Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2026
LEI Nº 5.828, DE 06 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.828, DE 06 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a instituição do Programa "Educação para a Vida: Primeiros Socorros nas Escolas - Lei João Luiz", para incluir a prevenção escolar e estabelece outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir, no âmbito das instituições de ensino da rede pública do Município, o Programa “Educação para a Vida: Primeiros Socorros nas Escolas” – Lei João Luiz, com o objetivo de promover a cultura da prevenção e capacitar a comunidade escolar em noções básicas de primeiros socorros, em caráter complementar e suplementar à Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas).
Art. 2º Para os fins desta Lei e para sua correta aplicação em todo o território do Município de Lagoa Santa, consideram-se as seguintes definições:
I - Estabelecimentos de ensino de educação básica municipal: Compreendem as creches, pré-escolas, escolas de ensino fundamental e escolas de ensino médio, pertencentes à rede pública municipal;
II - Profissionais da educação e funcionários: Incluem todos os professores, professoras, monitores, monitoras, auxiliares de desenvolvimento infantil, inspetores e inspetoras de alunos, secretários e secretárias escolares, coordenadores e coordenadoras pedagógicas, diretores e diretoras municipais;
III - Primeiros socorros: Conjunto de procedimentos iniciais e temporários, realizados por pessoa capacitada, em vítimas de acidentes ou mal súbito, cujo objetivo principal é manter os sinais vitais da vítima e evitar o agravamento de seu estado de saúde até a chegada de socorro profissional qualificado.
IV - Capacitação e reciclagem anual: Processo de formação continuada, com periodicidade mínima anual para reforçar os conhecimentos teóricos e práticos em noções de primeiros socorros, assegurando que os profissionais estejam permanentemente aptos a responder a emergências.
Art. 3º A capacitação a que se refere essa Lei será ofertada, preferencialmente, uma vez ao ano, contemplando tanto novos profissionais quanto a atualização e reciclagem dos demais.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal designará, dentre suas Secretarias, Departamento ou órgãos, a unidade responsável pela organização, execução e acompanhamento do projeto e de seus desdobramentos, bem como pela gestão dos eventuais custos decorrentes.
Art. 4º A quantidade de profissionais que deverão ser capacitados em cada estabelecimento de ensino será definida em regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O regulamento mencionado no caput deverá estabelecer critérios que levem em consideração a proporção entre o número de profissionais capacitados e o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes, bem como a estrutura física e a distribuição dos turnos de trabalho, de modo a assegurar cobertura contínua e eficaz em todos os ambientes e horários de atividade.
Art. 5º Os cursos de primeiros socorros, destinados aos estabelecimentos da rede pública municipal, serão ministrados preferencialmente por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, como o Corpo de Bombeiros Militar, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a Defesa Civil ou outras instituições com notório saber na área.
Parágrafo único. A Secretária, Departamento ou órgão poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação técnica com os órgãos mencionados no caput deste artigo ou com outras organizações da sociedade civil que possuam expertise comprovada em treinamento de primeiros socorros, visando à implementação eficaz e qualificada do programa de capacitação.
Art. 6º Todos os estabelecimentos de ensino municipal preferencialmente deverá manter, em local seguro e de fácil acesso, um kit de primeiros socorros devidamente equipado para o atendimento emergencial.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de maio de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal