Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2026
LEI Nº 5.823, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.823, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007, que, dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo municipal, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º, da Lei nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do § 7º, com a seguinte redação:
“Art. 5º (...).
§ 7º A remuneração dos servidores contratados poderá ser composta por parcela fixa e parcelas variáveis, inclusive gratificações de natureza funcional, nos termos desta Lei e da legislação específica.”
Art. 2º Fica inserido na Lei Municipal nº2.758, de 28 de dezembro de 2007, o art. 5-B, com a seguinte redação:
Art. 5º-B.Os servidores contratados temporariamente poderão perceber gratificações de natureza funcional, desde que:
I - haja previsão expressa em lei municipal específica;
II - a gratificação esteja vinculada ao exercício de função ou atividade efetivamente desempenhada;
III - não haja equiparação automática com vantagens próprias dos servidores ocupantes de cargo efetivo;
IV - sejam observados os critérios objetivos de concessão estabelecidos em regulamento ou na legislação instituidora.
§ 1º As gratificações de que trata o caput possuem natureza transitória e vinculam-se exclusivamente ao período de exercício da função que as justificar.
§ 2º A percepção de gratificação não altera a natureza jurídica do vínculo temporário, nem gera direito à incorporação, estabilidade ou equiparação com o regime estatutário.
§ 3º O pagamento das gratificações fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.241, de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em,29 de abril de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal