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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2023

LEI Nº 5.057, DE 23 DE MAIO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.057, DE 23 DE MAIO DE 2023.

Autoriza a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a implantação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais pela Prefeitura de Lagoa Santa.

Art. 2º O referido Conselho será instrumento de políticas públicas municipais de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e ao bem-estar dos animais no município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de maio de 2023.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3522, em 25 de maio de 2023. Código identificador 78F96C19: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.