Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2025
LEI Nº 5.630, DE 25 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.630, DE 25 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Município de Lagoa Santa/MG a efetuar repasse financeiro no valor de até R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) à Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte/Paróquia Nossa Senhora da Saúde, para promoção do 202º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde, em Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse financeiro no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) à Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte/Paróquia Nossa Senhora da Saúde, organização religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 17.505.249/0001-51, para realização do 202º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde, no Município de Lagoa Santa.
Parágrafo único. O repasse financeiro a ser concedido à Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte/Paróquia Nossa Senhora da Saúde será destinado exclusivamente para a execução do 202º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde.
Art. 2º O repasse de que trata a presente Lei será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa, em conta corrente da Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte/Paróquia Nossa Senhora da Saúde.
Art. 3º O repasse de que trata esta Lei, deverá ser utilizado exclusivamente para custeio de despesas provenientes da promoção do 202º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde, no Município de Lagoa Santa conforme Plano de Trabalho apresentado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura.
Art. 4º Fica o recebimento do repasse de que trata essa Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, mediante apresentação dos documentos constantes do art. 20, do Decreto nº 3.366, de 07 de junho de 2017.
Art. 5º A prestação de contas e demais condições referente à realização do 202º Jubileu de Nossa Senhora da Saúde em Lagoa Santa/MG deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º As despesas para execução da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária nº. 02.005.005.13.391.0040.2286.3.3.50.41.00 – Ficha 518, por meio do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico - FUMPAC.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de julho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal