Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2025
LEI Nº 5.536, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.536, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Institui e inclui no calendário oficial de datas e eventos no município de Lagoa Santa/MG, o Dia da Mulher Advogada.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia da Mulher Advogada no Município de Lagoa Santa, a ser celebrado anualmente, no dia 08 de março.
I. A data instituída nessa lei tem como objetivos:
a. Reconhecer e honrar a trajetória das mulheres na advocacia, tanto no passado quanto no presente, destacando seu papel essencial no fortalecimento do sistema jurídico;
b. Comemorar a luta pela liberdade e autonomia feminina no âmbito do Direito, simbolizando a superação das desigualdades de gênero e inspirando futuras gerações de mulheres a ingressarem e se destacarem na profissão;
c. Incentivar a participação e o desenvolvimento das mulheres no meio jurídico, promovendo sua presença em todas as áreas do direito e facilitando o acesso à educação, ao aprimoramento profissional e ao exercício pleno da advocacia;
d. Estimular o debate sobre a igualdade de gênero e a necessidade de políticas públicas que garantam os direitos das advogadas, reafirmando o compromisso com uma advocacia mais justa e inclusiva.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de abril de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal