Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2026
LEI Nº 5.911/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.911/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre primeiros socorros nas academias de ginástica e prática esportivas da Rede Privada no Município de Lagoa Santa.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre primeiros socorros nas academias de ginástica e de prática esportiva da rede privada, em qualquer modalidade, com fluxo considerável de usuários no Município de Lagoa Santa, Minas Gerais.
Art. 2° As academias e demais locais de prática esportiva da rede privada manterão kit de primeiros socorros em locais de fácil acesso contendo materiais de assepsias, curativos e imobilizações, tais como preferencialmente prancha e colete cervical, além de cilindro de oxigênio com manômetro e desfibrilador portáteis.
Art. 3° Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei poderão promover a capacitação básica de seus colaboradores em noções de primeiros socorros, como medida preventiva e orientação inicial em situações de emergência.
Parágrafo Único – Esses profissionais indicarão outros equipamentos, produtos e medicamentos permitidos e necessários aos atendimentos de emergência.
Art. 4° O Poder Executivo estabelecerá as sanções administrativas aplicáveis em caso de descumprimento, observando o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 31 de agosto de 2026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Vice-Presidente