Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.250, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.250, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2018 no Município de Lagoa Santa, e dá outras disposições.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no limite do valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei nacional n.º 4.320, de 17, de março de 1964, destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.06.01.10.302.0040.2213.3.3.90.39.00
ficha 723
fonte 149
R$ 300.000,00
02.06.01.10.302.0039.2179.3.3.90.39.00
ficha 690
fonte 149
R$ 100.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas dotações orçamentárias abaixo descrita:
02.06.01.10.122.0019.2180 3.3.90.39.00
ficha 628
fonte 149
R$ 110.000,00
02.06.01.10.302.0039.2185 3.3.90.30.00
ficha 694
fonte 149
R$ 32.000,00
02.06.01.10.302.0039.2185 4.4.90.52.00
ficha 697
fonte 149
R$ 30.000,00
02.06.01.10.302.0039.2199 4.4.90.52.00
ficha 704
fonte 149
R$ 10.000,00
02.06.01.10.302.0040.2213 3.3.90.30.00
ficha 721
fonte 149
R$ 14.000,00
02.06.01.10.302.0040.2213 4.4.90.52.00
ficha 725
fonte 149
R$ 204.000,00
Art. 3º A abertura dos créditos será feita por Decreto do Executivo, em conformidade com o artigo 42 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de novembro de 2018.
ROGÉRIO CESAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal