Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.509, DE 21 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.509, DE 21 DE JULHO DE 2020.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG a flexibilização de pagamento das taxas de concessão dos Condomínios, durante e enquanto perdura a epidemia de COVID-19 (Coronavírus) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa autorizada a flexibilizar o pagamento das taxas de concessão dos Condomínios em virtude da situação da pandemia mundial acarretada pelo COVID-19 (Coronavírus), a qual foi declarada pelos órgãos competentes.
Art. 2° Tendo em vista o disposto no Art. 1º desta Lei, o vencimento da taxa de concessão previsto para o dia 21 de julho de 2020, poderá ser pago da seguinte forma:
I - Prorrogação do vencimento das guias em parcela única para 20 de dezembro de 2020, sem acréscimos, ou:
II - Parcelamento do valor das guias em 05 parcelas iguais, com vencimento todo o dia 20, iniciando-se em 20 de agosto de 2020, sem acréscimos, ou:
III - Pagamento a vista, concedendo 10% de desconto para pagamentos até 20 de agosto de 2020, sem acréscimos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 03 (três) dias, mediante decreto.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 21 de julho de 2.020.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente