Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2026
LEI Nº 5.833, DE 26 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.833, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Altera a redação dos artigos 23 e 23-A da Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 23 da Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 O Presidente da Câmara Municipal editará norma instituindo Comissão de Avaliação de Desempenho, Promoção e Progressão, observando-se a competência mínima para:
I - Avaliar os servidores em período de estágio probatório;
II - Avaliar periodicamente os servidores efetivos, estáveis e comissionados.
Art. 2º O caput do artigo 23-A da Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23-A. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Lagoa Santa são:
I - Comissão Permanente de Licitações e Contratação;
II - Comissão de Avaliação de Desempenho, Promoção e Progressão;
III - Comissão de Recurso de Avaliação de Desempenho, Promoção e Progressão;
IV - Comissão de Transportes e Assuntos Internos;
V - Comissão de Demandas da Ouvidoria, nos termos da Lei Municipal 5.019/2023.
VI - Comissão de Processos e Procedimentos Administrativos Disciplinares.
Art. 3º O §3º do artigo 23-A da Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º As Comissões Permanentes dos incisos II a VI do caput deste artigo serão compostas por 5 (cinco) servidores, sendo:
I - Servidor Presidente;
II - Servidor Secretário;
III - 3 (três) Membros.
Art. 4º O §4º, inciso IV, do artigo 23-A da Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º Os servidores ocupantes de cargos nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG, serão gratificados mensalmente da seguinte forma:
I - (...);
II - (...);
III - (...);
IV - Servidor Presidente das Comissões dos incisos II a VI do caput deste artigo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais); e
V - (...).
Art. 5º O §11 do art. 23-A da Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§11 Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho, Promoção e Progressão avaliar todos os servidores efetivos e em estágio probatório do Poder Legislativo do Município de Lagoa Santa, bem como tomar e adotar todas as medidas administrativas no que importe a avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, além de realizar os estudos e emissão de pareceres acerca dos pedidos de Promoção e Progressão.
Art. 6º O §12 do artigo 23-A da Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 12. Compete à Comissão de Transporte e Assuntos Internos da Câmara Municipal as atribuições de proceder à análise de recursos materiais e bens, realizar expedientes e controle de expedientes internos, veículos, bens e outros assuntos correlatos, além de dar suporte complementar aos setores e departamentos da Câmara."
Art. 7º Fica acrescido o § 13 ao artigo 23-A da Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
"§ 13. Compete à Comissão de Recurso de Avaliação de Desempenho, Promoção e Progressão, deliberar sobre questões pertinentes à comissão e tomar as providências necessárias junto às autoridades competentes, além de estudar e relatar, dentro dos prazos estabelecidos, os recursos administrativos e pedidos de revisão sobre avaliações de desempenho de servidores efetivos e em estágio probatório e, emitir parecer conclusivo sobre os recursos de pedido de Promoção e Progressão, além de pedidos de revisão de notas e do processo de avaliação, observando as normas presentes no Estatuto do Servidor e nesta Lei."
Art. 8º Fica acrescido o §14 ao artigo 23-A da Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
§14 Compete à Comissão de Processos e Procedimentos Administrativos Disciplinares a instauração, apuração, análise e julgamento de fatos, atos ou similares, no âmbito do Poder Legislativo, sob a ordem ou não da autoridade competente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de maio de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal