Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.743, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.743, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Lagoa Santa/MG a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, especificamente com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, bem como com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Lagoa Santa/MG autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, especificamente com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, bem como com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
§1º A celebração do convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, situada no Município de Lagoa Santa/MG, a Rua Santos Dumont, n° 55, Bairro Várzea, determinará as obrigações conveniadas e diretrizes bem como tratará sobre o custeio de materiais de consumo e permanentes, serviços e suprimentos em geral da Polícia Civil, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme relação encaminhada mensalmente pela Delegacia de Polícia Civil de Lagoa Santa/MG, até o dia 15 (quinze) de cada mês.
§2º A celebração do convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar, Oitava Companhia de Polícia Militar Independente - 8ª Cia PM Ind., determinará as obrigações dos conveniados e diretrizes, bem como tratará sobre as despesas de revisão, manutenção preventiva e corretiva, reparos e consertos de viaturas de propriedade da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que prestam serviços à população do Município de Lagoa Santa/MG, no valor mensal de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme relação encaminhada até o dia 15 (quinze) de cada mês, bem como a cessão de 02 (dois) servidores públicos do Poder Executivo.
§3º A celebração dos convênios referido no caput deste artigo, não revoga a municipalização do trânsito no Município, nem tampouco interfere em outros convênios firmados entre o Município de Lagoa Santa, o Estado de Minas Gerais e a Polícia Civil e Militar do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Vetado.
Art. 3º Assinados os Convênios de que trata, os respectivos termos deverão ser remetidos ao Poder Legislativo para ciência, acompanhamento e fiscalização.
Art. 4º A autorização de que trata esta Lei terá vigência a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de dezembro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal