Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2022
LEI Nº 4.899, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.899, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
Desafeta e autoriza a alienação de área pública localizada no Distrito Industrial Genesco Aparecido de Oliveira na forma que especifica, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada, da categoria de bem de uso especial para categoria de bem dominical, a área pública com metragem de 19.820,00m² (dezenove mil oitocentos e vinte metros quadrados), localizada na Rodovia LMG-800, Distrito Industrial Genesco Aparecido de Oliveira, nesta cidade, com a seguinte descrição perimétrica:
O perímetro inicia-se no vértice V01, de coordenadas N 7.824.245,04m e E 613.537,24m; deste segue com azimute de 109°57'59,05" por uma distância de 57,36m até o vértice V02, de coordenadas N 7.824.225,46m e E 613.591,16m; deste segue com azimute de 193°28'07,86" por uma distância de 181,49m até o vértice V03, de coordenadas N 7.824.048,90m e E 613.548,89m; deste segue com azimute de 303°29'48,66" por uma distância de 135,32m até o vértice V04, de coordenadas N 7.824.123,64m e E 613.436,04m; deste segue com azimute de 11°34'29,99" em curva a direita com raio de 105,51m e desenvolvimento de 543,75m até o vértice V05, de coordenadas N 7.824.234,27m e E 613.458,70m; deste segue com azimute de 84°49'50,50" em curva a esquerda com raio de 245,90m e desenvolvimento de 20,53m até o vértice V06, de coordenadas N 7.824.236,12m e E 613.479,14m; deste segue com azimute de 83°58'31,16" em curva a direita com raio de 237,84m e desenvolvimento de 26,96m até o vértice V07, de coordenadas N 7.824.238,95m e E 613.505,94m; deste segue com azimute de 97°51'21,08" em curva a direita com raio de 34,46m e desenvolvimento de 20,60m até o vértice V08, de coordenadas N 7.824.236,17m e E 613.526,04m; deste segue com azimute de 114°59'01,30" por uma distância de 6,41m até o vértice V09, de coordenadas N 7.824.233,47m e E 613.531,85m; deste segue com azimute de 24°59'01,30" por uma distância de 12,77m até o vértice V01, onde teve inicio essa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, fuso 23S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por meio do procedimento licitatório, o bem público desafetado pelo art. 1º desta Lei, incluindo as benfeitorias nele existentes.
Art. 3º As condições da alienação serão estipuladas no edital do procedimento licitatório.
Art. 4º O valor da alienação será destinado para as seguintes finalidades:
I - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para construção ou aquisição de bens móveis ou imóveis destinados a equipamentos da Assistência Social;
II - o valor restante será destinado para obras de pavimentação, urbanização, infraestrutura, drenagem, praças e equipamentos.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotações existentes no orçamento municipal e abrir crédito especial no valor da alienação.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública e seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Santa/MG, impostos e taxas correrão exclusivamente por conta do vencedor da licitação.
Art. 6º É parte integrante desta Lei, o Anexo Único - Planta da Área.
Art. 7º O valor decorrente da alienação observará o disposto no art. 44, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de setembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal