Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2024
LEI Nº 5.255/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2.024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.255/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2.024.
Altera a Lei Municipal 3.945, de 22 de dezembro de 2016, Planta Genérica de Valores de m² de terrenos e edificações do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O anexo I, da Lei Municipal 3.945, de 22 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a redação do Anexo I, desta Lei, ficando ressalvado que, para fins de apuração do valor venal, quando do cálculo, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –IPTU dos próximos exercícios, o valor unitário de metro de terreno de todos os loteamentos/bairros aprovados após a Lei 4.129/2018 fica limitado a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), até que seja proposta e aprovada nova Planta Genérica de Valores de m² de terrenos e edificações do Município de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º O Anexo III, da Lei Municipal 3.945, de 22 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a redação do Anexo II, desta Lei.
Art. 3º O Anexo VI, da Lei Municipal 3.945, de 22 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a redação do Anexo III, desta Lei.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.945, de 22 de dezembro de 2016.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 01 de março de 2024.
VER. LEONARDO VIANA DAHER
Presidente da Câmara Municipal
Anexo II
Anexo III da Lei Municipal 3.945, de 22 de dezembro de 2016
TIPO DE EDIFICAÇÃO
SUBITEM
DESCRIÇÃO
VALOR DO m2
1
TELHEIRO
153,10
2
GALPÃO
458,24
3
BARRACÃO
543,04
4
FÁBRICA
458,24
5
LOJA
961,15
6
SALA
830,07
7
APARTAMENTO
556,79
8
CASA
666,52
9
GARAGEM
153,10
10
ESPECIAL
1.239,01
ANEXO III
Anexo VI da Lei Municipal 3.945, de 22 de dezembro de 2016
GLEBAS
1. SITUADA EM ÁREA NÃO URBANIZADA.
R$ 6,84 a R$ 21,55 por m²
2. SITUADA EM ÁREA URBANIZADA.
R$ 11,40 a R$ 31,62 por m²