Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.466, DE 05 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.466, DE 05 DE MAIO DE 2020.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, a Sra. Antônia de Queiroz Gomes, na forma que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Antônia de Queiroz Gomes, portadora do RG: MG-3.261.693 e inscrita no CPF sob o nº. ***.***.***-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse será utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Antônia de Queiroz Gomes e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores ser empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Antônia de Queiroz Gomes e sua família.
§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de abril de 2020 será repassada mediante comprovação de pagamento de aluguel relativo ao repasse concedido por meio da Lei municipal nº 4.374, de 08 de outubro de 2019.
§ 4º Cada repasse subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da Sra. Antônia de Queiroz Gomes.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social e Laudo Técnico Descritivo, constantes do Processo Interno nº 7998/2017, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - ficha 493, e outras previstas em orçamento de exercícios futuros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de maio de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal