Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2023
LEI Nº 5.179/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.179/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis informarem ao consumidor se a gasolina comercializada é "refinada" ou "formulada", e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inciso V, art. 38 e no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Os postos de combustíveis, estabelecidos no município de Lagoa Santa–MG, ficam obrigados a informar ao consumidor se a gasolina comercializada é “refinada” ou “formulada”.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Gasolina refinada é aquela completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação;
II – Gasolina formulada é aquela composta de resíduos de destilação petroquímicos adicionados de solventes, fabricada pelos formuladores devidamente autorizados por lei.
Art. 2º. A informação de que trata o art. 1º desta lei deverá ser veiculada por qualquer tipo de publicidade, com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação, em local visível a todos os consumidores que adentrarem os postos de combustíveis.
Art. 3º. Para a comercialização do tipo de gasolina de que trata esta Lei, deverá ser utilizada bomba de gasolina exclusiva.
Art. 4º. Os preços de venda deverão ser discriminados separadamente para cada tipo de gasolina.
Art. 5º. O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente Lei sujeitará o infrator às mesmas sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei Federal nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 6º. O controle social sobre a aplicação desta Lei será individualmente exercido pelos cidadãos interessados e pelos consumidores.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 13 de novembro de 2023.
VER. BRUNO SOUZA BRAGA
Presidente