando fim ao processo.
§ 4º A suspensão do processo judicial em razão do parcelamento dos débitos ajuizados, fica condicionada ao pagamento da primeira parcela.
Art. 15. No caso de parcelamento ou reparcelamento dos créditos objeto desta Lei, ocorrendo o pagamento antecipado de parcela, efetuado em conjunto com a respectiva parcela vencível no mês em curso, será revisto o valor dos juros e atualização, aplicado sobre o valor da parcela paga antecipadamente, trazendo-a para o mesmo valor da parcela vencível no mês em curso.
Art. 16. Implicará imediata rescisão do parcelamento e restauração do valor original do crédito deduzido das parcelas pagas, e, sendo o caso, com prosseguimento da ação judicial:
I - o atraso de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;
II - o atraso de 1 (uma) parcela, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, estando pagas todas as demais;
CAPÍTULO V
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Art. 17. Sobre o valor consolidado da Dívida Ativa ajuizada, incidirão honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento).
§ 1º O parcelamento dos honorários advocatícios será concedido nas mesmas condições aplicáveis ao respectivo parcelamento ou reparcelamento dos créditos ajuizados.
§ 2º A responsabilidade pelo controle e gestão dos honorários advocatícios fica a cargo da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
CAPÍTULO VI
DA CESSÃO DO CRÉDITO
Art. 18. O Município poderá ceder onerosamente os direitos originários de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos desta Lei e da Lei Complementar federal nº 208/2024, observando a discricionariedade administrativa.
Parágrafo único. A cessão onerosa de que trata o caput deste artigo deverá ser autorizada em lei específica.
Art. 19. A cessão de créditos que trata o art. 19 deverá, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208, de 2024, abranger apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito, recaindo somente sobre o produto de créditos já constituídos e reconhecidos pelo contribuinte, inclusive mediante a formalização de parcelamento.
CAPÍTULO VII
DA PRESCRIÇÃO
Art. 20. A Secretaria Municipal de Fazenda deverá reconhecer administrativamente a prescrição de créditos fiscais de ofício ou mediante requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária.
Art. 21. Para os efeitos desta Lei considerar-se-á como crédito da Fazenda Pública o tributário e não tributário, cujas definições encontram-se no art. 39, § 2º, da Lei federal nº 4.320, de 1964.
Art. 22. O reconhecimento da prescrição dos créditos fiscais, nos estritos termos da lei, poderá ser concedido:
I - por provocação de interessado, mediante abertura de procedimento administrativo via sistema de Protocolo;
II - de ofício, quando a autoridade competente verificar o decurso do prazo prescricional previsto na legislação tributária, subordinado à ausência de qualquer uma das causas de interrupção e suspensão da prescrição;
III - de ofício, quando nos autos da execução fiscal houver sentença transitada em julgado, que reconheça a ilegitimidade passiva na forma da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça - STJ;
IV - de ofício, quando nos autos da execução fiscal houver sentença transitada em julgado, que reconheça a prescrição ou prescrição intercorrente;
V - de ofício, quando nos autos da Execução Fiscal houver sentença transitada em julgado, extinguindo a ação na forma da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, desde que não exista possibilidade de cobrança administrativa;
§ 1º Nos casos em que a pretensão de prescrição envolver créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas incidentes sobre imóveis, para reconhecimento da prescrição dos créditos fiscais na forma prevista no inciso I do caput deste artigo, o interessado deverá proceder à abertura de um procedimento para cada unidade imobiliária.
§ 2º Nos casos de reconhecimento da prescrição dos créditos fiscais na forma dos incisos III, IV e V do caput deste artigo, a baixa dos créditos fiscais e o cancelamento do protesto, quando for o caso, poderá ser realizada de ofício pela coordenação gestora da Dívida Ativa, com a anotação das informações pertinentes no sistema informatizado do Município, dispensada a prévia abertura de Processo Administrativo.
§ 3º Nos casos de reconhecimento da prescrição dos créditos fiscais na forma do inciso II, a baixa dos créditos e o cancelamento do protesto, quando for o caso, poderá ser realizada de ofício pela Coordenação gestora da Dívida Ativa, com registro no sistema informatizado do Município, mediante Procedimento Administrativo sumário.
Art. 23. O despacho decisório sobre o reconhecimento ou não da prescrição, nos casos previstos no inciso I, compete ao Procurador da Fazenda ou ao Procurador Municipal, na forma do regulamento.
Art. 24. Poderá o interessado apresentar impugnação contra o despacho decisório proferido, na forma do regulamento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Ficam mantidos os parcelamentos em curso até a data da publicação desta Lei, nas mesmas condições em que foram pactuados até a sua quitação integral, aplicando-se-lhes, no que couber, o disposto nesta Lei e em seu regulamento próprio.
Parágrafo único. O cancelamento de parcelamento em curso a partir da publicação desta Lei implica, para todos os efeitos, reparcelamento nos termos previstos nesta Lei e em seu regulamento próprio.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 4.403, de 27 de novembro de 2019, o Decreto nº 4.741, de 05 de dezembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de julho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal