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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2024

LEI Nº 5.369, DE 31 DE JULHO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.369, DE 31 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre denominação oficial da Praça de Esportes do Bairro Lapinha, Lagoa Santa - MG.

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

Art.1.º - Passa a denominar-se Complexo Esportivo Hélio de Paula (Ticalá), o complexo esportivo localizado na Rua Guilhermina Pereira de Freitas, no bairro Lapinha, próximo ao ponto final do ônibus.

Art. 2.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art.3.º- As alterações de identificação do logradouro público e a comunicação de alteração aos órgãos oficiais e concessionários se dará nos termos da Lei.

Art.4.º - Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 31 de julho de 2024.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3828, em 8 de agosto de 2024. Código identificador 7DDD829A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.