Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2025
LEI Nº 5.685, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.685, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a designação da Seção V, pertencente ao Capítulo I, do Título IV, da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção V – Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade de Comércio de Alimentos em vias e logradouros públicos e em áreas privadas de acesso público – TLFCA.”
Art. 2º Ficam alterados os incisos IV e V, do art. 122, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122. (...).
(...).
IV - da Taxa de Licença para Ocupação de Solo - TLOS:
(...);
V - da Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante - TLAE e da Taxa de Licença e Fiscalização do Comércio de Alimentos TLFCA;
a) (...).
b) (...).
(...).”
Art. 3º Fica alterada a designação da Subseção V, pertencente ao Capítulo III, do Título IV, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção V- Da Taxa de Licença Para Ocupação de Solo em vias e logradouros públicos e em áreas privadas de acesso público - TLOS.”
Art. 4º Fica alterado o art. 181, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 181. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo (TLOS) tem por fato gerador o exercício do poder de polícia municipal relativo ao uso e ocupação do solo para fins econômicos, nas seguintes hipóteses:
I - quando houver ocupação, uso privativo ou restrito de via, logradouro, calçada, canteiro, praça ou outro bem público, para fins de exploração econômica ou prestação de serviços abertos ao público, inclusive mediante instalação ou colocação, ainda que temporária, de bens, equipamentos, estruturas ou veículos — tais como trailers, food trucks e congêneres;
II - quando houver ocupação de área privada de acessos públicos — assim entendidos os espaços situados em propriedade privada franqueados ao ingresso e à circulação do público em geral, mesmo que sujeitos a catraca, ticket ou outro controle de entrada, — para os mesmos fins do inciso anterior, notadamente com a instalação ou colocação, mesmo que em caráter temporário, de bens, equipamentos, estruturas ou veículos, como trailers, food trucks e congêneres;
III - nas áreas comuns de condomínios fechados ou loteamentos com controle de acesso, quando houver ocupação de área privada de acesso coletivo restrito — franqueado a condôminos, convidados ou pessoas previamente autorizadas — para os fins do inciso anterior, mediante instalação ou colocação, ainda que parcial ou temporária, de bens, equipamentos, estruturas ou veículos destinados à venda de produtos ou ao atendimento, tais como trailers, food trucks e congêneres.
§ 1º Para os fins do inciso II, considera-se área privada de acesso público o espaço situado em propriedade privada franqueado ao público, tais como: estacionamentos de estabelecimentos comerciais, centros de compras, postos de combustíveis, galerias, condomínios de uso comercial e congêneres.
§ 2º A exigência da TLOS independe da natureza pública ou privada do local, observadas as hipóteses dos incisos I e II, e não afasta a necessidade de outras licenças ou autorizações exigidas pela legislação sanitária, urbanística, de trânsito, de posturas e correlatas.
§ 3º A TLOS não se confunde com a Taxa de Licença e Fiscalização do Comércio de Alimentos (TLFCA):
I - a TLOS incide sobre a ocupação física do espaço, seja em via ou logradouro público, seja em área privada de acesso público;
II - a TLFCA incide em razão do exercício da atividade de comércio de alimentos, abrangendo as correspondentes ações de licenciamento e fiscalização;
III - admite-se a cumulação quando verificados fatos geradores distintos, isto é, a ocupação do espaço e o exercício da atividade, vedada a dupla exigência pelo mesmo fato.
§ 4º Quando a ocupação decorrer do uso de bem público outorgado mediante contrato, permissão, concessão ou outro instrumento congênere que preveja preço público pela utilização do bem, a exigência da TLOS limita-se ao aspecto de poder de polícia, consistente nas atividades de licenciamento e fiscalização, sem prejuízo da cobrança do respectivo preço público pelo uso do bem.
§ 5º O valor, a base de cálculo, a periodicidade e as formas de cobrança da TLOS serão definidos no Anexo X desta Lei.
§ 6º A ocupação de que trata este artigo depende de licença prévia e estará sujeita à fiscalização continuada, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas nos casos de ocupação irregular.”
Art. 5º Fica alterado o art. 183, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183. O regulamento disporá sobre as normas e procedimentos para a ocupação de vias e logradouros públicos e de áreas privadas de acesso público.”
Art. 6º Fica alterado o art. 184 da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 184. A Taxa de Licença para ocupação de solo em vias e logradouros públicos e em áreas privadas de acesso público (TLOS) será cobrada da forma constante na tabela do Anexo X desta Lei.”
Art. 7º Fica substituído o “Anexo X – Taxa de Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos” da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO X
“TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM ÁREAS PRIVADAS DE ACESSO PÚBLICO - TLOS”
ITEM
DESCRIÇÃO
DIA (UPFLS)
MÊS (UPFLS)
SEMESTRE (UPFLS)
ANO (UPFLS)
1
ÁREA ATÉ 10M²
10,00
50,00
2
ÁREA ACIMA DE 10,01M², POR M²
1,00
3,00
3
EMPRESAS POR M²
5,00
4
AMBULANTE - ÁREA ATÉ 6M²
18,00
36,00
5
FOOD TRUCK - ÁREA ATÉ 10M²
36,00
Art. 8º Fica alterado o art. 227-A e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 227-A. A Taxa de Licença e Fiscalização do Comércio de Alimentos (TLFCA) tem por fato gerador o exercício do poder de polícia municipal, consubstanciado no licenciamento obrigatório e na fiscalização sanitária, urbanística e de posturas aplicáveis a profissionais e empreendedores que comercializam alimentos por meio de veículos automotores, reboques, trailers, food trucks e estruturas móveis ou fixas de caráter temporário, em vias e logradouros públicos e em áreas privadas de acesso público.
(...).
§ 4º Para os fins deste artigo, considera-se área privada de acesso público o espaço situado em propriedade privada franqueado ao ingresso e à circulação do público em geral, ainda que sujeito a controle de entrada, a exemplo de estacionamentos de estabelecimentos comerciais, centros de compras, postos de combustíveis, galerias, condomínios fechados e congêneres.
§ 5º A exigência de licenciamento e a incidência da TLFCA independem da natureza pública ou privada do local, bastando que haja acesso público e efetivo exercício da atividade descrita no caput, vedado tratamento desigual entre operadores situados em via pública e aqueles instalados em área privada de acesso público.
§ 6º O licenciamento de que trata este artigo não dispensa as autorizações e exigências sanitárias, de segurança, de trânsito e de uso do solo previstas em legislação específica, devendo a atividade observar as condições e restrições nelas estabelecidas.
§ 7º Regulamento disciplinará as condições, requisitos e procedimentos para concessão da licença e para a fiscalização, vedada a criação, por ato infralegal, de novas hipóteses de incidência, isenções, majorações ou sanções não previstas em lei”.
Art. 9º Fica alterado o art. 227-B e seus respectivos parágrafos da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 227-B. Considera-se ocorrido o fato gerador da TLFCA, lançada anualmente, em 1º de janeiro de cada exercício para contribuintes já inscritos, com possibilidade de diligência fiscal a qualquer tempo no curso do ano, independentemente de a atividade ser exercida em via/logradouro público ou em área privada de acesso público.
§1º A TLFCA será lançada anualmente e corresponderá ao mesmo valor do licenciamento inicial, observada a tabela específica desta Lei.
§2º Será exigido novo licenciamento e nova taxa sempre que ocorrer alteração que demande diligência fiscal, inclusive mudança de local, ainda que dentro do mesmo estabelecimento privado de acesso público, ou modificação relevante do equipamento.
§3º A licença poderá ser cassada a qualquer tempo, se deixarem de existir as condições que legitimaram sua concessão ou, após autuação, o contribuinte não cumprir determinações da Administração, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§4º O exercício da atividade em área privada de acesso público não exclui a incidência de outras licenças setoriais, tais como: sanitária, trânsito, uso do solo, etc.”
Art. 10. Fica alterado o art. 227-C da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 227-C A TLFCA será cobrada na forma da Tabela constante do Anexo XVII, a qual definirá valores conforme tipo de equipamento e, quando couber, a área do próprio equipamento, admitida diferenciação por intensidade de fiscalização, vedada a majoração por ato infralegal.”
Art. 11. Fica incluído o art. 227-D da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 227-D As taxas previstas nesta Lei poderão ser cobradas cumulativamente quando incidirem sobre fatos geradores distintos:
I - o licenciamento e a fiscalização de atividades econômicas; e
II - a ocupação, o uso privativo ou restrito de vias e logradouros públicos, na forma do Anexo X.
Parágrafo único. É vedada a cobrança cumulativa de taxas pelo mesmo fato gerador.”
Art. 12. Fica alterado o Anexo XVII, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XVII
“TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM ÁREAS PRIVADAS DE ACESSO PÚBLICO - TLFCA”
ITEM
ATIVIDADE EVENTUAL
UPFLS
1
Por ano
360,00
2
Por mês
200,00
3
Por dia
50,00
Art. 13. Fica alterado o art. 284 da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 284. O prazo para pagamento ou impugnação do lançamento é de 30 (trinta) dias corridos, contados do dia seguinte ao da ciência da notificação do lançamento.
Parágrafo único. Quando a ciência ocorrer por edital, o prazo será de 60 (sessenta) dias corridos, contados do dia seguinte ao da publicação do edital.”
Art. 14. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3080, de 2010.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Parágrafo único. Produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei, observado o prazo constante do art. 150, III, "c", da Constituição Federal de 1988.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de outubro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal