Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2025
LEI Nº 5.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas para participação de alunos da rede pública municipal de ensino de Lagoa Santa/MG, em eventos científicos, artísticos, culturais e desportivos, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a custear as despesas com passagens, hospedagem, alimentação, transporte, taxa de inscrição, entre outras, de alunos da rede pública municipal de ensino de Lagoa Santa, que tiverem seus trabalhos selecionados em eventos científicos, artísticos, culturais e desportivos locais, nacionais ou internacionais, conforme o caso, mediante aprovação específica do Poder Legislativo.
§ 1º Para a participação em eventos realizados em lugar diferente do domicílio do aluno, este poderá ser acompanhado por professor e/ou responsável legal, que terá suas despesas custeadas na forma deste artigo.
§ 2º Quando o evento tratado no caput deste artigo for de caráter internacional, o Município de Lagoa Santa poderá custear, quando necessário para viabilização da viagem, as despesas com passagens, hospedagem, alimentação, transporte e taxas para a emissão de passaportes e vistos em favor dos beneficiários desta Lei, além da aquisição de seguro-viagem.
§ 3º As despesas previstas neste artigo deverão obedecer aos limites previstos em regulamento específico.
§ 4º Em razão da participação nos eventos dispostos no caput deste artigo, ficam garantidos ao estudante:
I - dispensa justificada da aula;
II - acesso ao conteúdo ofertado em aula ou à reposição deste;
III - realização de avaliação/prova em dia alternativo.
§ 5º Em caso de aluno com deficiência que necessite de suporte para as atividades cotidianas, conforme parecer técnico emitido pelo Poder Público Municipal, lhe será designado um acompanhante, que deverá ser preferencialmente um familiar, responsável legal ou, em outro caso, profissional de apoio escolar, cujas despesas serão custeadas nos termos desta Lei.
Art. 2º São requisitos e condições formais para a concessão do custeio das despesas tratadas no art. 1º desta Lei:
I - para o estudante, estar regularmente matriculado em escola da rede pública municipal;
II - para o professor, ter vínculo formal com o Município.
Parágrafo único. Excepcionalmente, será permitido o custeio de estudante já egresso da rede pública municipal, quando o fato que ensejou a viagem, participação ou a premiação tiver acontecido ainda no período em que o estudante era aluno regularmente matriculado.
Art. 3º Poderá ser concedido, segundo critérios específicos e mediante aprovação específica do legislativo municipal, os benefícios de que trata o art. 1°, para custeio de despesas para participação em atividades desportivas, ao atleta que seja aluno matriculado em rede estadual ou rede particular de ensino, desde que esteja oficialmente representando o Município de Lagoa Santa.
§ 1º A concessão do benefício se dará a critério da Administração Municipal e nos termos descritos nos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1º desta Lei, devendo a Secretaria Municipal de Bem-estar atestar que o atleta está representando o Município de Lagoa Santa.
§ 2º Não se aplica ao atleta matriculado em rede particular de ensino os benefícios de que trata o §4º, do art. 1º, sendo responsabilidade desse a apresentação de declaração de participação em evento desportivo à respectiva instituição escolar.
§ 3º Em caso de atleta com deficiência que necessite de suporte para as atividades cotidianas, conforme parecer técnico será autorizado o custeio de despesas de passagem, hospedagem, alimentação e transporte a seu acompanhante.
Art. 4º O incentivo de que trata esta Lei e os seus critérios de concessão serão definidos em regulamento municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas consignadas na legislação orçamentária municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de outubro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal