Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2023
LEI Nº 4.993, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.993, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma comunidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Santa/MG.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma comunidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Santa/MG.
Artigo 2º - O direito de que dispõe o artigo antecedente, fica condicionado à existência, na unidade escolar, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
Artigo 3º - Fica assegurado a preferência de matrícula aos irmãos na instituição de ensino mais próxima de sua residência.
Parágrafo único - Se por ventura, a comunidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível de escolaridade pretendido para os irmãos, fica-lhes garantida a preferência de matrícula em comunidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Artigo 4º - A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de tutela, guarda ou processo de adoção.
Artigo 5º - O assegurado, para gozo dos efeitos desta Lei, deverá observar o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação deste município, no que compete os processos de matrícula e de rematrícula.
Artigo 6º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de março de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal