Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2024
LEI Nº 5.476, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.476, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso V, do art. 29, da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. (...).
(...);
V - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo Poder Expropriante, desde que o bem desapropriado passe a integrar o patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;
(...).”
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso I, art. 47, da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. (...).
I - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos incisos do art.42 desta Lei, nas hipóteses em que o prestador estiver estabelecido em outro município; bem como aqueles em que, para prestação do serviço, o prestador necessite se estabelecer neste Município, conforme critérios estabelecidos no inciso IV do art. 85 e no art. 86;
(...).”
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único e alterada a redação do inciso I, todos do art. 56, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando o inciso I, deste artigo, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. (...).
I - na prestação de serviços prevista nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo I, os materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS;
(...).”
Art. 4º Fica altera a redação do inciso IV, do art. 85, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85. (...).
(...);
IV - Estabelecimento prestador: o local edificado ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços no todo ou em parte, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, residência ou dependência ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
(...).”
Art. 5º Fica alterada a redação do inciso V, do art. 86, bem como inserido o inciso VI, no art. 86, todos da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86. (...).
(...);
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondência, contrato de locação do imóvel, contas de telefone, de internet, de energia elétrica, água, gás, propaganda e publicidade, em nome do prestador, seu representante ou preposto, por qualquer outro meio de prova que possa caracterizar a existência do estabelecimento prestador;
VI - local da realização de eventos que configurem fato gerador do imposto, quando for o caso.
(...).”
Art. 6º Fica alterada a redação do inciso V, do art. 122, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122. (...).
(...).
V - da Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante - TLAE e da Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade de Comércio de Alimentos em áreas e vias públicas - TLFCA:
a) as pessoas portadoras de deficiência, definidas pela Lei Federal nº 13.146, de 2015, que exerçam o comércio eventual e ambulante devidamente autorizados pelo Poder Público;
b) o Microempreendedor individual (art. 4º, § 3º, da LCP 123/06).
(...).”
Art. 7º Fica inserido o parágrafo único, com os seus incisos I a VIII, no art. 210, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 210. (...).
Parágrafo único - Para fins de fiscalização, respondem solidariamente pelo engenho de publicidade:
I - a pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento onde se encontra instalado o engenho de publicidade e qualquer pessoa que nele figure como anunciante;
II - o proprietário do imóvel, edificado ou não, onde se encontra instalado o engenho e o anunciante no momento da diligência fiscal;
III - o condomínio e a empresa administradora do condomínio, em caso de engenho instalado em edifício condominial;
IV - o titular da permissão para exploração do serviço de transporte público individual de passageiros, em se tratando de engenho de publicidade instalado em veículo;
V - a concessionária, o consórcio e as consorciadas do Sistema de Transporte Público do Município de Lagoa Santa, em se tratando de engenho de publicidade instalado em veículo de transporte público coletivo de passageiros;
VI - o anunciante, em se tratando de engenho de publicidade instalado no mobiliário urbano, no momento da diligência fiscal;
VII - o promotor do evento e o proprietário do imóvel, em se tratando de engenho de publicidade instalado em feira, exposição, festival, congresso e similares;
VIII - o promotor do evento realizado em logradouro público, em se tratando de engenho de publicidade instalado no local.
Art. 8º Fica inserido o Capítulo III - Seção V - Da Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade de Comércio de Alimentos em áreas e vias públicas - TLFCA, bem como o art. 227-A, com seu parágrafo único, o art. 227-B e o art. 227-C na Lei Municipal nº 3.080, de 2010, com as seguintes redações:
Capítulo III - Seção V - Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade de Comércio de Alimentos em áreas e vias públicas - TLFCA.
Art. 227-A A Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade de Comércio de Alimentos em áreas e vias públicas (TLFCA) tem como fato gerador o licenciamento obrigatório exigido de todos que comercializam alimentos em veículos automotores, bicicletas, carrinhos, tabuleiros tracionados ou carregados pela força humana, e barracas desmontáveis.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se comércio de alimentos em áreas e vias públicas as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor, seja de caráter permanente ou eventual, de forma estacionária ou itinerante, excetuadas as feiras livres
Art. 227-B A taxa de fiscalização poderá corresponder ao mesmo valor estabelecido para o licenciamento inicial.
Art. 227-C A taxa de que trata esta seção será cobrada na forma constante na tabela do Anexo XVII desta lei.
Art. 9º Ficam inseridos o art. 401-A e o art. 401-B, com o seu parágrafo único, na Lei Municipal nº 3.080, de 2010, com as seguintes redações:
“Art. 401-A Os órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos, ficam sujeitos à multa de 1.000 (um mil) UPF-LS quando forem requisitados e, no prazo estipulado pela Administração Tributária, o qual não pode ser menor que 15 (quinze) dias corridos, contados da data da cientificação, não prestarem as informações cadastrais e patrimoniais requisitadas.”
“Art. 401-B Ficam todas as empresas que possuam estabelecimento prestador no Município de Lagoa Santa obrigadas a enviar os arquivos do Sistema SPED, referentes às atividades realizadas no município, até o último dia útil do mês subsequente aos prazos estabelecidos pela legislação federal e estadual, por meio de sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, sob pena de multa de 1.000 (um mil) UPF-LS por deixar de apresentar a declaração na data previamente fixada.
Parágrafo único. Estão desobrigadas da apresentação dos arquivos do SPED previstos nesta Lei, as pessoas que a legislação, federal e estadual, pertinente dispensar.”
Art. 10. Ficam inseridos os §3º e §4º no art. 428 da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, com as seguintes redações:
“Art. 428. (...).
(...).
§ 3º Considera-se Termo de Orientação e Verificação a notificação prévia, visando à autorregularização, não constituindo início de procedimento fiscal.
§ 4º A expedição do Termo de Orientação e Verificação do parágrafo anterior será efetuada mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração Tributária, sem prejuízo de eventual ação fiscal.”
Art. 11. Fica alterada a redação do inciso III do §2º, no art. 470, bem como inserido o §3º, no art. 470, todos da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 470. (...).
(...).
§ 2º(...)
III - da data de publicação ou afixação do edital, caso este seja o meio utilizado, sendo o prazo para impugnação contado em dobro.
§ 3º Aplicam-se, no que couber, as disposições do art. 470 a todas as notificações, intimações, cientificações ou quaisquer outras formas de comunicação dirigidas pela Administração Tributária ao contribuinte.”
Art. 12. As prestações de serviços enquadradas nos subitens 11.01, 11.02, 11.03, 11.04, 11.05 e 17.05, constantes do Anexo I - TABELA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passam a ser tributadas pela alíquota de 5% (cinco por cento).
Art. 13. Ficam substituídos os Anexos V, VI, VII, VIII, IX, XI, XIV e XV, da Lei Municipal 3.080, de 2010 pelos Anexos denominados V, VI, VII, VIII, IX, XI, XIV e XV desta Lei.
Art. 14. Fica inserido o Anexo XVII, na Lei Municipal nº 3.080, de 2010.
Art. 15. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.080, de 2010.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei, observado o prazo constante do art. 150, III, "c", da Constituição Federal de 1988:
I - as alterações constantes do art. 3º, desta Lei;
II - às alterações de que trata o art. 12, desta Lei;
III - às alterações constantes dos Anexos previstos no art. 13, desta Lei;
IV - a tributação da Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade de Comércio de Alimentos em áreas e vias públicas – TLFCA, de que trata o art. 8º, e o Anexo XVII, desta Lei.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de dezembro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
ANEXO V
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
SERVIÇOS DIVERSOS
ITEM
Serviços de Apreensão/Remoção e Depósito de semoventes, bens, mercadorias e similares
UPFLS
1
1.1 - Semoventes (pequeno porte)
Apreensão/Remoção (por cada animal apreendido)..................................
Diária (por cada animal apreendido)........................................................
40,00
10,00
1.2 - Semoventes (médio porte)
Apreensão/Remoção (por cada animal apreendido)...................................
Diária (por cada animal apreendido).........................................................
60,00
12,00
1.3 - Semoventes (grande porte)
Apreensão/Remoção (por cada animal apreendido)...................................
Diária (por cada animal apreendido).........................................................
85,00
15,00
1.4 - Caçambas, bancas de revistas, trailler e outros bens e mercadorias de difícil
remoção
Apreensão/Remoção (por item ou lote)....................................................
Diária (por item ou lote)..........................................................................
1.000,00
100,00
1.5 - Barracas, carrinhos, mesas, cadeiras e outros bens e mercadorias de fácil remoção
Apreensão/Remoção (por item ou lote)....................................................
Diária (por item ou lote)..........................................................................
100,00
15,00
1.6 - Letreiro, outdoor/placa, toldo e outros equipamentos de publicidade de difícil remoção
Apreensão/Remoção (por item)...............................................................
Diária (por item).....................................................................................
3.000,00
200,00
1.7 - Faixa, banner, inflável, cavalete e outros equipamentos de publicidade de fácil remoção
Apreensão/Remoção (por item ou lote)....................................................
Diária (por item ou lote)..........................................................................
60,00
10,00
1.8 - Veículo de passeio e outros veículos similares
- Diária
1º dia (por veículo)...............................................................................
2º ao 10º (por dia e por veículo)............................................................
a partir do 11º dia (por dia e por veículo)................................................
- Apreensão/Remoção (por veículo)...........................................................
25,00
5,00
2,00
80,00
ANEXO V
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
1.9 - Ônibus, caminhões, máquinas, carretas e outros veículos similares
- Diária
1º dia (por veículo)...............................................................................
2º ao 10º (por dia e por veículo).............................................................
a partir do 11º dia (por dia e por veículo).................................................
Apreensão/Remoção (por veículo)............................................................
30,00
7,00
4,00
100,00
1.10 - Veículos de propulsão animal ou humana e outros veículos similares
- Diária
1º dia (por veículo)...............................................................................
2º ao 10º (por dia e por veículo)............................................................
a partir do 11º dia (por dia e por veículo)................................................
Apreensão/Remoção (por veículo)...........................................................
12,00
6,00
2,00
28,00
1.11 - Motos, motocicletas, triciclos e similares
- Diária
1º dia (por veículo)...............................................................................
2º ao 10º (por dia e por veículo)............................................................
a partir do 11º dia (por dia e por veículo)................................................ - Apreensão/Remoção (por veículo)...........................................................
20,00
5,00
2,00
75,00
ITEM
Serviços de Topografia
UPFLS
2
2.1 - Retificação de área, fusão de matrícula e usucapião
até 500,00 m²..................................................................................
de 501,00 m² a 1.000,00 m²............................................................
de 1.001,00 m² a 2.000,00 m².........................................................
metro excedente.............................................................................
65,00
90,00
115,00
0,09 x m²
2.2 - Localização e confrontação
até 500,00 m²..................................................................................
de 501,00 m² a 1.000,00 m².............................................................
de 1.001,00 m² a 2.000,00 m²...........................................................
metro excedente.............................................................................
75,00
110,00
140,00
0,15 x m²
ANEXO V
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
ITEM
Serviços relativos ao Meio Ambiente
UPFLS
3
3.1 - Análise para a realização de shows, feiras ou similares em praças e parques (por evento)
50,00
3.2 - Análise para execução de obras civis em horário especial (por projeto)
50,00
3.3 - Análise de pedido para tráfego e movimentação de terra, entulho, aterro, desaterro, bota fora (por cada 500m³)
50,00
3.4 - Análise de projeto de outra natureza (por projeto)
50,00
3.5 - Autorização para supressão de vegetação arbórea (por porte):
Pequeno porte ................................................................................
Médio porte ....................................................................................
Grande porte ..................................................................................
1,50
3,50
5,50
3.6 - Autorização para poda drástica (por porte):
Médio porte ..........................................................................................
Grande porte ........................................................................................
1,50
2,50
3.7 - Intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APP
Intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APP sem
supressão de cobertura vegetal nativa .......................................................
Intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APP com
supressão de cobertura vegetal nativa .......................................................
125,00 fixo + 1,00/m²
125,00 fixo + 5,00/m²
3.8 - Recomendação Técnica (receita agronômica)
Área de 360,00 m² até 500,00 m² ...........................................................
Área de 501,00 m² até 1.000,00 m² ........................................................
Acima de 1.000,00 m² ...........................................................................
27,00
34,00
41,00
3.9 - Autorização para disposição final de resíduos sólidos de construção, terra e similares em bota fora:
Caçamba...............................................................................................
Caminhão Toco......................................................................................
Caminhão Truck ....................................................................................
Caçamba contendo resíduos misturados (classes diferentes).....................
Caminhão Toco contendo resíduos misturados (classes diferentes)............
Caminhão Truck contendo resíduos misturados (classes diferentes)...........
12,00
24,00
38,00
30,00
60,00
90,00
3.10 - Limpeza de terreno não edificado ou não utilizado (por m²).......................
0,80/m²
ANEXO V
AXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
3.11 - Custos de processo de intervenção ambiental (desvinculados de Licenciamento):
- Taxa de reanálise de Estudo Técnico (por estudo)...................................
20,00
- Análise de Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (por estudo)...........
57,00
- Análise de Programa de Recuperação de Área Alterada ou Degradada (por estudo).........................................................................................................
57,00
- Análise de Proposta de Compensação Florestal em área (por m²).............
114,00
- Taxa de regularização para Intervenção Ambiental Irregular (por
empreendimento)...........................................................................................
57,00
- Taxa de vistoria por processo de intervenção ambiental (poda e/ou supressão)..............................................................................................
10,00
-Taxa de fiscalização ambiental (por condicionante de processo de licenciamento).........................................................................................
10,00
- Prorrogação da Autorização de Poda e/ ou Supressão..............................
10,00
ANEXO V
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
ITEM
Serviços relativos a Trânsito, Transporte e Segurança Pública
UPFLS
4
4.1 - Autorização para transporte através de motocicletas
50,00
4.2 - Vistoria em veículo de pequeno porte
10,00
4.3- Vistoria em veículo de médio porte
20,00
4.4 - Vistoria em veículo de grande porte
30,00
4.5- Reserva de permissão
10,00
4.6 - Cadastro de condutor auxiliar ou acompanhante
10,00
4.7 - Segunda via de qualquer documento
10,00
4.8 - Declaração ou certidão (unidade)
10,00
4.9 - Credenciamento de cooperativa
50,00
4.10 - Placa parcial ou total refletiva
25,00
4.11 - Sinalização horizontal por m²
40,00
4.12 - Emplacamento, permuta ou substituição de veículos
20,00
4.13- Transferência de concessão municipal
50,00
4.14- Autorização para tráfego especial, transportes ou fretamentos
18,00
4.15 - Autorização para fechamento e utilização de via pública
10,00
ITEM
Outros Serviços
UPFLS
5
5.1 - Protocolo de requerimento e petições ou emissão de outros papéis.
6,00
5.2 - Expedição de atestados, averbações, registros e baixas
10,00
5.3 - Serviços de vistoria da regulação urbana em geral, vigilância sanitária e outras vistorias
25,00
5.4 - Expedição de declarações e certidões em geral
10,00
5.5 - Emissão de 2ª via de qualquer documento
10,00
5.6 - Avaliação de imóveis referente ao ITBI
25,00
ANEXO VI
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF
ITEM
ATIVIDADE
UPFLS
1
Econômicas e Sociais (por (por estabelecimento/ano)
- até 100m²
50
- acima de 100,01 até 150 m²
100
- acima de 150,01 até 200 m²
150
- acima de 200,01 até 250m²
200
- acima de 250,01 até 350m²
250
- acima de 350,01 até 500m²
300
- acima de 500m² até 10.000m²
- pelos primeiros 500m²
400
- por cada intervalo de área excedente de 100
20
- acima de 10.000 m²
2.300
ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
ITEM
ATIVIDADE
Temporário por dia (UPFLS)
Permanente por ano, até 22h00min (UPFLS)
Permanente, por ano, após
22h00min UPFLS
Econômicas e Sociais (por
estabelecimento/ano)
1
- até 100m²
5
10
25
2
- acima de 100,01 até 150
m²
10
20
50
3
- acima de 150,01 até 200
m²
15
30
75
4
- acima de 200,01 até
250m²
20
40
100
5
- acima de 250,01 até
350m²
25
50
125
6
- acima de 350,01 até
500m²
30
60
150
7
acima de 500m² até 10.000m² pelos primeiros 500m²
por cada intervalo de área
excedente de 100m²
40
80
200
2
4
10
8
- pelos primeiros 500m²
230
460
1.150
ANEXO VIII
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ITEM
TIPO DE PUBLICIDADE
UNIDADE
UPFLS
1
LETREIRO - Animação: estático - Dimensões até 10 m²
por ano
120
2
LETREIRO - Animação: estático - Dimensões de 10 m² à 20 m²
por ano
150
3
LETREIRO - Animação: estático - Dimensões de 20 m² à 30 m²
por ano
180
4
LETREIRO - Animação: estático - Dimensões acima de 30 m²
por ano
300
5
LETREIRO - Animação: dinâmico - Dimensões até 10 m²
por ano
120
6
LETREIRO - Animação: dinâmico - Dimensões de 10 m² à 20 m²
por ano
150
7
LETREIRO - Animação: dinâmico - Dimensões de 20 m² à 30 m²
por ano
180
8
LETREIRO - Animação: dinâmico - Dimensões acima de 30 m²
por ano
300
9
OUTDOOR/PLACA - Animação: estático - Dimensões de até 7m²
por ano
600
10
OUTDOOR/PLACA - Animação: estático - Dimensões de 7 m² a 30 m²
por ano
1.500
11
OUTDOOR/PLACA - Animação: estático - Dimensões de
30 m² a 50 m²
por ano
2.100
12
OUTDOOR/PLACA - Animação: estático - Dimensões de
50 m² a 80 m²
por ano
3.900
13
OUTDOOR/PLACA - Animação: estático - Dimensões de
80 m² a 130 m²
por ano
4.500
14
OUTDOOR/PLACA - Animação: estático - Dimensões
acima de 130 m²
por ano
6.000
15
OUTDOOR/PLACA - Animação: dinâmico - Dimensões até
7 m²
por ano
1.080
16
OUTDOOR/PLACA - Animação: dinâmico - Dimensões de
7 m² a 30 m²
por ano
2.700
17
OUTDOOR/PLACA - Animação: dinâmico - Dimensões de
30 m² a 50 m²
por ano
3.780
18
OUTDOOR/PLACA - Animação: dinâmico - Dimensões de
50 m² a 80 m²
por ano
7.020
19
OUTDOOR/PLACA - Animação: dinâmico - Dimensões de
80 m² a 130 m²
por ano
8.100
20
OUTDOOR/PLACA - Animação: dinâmico - Dimensões
acima de 130 m²
por ano
10.800
21
PELÍCULA/PINTURA - Transporte público
por veículo/ano
600
22
EQUIPAMENTO - Comércio ambulante
por ano
90
23
FAIXA OU BANNER - Divulgação externa
por
unid./mês
60
24
PROPAGANDA SONORA - Estabelecimento fixo
por dia
30
25
PROPAGANDA SONORA - Veículo com propulsão humana
por veículo/mês
60
por veículo/ano
120
26
PROPAGANDA SONORA - Veículo automotor
por veículo/mês
150
por veículo/ano
600
27
TOLDO/TENDA - PROVISÓRIO
por dia
50
acima de 4 dias, limitado a 30 dias
350
28
TOLDO/TENDA - PERMANENTE
por ano
2.000
29
INFLÁVEL
por dia
30
acima de 3 dias, limitado a
30 dias
90
30
DEMAIS CASOS NÃO ESPECIFICADOS ACIMA
por mês
120
31
ENGENHO DE PUBLICIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE
ESTABELECIMENTO (Paralelo à fachada)- Dimensões até 10 m²
por ano
40
32
ENGENHO DE PUBLICIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE
ESTABELECIMENTO (Paralelo à fachada) - Dimensões de 20 m² à 30 m²
por ano
50
33
ENGENHO DE PUBLICIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (Paralelo à fachada) - Dimensões acima de 30 m²
por ano
60
ANEXO IX
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
ITEM
ATIVIDADE
UPFLS
1
Análise de Projeto Inicial (por m²) – 1ª e 2ª Análise
- Edificação com área:
até 70 m²........................................................................
0,25
de 71 m² até 150 m² .......................................................
0,85
de 151 m² até 300 m²......................................................
0,95
de 301 m² até 600 m²......................................................
1,05
de 601 m² até 1000 m² ...................................................
1,10
acima de 1.000 m²..........................................................
1,20
- Projetos de Impacto ......................................................................
Nos Projetos de Impacto estão garantidas até 4 análises
1,20
2
Análise de Projeto de Obra concluída - levantamento (por m²) - 1ª e 2ª Análise
- Edificação com área:
até 70 m²......................................................................
0,35
de 71 m² até 150 m² .....................................................
0,95
de 151 m² até 300 m²....................................................
1,05
de 301 m² até 600 m²....................................................
1,25
de 601 m² até 1000 m² .................................................
1,30
acima de 1.000 m²........................................................
1,35
3
Análise de Projeto de Obra Concluída - Anistia (por m²) - 1ª e 2ª Análise
- Edificação com área:
até 70 m²....................................................................
0,45
de 71 m² até 150 m² ...................................................
1,10
de 151 m² até 300 m²..................................................
1,20
de 301 m² até 600 m²..................................................
1,40
de 601 m² até 1000 m² ...............................................
1,50
acima de 1.000 m²......................................................
1,55
4
Análise de Projeto de Obra Iniciada e não concluída (por m²) - 1ª e 2ª Análise até 70 m².....................................................................
0,35
de 71 m² até 150 m² ....................................................
0,95
de 151 m² até 300 m²...................................................
1,05
de 301 m² até 600 m²...................................................
1,25
de 601 m² até 1000 m² ................................................
1,30
acima de 1.000 m².......................................................
1,35
ANEXO IX
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
ITEM
ATIVIDADE
5
Modificação de Projeto Aprovado
Tipo 1.
Acréscimo Inicial - valores de referência do item 1 deste anexo.
Acréscimo Levantamento - valores de referência do item 2 deste anexo.
Tipo 2.
Decréscimo Inicial - valores de referência do item 1 deste anexo - Decréscimo Levantamento - valores de referência do item 2 deste anexo.
Tipo 3.
Modificação sem acréscimo - Inicial - valores de referência do item 1 deste anexo
Modificação sem acréscimo - Levantamento - valores de referência do item 2 deste anexo.
6
Análise de projeto a partir da 3ª análise em todas as modalidades
3ª análise .......................................................................
20%
5ª análise ......................................................................
30%
7ª análise.......................................................................
40%
Demais análises ímpar (a cada análise)............................
Os valores percentuais serão cobrados com referência no valor da 1ª e
2ª análise de cada modalidade definida nos itens de 1 a 4 deste anexo.
50%
7
Análise de projeto de Impacto a partir da 5ª análise
5ª análise .....................................................................
20%
7ª análise......................................................................
30%
Demais análises ímpar (a cada análise)...........................
Os valores percentuais serão cobrados com referência no valor da 1ª e 2ª análise do item 1 deste anexo.
30%
8
Reabertura de Processo (Processos já deferidos)
Erro material em projeto...............................................
Erro em CARD's e/ou projeto........................................
Os valores percentuais serão cobrados com referência no valor da 1ª e
2ª análise de cada modalidade definida nos itens de 1 a 4 deste anexo.
20%
30%
9
Modificação de permeabilidade sem alteração de projeto arquitetônico
O valor percentual será cobrado com referência no valor da 1ª e 2ª análise de cada modalidade definida nos itens de 1 a 4 deste anexo.
30%
ANEXO IX
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
ITEM
ATIVIDADE
UPFLS
10
Análise do Relatório de Impacto
Tipo 1 - Relatório de Impacto para obras de construção civil - (EIV, RIC, RIV)
de 5.000,00 m² a 10.000,00 m² ........................................
de 10.001,00 m² a 15.000,00 m².......................................
de 15.001,00 m² a 20.000,00 m².......................................
acima de 20.000,00 m².....................................................
1.180,00 1.600,00 2.000,00 2.500,00
1.180,00 1.600,00 2.000,00 2.500,00
200,00
Tipo 2 - Relatório de Impacto para parcelamento do solo - (EIV, RIC, RIV)
até 100.000,00 m² ............................................................ de 100.001,00 m² a 200.000,00 m²................................... de 200.001,00 m² a 300.000,00 m² ..................................
acima de 300.000,00 m² ..................................................
Tipo 3 - Relatório de Gerenciamento de Resíduos...........................
11
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
UPFLS
11.1. Loteamento - Diretrizes Municipais
até 100.000,00 m²............................................................. de 100.001,00 m² a 200.000,00 m².................................. de 200.001,00 m² a 300.000,00 m²................................... acima de 300.000,00 m²...................................................
120,00 187,00 367,50 735,00
11.2. Aprovação de loteamento
até 100.000,00 m²............................................................. de 100.001,00 m² a 200.000,00 m²..................................
de 200.001,00 m² a 300.000,00 m²..................................
acima de 300.000,00 m²..................................................
1.200,00 1.800,00 3.600,00
4.275,00
11.3. Desmembramento ou remembramento
até 5.000,00 m²................................................................. de 5.001,00 m² a 30.000,00 m²......................................... acima de 30.000,00 m².....................................................
120,00 247,50 495,00
11.4. Renovação de Diretrizes Municipais
120,00
11.5. Análise de Projeto (desmembramento e loteamento)
0,04 x m²
11.6. Emissão de LIO – Licença de Início de Obra
150,00
11.7. Vistoria para RE (recebimento do empreendimento) ou liberação de caução: até 100.000,00 m² ............................................................ de 100.001,00 m² a 200.000,00 m²..................................... de 200.001,00 m² a 300.000,00 m²..................................... acima de 300.000,00 m²...
120,00 180,00 360,00 735,00
11.8. Emissão do Termo de Recebimento
15,00
11.9.Transferência de Titularidade
150,00
ANEXO IX
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
ITEM
ATIVIDADE
12
HABITE-SE E DEMOLIÇÃO
UPFLS
12.1. Vistoria de Habite-se
16,00
12.2. Vistoria de Demolição
16,00
12.3. Emissão de Habite-se
0,24 x m²
12.4. Certidão de Demolição
10,00
13
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO
UPFLS
13.1. Obra Inicial
10,00
13.2. Obra Concluída (levantamento)
10,00
13.3. Obra Concluída (anistia)
10,00
13.4. Obra iniciada e não concluída
10,00
13.5. Renovação
0,11 x m²
13.6. Transferência de Titularidade
100,00
13.7. Alvará de Demolição
0,24 x m²
14
CERTIDÃO DE ZONA URBANA E NÚMERO
UPFLS
14.1. Emissão de Certidão de Zona Urbana
10,00
14.2. Numeração Oficial para imóvel – Certidão de Número
10,00
14.3. Troca de numeração oficial para imóvel
16,00
14.4. Emissão de Informação Básica de Terreno
10,00
ANEXO XI
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - VALORES EM UPFLS
1 - LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO
CLASSE
FASE
ESPECIAL/RAS
1
2
1.1. LAS
150,00
726,24
1.086,92
1.2. LAS CORRETIVA
200,00
968,32
1.449,22
1.3. REVALIDAÇÃO LAS
150,00
300,00
450,00
1.4. LICENCIAMENTO ATIVIDADES LISTAGEM G (ATIVIDADES
AGROSSILVIPASTORIS)
-
726,24
1.086,92
2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL
FASE
2
3
4
5
6
2.1. LP + LI + LO
7.015,80
7.015,80
9.434,57
24.192,68
36.287,76
2.2. LOC
13.029,52
13.029,52
17.522,59
44.928,18
67.392,27
2.3. LP
-
3.455,92
4.838,79
13.823,67
22.809,81
2.4. LP + LI
-
3.870,53
5.322,29
16.450,37
25.643,18
2.5. LI + LO
-
4.597,03
6.047,54
14.515,10
20.320,89
2.6. LIC
-
7.188,66
9.884,25
30.550,86
47.623,77
2.7. LIC + LO
-
11.681,73
15.758,93
41.610,05
62.830,31
2.8. LO
-
4.493,07
5.874,68
11.059,19
15.206,54
2.9. ANÁLISE EIA/RIMA
-
3.997,04
5.184,50
15.206,54
23.501,24
2.10. RENOVAÇÃO DE LO
4.493,07
4.493,07
5.874,68
11.059,19
15.206,54
3 - 2ª VIA E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
3.1. 2ª VIA DE LICENÇA
27,56
3.2. SOLICITAÇÃO PÓS CONCESSÃO DE LICENÇA (PRORROGAÇÃO DE LICENÇAS E ALTERAÇÃO DE CONDICIONANTES) - por item
726,40
3.3. ANÁLISE DE RECURSO POR INDEFERIMENTO DE LICENÇA - por recurso
187,89
3.4. EMISSÃO DE FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA - por unidade
7,52
4 - CERTIDÃO NÃO PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
4.1.CERTIDÃO NÃO PASSÍVEL - por unidade
56,59
4.1.CERTIDÃO NÃO PASSÍVEL COM INTERVENÇÃO AMBIENTAL - por unidade
363,12
ANEXO XIV
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU
AMBULANTE
ITEM
ATIVIDADE EVENTUAL
UPFLS
1
Por dia
40,00
2
Por mês
100,00
ATIVIDADE AMBULANTE
UPFLS
1
Por semestre
20,00
2
Por ano
40,00
Caberá à Coordenadoria de Fiscalização Urbana ou aquela que a substituir, a regulamentação de quais atividades, eventual e ambulante, poderão ser exercidas de forma diária, mensal, semestral ou anual.
ANEXO XV
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS TEMPORÁRIOS
ITEM
EVENTOS TEMPORÁRIOS
UPFLS
UPFLS
SEM MOBILIZAÇÃO
COM
MOBILIZAÇÃO
1
Categoria A – abaixo de 200 pessoas
100,00 por evento
500,00 por dia
2
Categoria B – entre 201 e 1000 pessoas
350,00 por evento
800,00 por dia
3
Categoria C – Acima de 1001 pessoas
1.000,00 por evento
3.000,00 por dia
ANEXO XVII
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM
ÁREAS E VIAS PÚBLICAS – TLFCA
ITEM
ATIVIDADE EVENTUAL
UPFLS
1
Por ano
360,00
2
Por mês
200,00
3
Por dia
50,00