Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.327, DE 06 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.327, DE 06 DE MAIO DE 2019.
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.194/2018 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.194/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Executivo Municipal poderá contratar pessoal temporário, em regime excepcional e por tempo determinado, após processo seletivo público de provas e títulos, para composição de equipe funcional da Estratégia Saúde da Família - ESF, do Núcleo de Apoio às Equipes da Saúde da Família - NASF, Vigilância em Saúde, dos Centros de Apoio Psicossociais - CAPS e/ou serviços substitutivos em saúde mental e do Programa Melhor em Casa.
§1º As condições para a formação e extinção do contrato administrativo, bem como a fixação de direitos e deveres das partes, inclusive remuneração, são as estabelecidas nesta Lei, aplicando-se subsidiariamente as disposições constantes da Lei Municipal nº 2.758/2007 e da Lei Municipal nº 3.242/2012.
§2º Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes de Combate às Endemias – ACE, integrarão o quadro de equipe funcional da Estratégia Saúde da Família – ESF e da Vigilância em Saúde, respectivamente, mediante aprovação em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, nos termos da Lei federal n. 11.350/2006 para provimento de cargo público.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de maio de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal