Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2023
LEI Nº 4.973/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.973/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa Santa, Poder Legislativo, a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, especificamente com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, bem como com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, Departamento Penitenciário de Minas Gerais e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa Santa MG - Poder Legislativo, por intermédio do Presidente e Prefeito Municipal, consecutivamente, autorizados a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, especificamente com:
§ 1º. A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para que a Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG possa apoiar, por meio de custeio de despesas, com serviços referentes as revisões, manutenções preventivas e corretivas, reparos e consertos de viaturas; aquisição de materiais de consumo permanentes, bem como serviços e suprimentos em geral, conforme relação encaminhada mensalmente pela Oitava Companhia de Polícia Militar Independente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, no valor mensal de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de renúncia de receita do orçamento anual da Câmara.
§ 2º. A Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG, entidade de direito público, com sede na Rodovia Papa João Paulo II, n.º 4143 - Edifício Minas, 4º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte, CNPJ 18.715.532/0001-70, através da Delegacia de Polícia Civil de Lagoa Santa/MG, situada na Rua Santos Dumont, n.º 55, Bairro Várzea, Lagoa Santa/MG, para que a Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG possa apoiar, por meio de custeio de materiais de consumo e permanentes, serviços e suprimentos em geral, no valor mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de renúncia de receita do orçamento anual da Câmara Municipal de Lagoa Santa, conforme relação encaminhada mensalmente pela Delegacia de Polícia Civil de Lagoa Santa, até o dia 15 (quinze) de cada mês.
§ 3º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, através da 2ª Companhia Operacional do 3º Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais, situada na Rua Santos Dumont, n.º 96, Bairro Várzea, Lagoa Santa/MG, para que a Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG possa apoiar, por meio de custeio de materiais de consumo e permanentes, serviços e suprimentos em geral, bem como para aquisição de equipamentos, no valor mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de renúncia de receita do orçamento anual da Câmara Municipal de Lagoa Santa, conforme relação encaminhada mensalmente pela 2ª Companhia Operacional do 3º Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais, até o dia 15 (quinze) de cada mês.
§ 4º. O Departamento Penitenciário De Minas Gerais (Polícia Penal) através do Presídio de Lagoa Santa I - 3 RISP, situada na Rua Caiçara, nº 540, Bairro Brant, Lagoa Santa/MG, para que a Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG possa apoiar, por meio de custeio de materiais de consumo e permanentes, serviços e suprimentos em geral, bem como para aquisição de equipamentos, no valor mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de renúncia de receita do orçamento anual da Câmara Municipal de Lagoa Santa, conforme relação encaminhada mensalmente pelo Presídio de Lagoa Santa I - 3 RISP, até o dia 15 (quinze) de cada mês.
§ 5º O 4º Pelotão PM Meio Ambiente de Minas Gerais da 1ª Companhia PM Meio Ambiente de Minas Gerais, situado na Rua Santos Dumont, nº 223, Bairro Várzea, Lagoa Santa/MG, para que a Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG possa apoiar, por meio de custeio de materiais de consumo e permanentes, serviços e suprimentos em geral, bem como para aquisição de equipamentos, no valor mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de renúncia de receita do orçamento anual da Câmara Municipal de Lagoa Santa, conforme relação encaminhada mensalmente pelo 4º Pelotão PM Meio Ambiente de Minas Gerais, até o dia 15 (quinze) de cada mês.
§ 6º A celebração dos convênios referidos no "caput" deste artigo, não revoga a municipalização do trânsito no Município, nem tampouco interfere nos convênios firmados entre o Município de Lagoa Santa/MG, o Estado de Minas Gerais, a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Assinado o convênio que trata o artigo anterior, o respectivo termo deverá ser remetido para a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, a fim de que haja concordância, a fim de que haja concordância, acompanhamento e arquivamento.
Art. 3º. As despesas para execução da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária n.º 01.01.01.01.031.0002.2202.3.3.90.30.00 - Ficha nº 09 e Dotação Orçamentária n.º 01.01.01.01.031.0002.2202.3.3.90.39.00 - Ficha nº 12, ou dotação orçamentária própria.
Art. 4º. A Autorização de Conveniamento de que trata esta Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023. Desta forma, este convênio deverá ser renovado anualmente.
Art. 5º. Está Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 05 de janeiro de 2023.
VER. BRUNO SOUZA BRAGA
Presidente