Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2026
LEI Nº 5.798/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.798/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como de recursos extraordinários recebidos judicialmente relacionados ao FUNDEF/FUNDEB, aos Profissionais da Educação Básica do município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Lagoa Santa, ao final de cada exercício financeiro, efetuar o rateio dos recursos extraordinários recebidos judicialmente, entre os profissionais da educação básica da rede pública municipal, respeitadas as condições e os limites estabelecidos na legislação federal vigente.
"Parágrafo único. Esta Lei se fundamenta nas disposições das Leis Federais nº 14.113/2020, nº 14.276/2021, nº 14.325/2022 e demais normativos correlatos que regem o Fundeb, especialmente quanto à aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos do fundo na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício."
Art. 2º– Para os fins desta Lei, aplicam-se as seguintes definições:
I – Profissionais da educação básica: os que atuam nas redes públicas de educação básica, em efetivo exercício, abrangendo funções docentes e de suporte pedagógico), e outros nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020.
II – Recursos extraordinários: valores decorrentes de decisões judiciais favoráveis ao Município, especialmente precatórios relacionados ao antigo Fundef ou ao atual Fundeb, cuja destinação esteja vinculada à valorização dos profissionais da educação, conforme previsto na Lei Federal nº 14.325/2022.
Art. 3º – Os recursos destinados ao rateio serão distribuídos entre os profissionais da educação básica da rede municipal, proporcionalmente ao tempo de efetivo exercício no cargo durante o exercício correspondente, observada a regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.
§ 1º Quando cabível, o rateio poderá contemplar aposentados, pensionistas e herdeiros de profissionais falecidos, desde que previsto em normativas específicas e regulamentado no ato próprio do Município.
§ 2º O rateio será efetuado exclusivamente com os recursos extraordinários, não podendo comprometer os percentuais mínimos legais de aplicação do Fundeb nem gerar encargos permanentes para o Município.
Art. 4º – O rateio dos recursos será realizado da seguinte forma:
I – Os recursos extraordinários oriundos de decisões judiciais (ex: precatórios do Fundef/Fundeb) serão rateados integralmente entre os profissionais da educação, conforme previsão da Lei Federal nº 14.325/2022, e critérios definidos por esta Lei e regulamentação do Município.,
Art. 5º– Os valores recebidos pelos profissionais da educação a título de rateio não serão considerados verbas de natureza salarial, não se incorporando à remuneração para qualquer efeito legal e não estando sujeitos à incidência de contribuição previdenciária ou assistencial, exceto se legislação federal determinar o contrário.
Art. 6º – O valor do rateio será depositado em conta bancária específica vinculada ao Fundeb, garantindo a transparência, rastreabilidade e controle dos recursos destinados à valorização dos profissionais da educação.
Art. 7º– O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação, definindo os critérios detalhados de elegibilidade, cálculo proporcional e procedimentos para o pagamento.
Art. 8º – A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, conforme previsto no art. 33 da Lei nº 14.113/2020, garantindo a legalidade e a efetiva destinação dos recursos.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa,em 23 de março de 2026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Vice-Presidente