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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2023

LEI Nº 5.138, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.138, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de n° 2.862/2023, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III – Mapa da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências”, para constar como Zona Residencial 3 – ZR-3, a Rua José Salomão Filho, localizada na Vila Santa Cecília, no Município de Lagoa Santa/MG, no trecho situado entre a Avenida João Daher e a Rua Lourenço Pinto Coelho em ambos os sentidos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de setembro de 2023.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3613, em 2 de outubro de 2023. Código identificador 7A4543B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.