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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2024

LEI Nº 5.316, DE 20 DE MAIO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.316, DE 20 DE MAIO DE 2024

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.193, de julho de 2011, e dá outras providências.

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

Art. 1º O §2º do art. 38, da Lei Municipal n° 3.193, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.38. (...).

§ 1º (...);

§ 2º Poderá o prazo constante no caput deste artigo ser prorrogado por, no máximo 02 (dois) anos, a critério da TRANSLAGO e mediante vistoria especial semestral.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.193, de 29 de julho de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de maio de 2024.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3777, em 29 de maio de 2024. Código identificador 7C2669C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.